Embargos à Execução 7001353-04.2023.8.22.0020 - TJRO

Embargos à Execução 7001353-04.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 10:27

Documento (Certidão)

10/10/2024, 10:22

Decurso de Prazo

26/09/2024, 04:53

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001353-04.2023.8.22.0020. EMBARGANTE: KATIA REJANE FREITAS Advogado do(a) EMBARGANTE: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 EMBARGADO: ELDO MACHADO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGADO: ELMA RIBEIRO - RO10865 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 10:42

Trânsito em julgado

16/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:16

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 00:41

Publicação

24/07/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001353-04.2023.8.22.0020. EMBARGANTE: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Polo Passivo: ELDO MACHADO DE SOUZA ADVOGADO DO EMBARGADO: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: KATIA REJANE FREITAS ADVOGADO DO Vistos, etc. KATIA REJANE FREITAS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (AUTOS:7000877-63.2023.8.22.0020) em face da ELDO MACHADO DE SOUZA, ambos(as) qualificados(as) nos autos, alegando nulidade do título executivo extrajudicial.. Instruiu o pedido inicial com documentos. Após emenda os embargos foram recebidos somente no efeito devolutivo (CPC, arts. 919, caput, c/c 915), conforme se depreende do despacho de ID: 102319812 - Pág. 1. Intimado para apresentar manifestação ao embargos a parte embargada não se manifestou. As partes foram intimadas para produzir provas, bem como intimado a embargante para dar andamento ao feito, contudo, o prazo transcorreu in albis. Vieram os autos conclusos para a análise do contido no artigo 920, inciso II, do CPC. É o relatório. Fundamento e DECIDO. I. DO JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA: Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO: A Embargante discorre sobre a nulidade do contrato que instruiu a ação de execução de titulo extrajudicial n7000877-63.2023.8.22.0020 (vide ID: 90290771- Págs. 1/3 dos autos principais) acompanhada de claro demonstrativo de cálculo de saldo devedor. Afirma que foi coagida pelo embargado a assinar o contrato, sendo, portanto, nulo. Inicialmente, importante destacar que de acordo com o entendimento do STJ a ausência de impugnação aos embargos à execução não implica revelia, contudo, é possível desconstituir o título executivo extrajudicial quando existentes provas de que o negócio subjacente ao título está inquinado de vício de consentimento - coação. Todavia, não assiste razão à Embargante. Explico. No que tange à análise dos embargos, conforme dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil, a matéria possível de ser alegada cingir-se a: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. É incontroversa a existência de contrato firmado entre as partes. O embargado, no processo de execução 7000877-63.2023.8.22.0020, aduziu que a embargante é devedora dos débitos decorrentes contrato consistente na compra e venda de 21 cabeças de gado sendo elas vacas e bezerros e bezerras, totalizando a quantia atualizada no valor de R$ 87.303,14 (oitenta e sete mil trezentos e três reais e quatorze centavos). Contudo, a embargante aduz que o contrato é nulo, pois fora assinado mediante coação. Importante dispor que ao alegar vício de consentimento na pactuação do título, a embargante não se desincumbiudo seu ônus probatório de apresentar provas inequívocas da má-fé do embargado. A declaração de nulidade de negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 00010120420058070002 DF 0001012-04.2005.8.07.0002, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, diante da insuficiência probatória para possível anulação do título apresentado, AFASTO o argumento e considero válido e de direito o contrato de compra e venda pactuado entre as partes. No caso dos autos, a execução foi instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. Ressalte-se que a embargante apenas limitou-se a dizer que o contrato é nulo porque fora firmado mediante coação. Contudo, intimada para dar andamento ao feito, bem como produzir provas quedou-se inerte. Nesse contexto, incumbia à parte embargante o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do diploma processual civil e, por tais razões, rejeitos os pedido(s) formulado(s) nos embargos à execução. III. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITOS os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por KATIA REJANE FREITAS em face da pretensão executória contida nos autos 7000877-63.2023.8.22.0020 aforados por ELDO MACHADO DE SOUZA, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do processo de execução. Arcará a parte(s) Sucumbente(s)/Embargante(s) com o pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que o contido no artigo 827, caput, do CPC que, de plano, fixa os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, MAJORO-OS em 15% (quinze por cento), ante a rejeição dos embargos à execução, nos termos do artigo 827, § 2º, do CPC. Registro que a execução dos honorários dar-se-á na ação principal nº 7000877-63.2023.8.22.0020. Fica intimada a parte Vencida para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença para a ação de execução de título extrajudicial nº 7000877-63.2023.8.22.0020 procedendo às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 10:25

