Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009046-88.2017.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009046-88.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:30

Definitivo

30/05/2025, 10:09

Documento (Certidão)

30/05/2025, 10:08

Arquivamento

30/05/2025, 09:19

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:12

Decurso de Prazo

23/05/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009046-88.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: GERALDO ELDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1105 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos 1- Nesta data, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de levantamento) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 467,95 PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS 45764760259 01562716 - 7 Sim Direto na agência R$ 467,95 PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS 45764760259 01562717 - 5 Sim Direto na agência A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 2- Intimo a exequente (via sistema) para proceder ao levantamento do alvará e, no prazo de 15 dias contados dessa intimação, DEVERÁ o favorecido COMPARECER NA DEFENSORIA PÚBLICA e prestar contas, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 3- Aguarde-se o prazo para prestação de contas e, posteriormente, intime-se o executado (via sistema PJe) para manifestação em 5 dias. Cacoal, 22/04/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 10:09

Outras Decisões

22/04/2025, 10:08

Expedição de alvará de levantamento

22/04/2025, 10:08

Documentos

Despacho

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009046-88.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: GERALDO ELDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1105 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos 1- Nesta data, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de levantamento) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 467,95 PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS 45764760259 01562716 - 7 Sim Direto na agência R$ 467,95 PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS 45764760259 01562717 - 5 Sim Direto na agência A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 2- Intimo a exequente (via sistema) para proceder ao levantamento do alvará e, no prazo de 15 dias contados dessa intimação, DEVERÁ o favorecido COMPARECER NA DEFENSORIA PÚBLICA e prestar contas, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 3- Aguarde-se o prazo para prestação de contas e, posteriormente, intime-se o executado (via sistema PJe) para manifestação em 5 dias. Cacoal, 22/04/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009046-88.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: GERALDO ELDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1105 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos 1- Nesta data, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de levantamento) ao banco, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. FAVORECIDO: PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, CPF 45764760259 CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557474-8, Saldo: R$ 517,37, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01557475-6, Saldo: R$ 517,37. A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 2- Intimo a exequente (via sistema) para proceder ao levantamento do alvará e, no prazo de 15 dias contados dessa intimação, DEVERÁ o favorecido prestar contas, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 3- Aguarde-se o prazo para prestação de contas e, posteriormente, intime-se o executado (via sistema PJe) para manifestação em 5 dias. Cacoal, 19/09/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009046-88.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, AC CACOAL 1204, AVENIDA FLOR DE MARACÁ, B V. ALEGRE, CACOAL RO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GERALDO ELDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1105 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1- Pedido de sequestro O exequente comunicou aos autos descumprimento da sentença, sendo que os executados não arcaram com o determinado judicialmente para entrega dos medicamentos indispensáveis à manutenção de sua saúde. Pugnou pelo sequestro de valor correspondente à aquisição dos medicamentos/insumos para seis meses de tratamento. DECIDO. A parte autora apresentou laudo e orçamentos atualizado, além de comprovante de ter solicitado o fármaco na via administrativa, contudo, sem sucesso. Assim, inexistindo demonstração de entrega dos fármacos até o presente, com transcurso de prazo superior ao necessário para atendimento do requerente e a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, procedi ao sequestro de: a) R$ 517,26 (quinhentos e dezessete reais e vinte e seis centavos) em conta oficial do ESTADO DE RONDÔNIA E DO MUNICÍPIO DE CACOAL, 50% para cada um, para custear os medicamentos PRADAXA 150mg, necessário para três meses de tratamento. b) R$ 517,26 (quinhentos e dezessete reais e vinte e seis centavos) em conta oficial do MUNICÍPIO DE CACOAL, para custear o medicamento PRADAXA 150mg, necessários para três meses de tratamento. 2- A resposta do sequestro será juntada aos autos. 3- Antes da liberação do valor, INTIMO (via sistema) OS EXECUTADOS A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, DE QUE CASO NÃO SEJAM ENTREGUES OS MEDICAMENTOS NOS PRÓXIMOS 5 DIAS O VALOR SEQUESTRADO SERÁ REPASSADO AO PACIENTE. 4- Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos. Cacoal, 28/08/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009046-88.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, AC CACOAL 1204, AVENIDA FLOR DE MARACÁ, B V. ALEGRE, CACOAL RO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GERALDO ELDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1105 EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos O exequente comunicou aos autos o descumprimento da sentença pois o executado não providenciou a entrega dos medicamentos e requereu o sequestro do valor necessário. Apresentou laudo, receita médica, declaração de indisponibilidade do fármaco nas farmácias públicas e orçamentos que instruem o pedido de sequestro. O Estado de Rondônia e o Município de Cacoal foram intimados a fornecerem o medicamento, mas mantiveram-se inertes. DECIDO. Inexistindo demonstração de entrega dos medicamentos até o presente, com transcurso de prazo superior ao necessário para atendimento do paciente e a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional: 1- Defiro e realizo o sequestro de R$861,24 (oitocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), em conta bancária dos executados ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE CACOAL, na proporção de 50%, para a aquisição do medicamento ETEXILATO DE DABIGATRANA (Pradaxa) 150mg, necessários para o período de seis meses. 2- Expedi alvará eletrônico de levantamento em nome do paciente: CONTAS JUDICIAIS: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1552984-0, Saldo: R$ 430,84, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 1552985-8, Saldo: R$ 430,84 FAVORECIDO: PEDRO TEIXEIRA DOS SANTO, CPF 457.647.602-59 3- Intimo o exequente (DJ) e o ADVIRTA que a aquisição deverá ser realizada, preferencialmente, em farmácias cadastradas no programa AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. Recebendo os valores, DEVERÁ O PACIENTE prestar contas em até 15 (quinze) dias após o levantamento do valor, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 4- Intimem-se os executados (via sistema) para ciência da realização do sequestro e, após a prestação de contas, renova-se a intimação para manifestação em 5 dias. Cacoal, 26/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009046-88.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, AC CACOAL 1204, AVENIDA FLOR DE MARACÁ, B V. ALEGRE, CACOAL RO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GERALDO ELDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1105 EXECUTADOS: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Pedido de sequestro O requerente comunicou aos autos o descumprimento da liminar (sentença em grau de recurso), sendo que o requerido não arcou com o determinado judicialmente para entrega dos medicamentos indispensáveis à manutenção de sua saúde. Pugnou pelo sequestro de valor correspondente à aquisição dos medicamentos para três meses de tratamento. Apresentou orçamentos e receituário atualizado, bem como, comprovou que esteve na Secretaria de Saúde no dia 30/05/2023 e não houve a entrega de medicamento. DECIDO. Assim, inexistindo demonstração de entrega dos fármacos até o presente, com transcurso de prazo superior ao necessário para atendimento do requerente e a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, procedi ao sequestro de: a) R$849,59 (oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), em conta oficial do Estado de Rondônia e do Município de Cacoal, 50% para cada um, para custear o medicamento ETEXILATO DE DABIGATRANA (Pradaxa) 150mg, necessários para três meses de tratamento. 2- A resposta do sequestro será juntada aos autos. 3- Antes da entrega do alvará de levantamento, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO A SER CADASTRADO JUNTO AO SISTEMA PJE PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA: a) DESTA COMARCA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CACOAL (Rua Anísio Serrão, centro, Cacoal-RO) A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, DE QUE CASO NÃO SEJAM ENTREGUES OS MEDICAMENTOS/INSUMOS EM 2 DIAS O VALOR SEQUESTRADO SERÁ REPASSADO AO PACIENTE. b) DA COMARCA DE PORTO VELHO, A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE (Rua Gonçalves Dias, 812, Olaria, Porto Velho-RO) E O PROCURADOR GERAL DE RONDÔNIA (Av. Farquar, 2986, Pedrinhas, Porto Velho) A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, DE QUE CASO NÃO SEJAM ENTREGUES OS MEDICAMENTOS/INSUMOS EM 2 DIAS O VALOR SEQUESTRADO SERÁ REPASSADO AO PACIENTE. 4- Decorrido o prazo acima, Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do advogado do requerente, conforme solicitado. ADVIRTA-SE o requerente que a aquisição deverá ser realizada, preferencialmente, em farmácias cadastradas no programa AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. Recebendo os valores, deverá prestar contas em até 15 (quinze) dias após a compra dos medicamentos, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 5- Apresentadas as contas, Intimem-se os requeridos (via sistema) para eventual manifestação em 5 dias. Cacoal, 27/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

28/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de alvará de levantamento

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