Cumprimento de sentença 7000065-86.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000065-86.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IMACULADA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000065-86.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte autora pretende o recebimento de R$ 33.153,97 (trinta e três mil cento e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos). A parte executada comprovou o pagamento dos valores que entendia como devidos (ID 78827064) e o montante foi liberado à parte exequente mediante alvará (ID 78981059). Bloqueio de valores via SISBAJUD e posterior conversão em penhora no importe de R$ 3.971,95 (três mil novecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme ID 85643091, relativamente ao crédito remanescente. A parte executada opõe embargos à penhora apontando excesso de execução (ID 85947607). Alega excesso no cálculo da parte exequente e aduz como devido o montante de R$ 3.802,39 (três mil oitocentos e dois reais e trinta e nove centavos) e como valor a ser devolvido a importância de R$ 169,56 (cento e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha de cálculo apresentada. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, esta indicou como escorreito o valor de R$ 37.092,92 (trinta e sete mil e noventa e dois reais e noventa e dois centavos) e como remanescente o importe de R$ 3.575,04 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais e quatro centavos). Devidamente intimada a respeito do cálculo da Contadoria, apenas a parte exequente se manifestou e pugnou pela liberação de valores (ID 91797283). É o relatório. Decido. Conforme se depreende do cálculo da Contadoria, apurou-se como remanescente em favor da parte exequente o importe de R$ 3.811,54 (três mil oitocentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) e como valor a ser devolvido à executada a quantia de R$ 160,41 (cento e sessenta reais e quarenta e um centavos), conforme planilha de cálculo elaborada em 20/04/2023. Destarte, reconheço excesso de execução e HOMOLOGO o cálculo efetuado pela Contadoria da Juízo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à penhora opostos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, os valores serão transferidos para a conta judicial centralizadora, administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Quanto ao valor a ser restituído, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência de valores, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Publicação, registro e intimação automáticos pelo PJe. 2. Fica a parte beneficiária e/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Dispensável a impressão deste despacho. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Decorrido o prazo de 30 dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta judicial centralizadora, administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia 3.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4.Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência de valores, sob pena de transferência dos valores para a conta centralizadora. 4.1. Com a indicação dos dados bancários, fica a CPE autorizada a proceder a expedição de alvará eletrônico dos valores remanescentes, sem necessidade de nova conclusão. 4.2. Não havendo indicação dos dados bancários no prazo supra, fica a CPE autorizada a proceder a expedição de alvará eletrônico para a conta centralizadora do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. 5. Cumpridas todas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/ALVARÁ Buritis, 16 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IMACULADA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Buritis - ag 3564 em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de E-mail Caixa Econômica Federal - Buritis - ag 3564 em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

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