Improcedência

23/07/2024, 10:25

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 09:32

Documentos

Notificação

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001353-04.2023.8.22.0020. EMBARGANTE: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Polo Passivo: ELDO MACHADO DE SOUZA ADVOGADO DO EMBARGADO: ELMA RIBEIRO, OAB nº RO10865 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: KATIA REJANE FREITAS ADVOGADO DO Vistos, etc. KATIA REJANE FREITAS opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (AUTOS:7000877-63.2023.8.22.0020) em face da ELDO MACHADO DE SOUZA, ambos(as) qualificados(as) nos autos, alegando nulidade do título executivo extrajudicial.. Instruiu o pedido inicial com documentos. Após emenda os embargos foram recebidos somente no efeito devolutivo (CPC, arts. 919, caput, c/c 915), conforme se depreende do despacho de ID: 102319812 - Pág. 1. Intimado para apresentar manifestação ao embargos a parte embargada não se manifestou. As partes foram intimadas para produzir provas, bem como intimado a embargante para dar andamento ao feito, contudo, o prazo transcorreu in albis. Vieram os autos conclusos para a análise do contido no artigo 920, inciso II, do CPC. É o relatório. Fundamento e DECIDO. I. DO JULGAMENTO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA: Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO: A Embargante discorre sobre a nulidade do contrato que instruiu a ação de execução de titulo extrajudicial n7000877-63.2023.8.22.0020 (vide ID: 90290771- Págs. 1/3 dos autos principais) acompanhada de claro demonstrativo de cálculo de saldo devedor. Afirma que foi coagida pelo embargado a assinar o contrato, sendo, portanto, nulo. Inicialmente, importante destacar que de acordo com o entendimento do STJ a ausência de impugnação aos embargos à execução não implica revelia, contudo, é possível desconstituir o título executivo extrajudicial quando existentes provas de que o negócio subjacente ao título está inquinado de vício de consentimento - coação. Todavia, não assiste razão à Embargante. Explico. No que tange à análise dos embargos, conforme dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil, a matéria possível de ser alegada cingir-se a: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. É incontroversa a existência de contrato firmado entre as partes. O embargado, no processo de execução 7000877-63.2023.8.22.0020, aduziu que a embargante é devedora dos débitos decorrentes contrato consistente na compra e venda de 21 cabeças de gado sendo elas vacas e bezerros e bezerras, totalizando a quantia atualizada no valor de R$ 87.303,14 (oitenta e sete mil trezentos e três reais e quatorze centavos). Contudo, a embargante aduz que o contrato é nulo, pois fora assinado mediante coação. Importante dispor que ao alegar vício de consentimento na pactuação do título, a embargante não se desincumbiudo seu ônus probatório de apresentar provas inequívocas da má-fé do embargado. A declaração de nulidade de negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. 2. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. 3. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Não sendo o apelante capaz de comprovar os fatos que alega serem suficientes à reforma sentencial, a negativa de provimento ao recurso é medida impositiva. 6. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 00010120420058070002 DF 0001012-04.2005.8.07.0002, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, diante da insuficiência probatória para possível anulação do título apresentado, AFASTO o argumento e considero válido e de direito o contrato de compra e venda pactuado entre as partes. No caso dos autos, a execução foi instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. Ressalte-se que a embargante apenas limitou-se a dizer que o contrato é nulo porque fora firmado mediante coação. Contudo, intimada para dar andamento ao feito, bem como produzir provas quedou-se inerte. Nesse contexto, incumbia à parte embargante o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do diploma processual civil e, por tais razões, rejeitos os pedido(s) formulado(s) nos embargos à execução. III. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, REJEITOS os EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por KATIA REJANE FREITAS em face da pretensão executória contida nos autos 7000877-63.2023.8.22.0020 aforados por ELDO MACHADO DE SOUZA, em consequência, DETERMINO o prosseguimento do processo de execução. Arcará a parte(s) Sucumbente(s)/Embargante(s) com o pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que o contido no artigo 827, caput, do CPC que, de plano, fixa os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, MAJORO-OS em 15% (quinze por cento), ante a rejeição dos embargos à execução, nos termos do artigo 827, § 2º, do CPC. Registro que a execução dos honorários dar-se-á na ação principal nº 7000877-63.2023.8.22.0020. Fica intimada a parte Vencida para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença para a ação de execução de título extrajudicial nº 7000877-63.2023.8.22.0020 procedendo às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: KATIA REJANE FREITAS, CPF nº 65254961287, LINHA 25 5,5, LADO NORTE ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 EMBARGADO: ELDO MACHADO DE SOUZA, CPF nº 74066803253 EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em que pese as argumentações expostas pelo autor, a afirmação de que não possui condições financeiras em arcar com o pagamento das custas processuais, não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ( AgRg no AREsp n. 412.412. Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, recolhendo-se as custas processuais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica, como fichas do IDARON, notas do produtor rural, certidão de propriedade dos cartórios desta coamrca, certidão de imóveis das prefeituras destas comarca, comprovante de gastos com cartão de crédito, bem como outros documentos suficientes para comproavr a alegada pobreza. Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7001353-04.2023.8.22.0020 ASSUNTO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Nulidade - Impedimento CLASSE: Embargos à Execução intime-se para cumprimento da determinação supra. Nova Brasilândia D'Oeste-, sexta-feira, 7 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

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