Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7002010-77.2022.8.22.0020 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7002010-77.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002010-77.2022.8.22.0020. REQUERENTES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Polo Passivo: JOAO BATISTA DE ALMEIDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Haja vista a manifestação da autora em ID 132655489, declaro extinta a obrigação, nos moldes do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 19 de março de 2026 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Polo Ativo: THAYS ALMEIDA DE SOUZA, VERA LUCIA DE ALMEIDA MELO, AGNALDO APARECIDO DE ALMEIDA, ALCIDES CARLOS DE ALMEIDA, SALVADOR APARECIDO ALMEIDA, ANGELITA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO DOS

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:14

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:21

Petição

10/02/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:44

Expedição de documento

05/02/2026, 10:44

Por decisão judicial

05/02/2026, 10:44

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:00

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002010-77.2022.8.22.0020. REQUERENTES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Polo Passivo: JOAO BATISTA DE ALMEIDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Polo Ativo: THAYS ALMEIDA DE SOUZA, VERA LUCIA DE ALMEIDA MELO, AGNALDO APARECIDO DE ALMEIDA, ALCIDES CARLOS DE ALMEIDA, SALVADOR APARECIDO ALMEIDA, ANGELITA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO DOS Trata-se de pedido dos herdeiros do falecido JOÃO BATISTA DE ALMEIDA para levantamento das cotas de PIS/PASEP, saldo atualmente transferido ao Tesouro Nacional nos termos da EC 126/2022, cujos valores não foram sacados em vida pelo titular. Conforme constam dos autos: 1. Já houve efetivo levantamento e partilha dos valores relativos à falecida Valderia Terezinha Mioni Almeida, restando pendente exclusivamente a liberação do saldo PIS/PASEP do falecido João Batista de Almeida. 2. A Caixa Econômica Federal, após receber a documentação pelos herdeiros, devolveu o pedido administrativo sob a exigência de decisão judicial expressa que: a) autorize a liberação dos valores das cotas do PIS/PASEP de João Batista; b) identifique a beneficiária sacadora, no caso, a patrona constituída Lígia Veronica Marmitt, advogada dos autos, na qualidade de representante legal dos herdeiros. 3. Comprovada a habilitação dos herdeiros e a outorga regular de poderes de representação, e estando satisfeitos os requisitos dos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80 (levantamento, por alvará judicial, de valores não recebidos em vida por trabalhador falecido), DEFIRO o pedido. ANTE O EXPOSTO: AUTORIZO, com força de alvará judicial, a Caixa Econômica Federal e/ou órgão competente do Tesouro Nacional a procederem à liberação das cotas do PIS/PASEP de titularidade do falecido JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, CPF 203.758.839-91, transferidas ao Tesouro Nacional com fundamento na EC 126/2022, autorizando o saque integral em favor da advogada LÍGIA VERONICA MARMITT, OAB/RO 4195, CPF 768.784.142-53, que representa, por meio de procurações já acostadas, todos os herdeiros habilitados nos presentes autos. Determino que o repasse do valor ocorra diretamente à conta bancária informada pela procuradora: Caixa Econômica Federal, agência 3577, conta-corrente 20970-2, titularidade de Lígia Veronica Marmitt (conforme poderes e depósitos acostados ao feito). A decisão servirá como ofício/mandado para fins de cumprimento junto à instituição financeira competente. Cientifiquem-se as partes. Decorrido o prazo para eventual manifestação dos interessados acerca do cumprimento, arquivem-se os autos, salvo provocação em sentido contrário. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 10 de novembro de 2025 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 7002010-77.2022.8.22.0020 Classe Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Inventário e Partilha Requerente THAYS ALMEIDA DE SOUZA VERA LUCIA DE ALMEIDA MELO AGNALDO APARECIDO DE ALMEIDA ALCIDES CARLOS DE ALMEIDA SALVADOR APARECIDO ALMEIDA ANGELITA APARECIDA DE ALMEIDA Advogado(a) LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 Requerido(a) JOAO BATISTA DE ALMEIDA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Alvará Judicial - Lei 6858/80 ajuizada por ANGELITA APARECIDA DE ALMEIDA, SALVADOR APARECIDO ALMEIDA, ALCIDES CARLOS DE ALMEIDA, AGNALDO APARECIDO DE ALMEIDA e VERA LÚCIA DE ALMEIDA MELO, todos já qualificados nos autos. Os autores ajuizaram a presente ação de alvará sucessório na forma do art. 666, do Código de Processo Civil c/c artigos 1º e 2º, Lei nº. 6.858/80. Narraram, em síntese, que são herdeiros dos falecidos, e que a falecida Sra. Valderia possuía uma conta de n 24.532-1, na agência n 4003-7, com saldo bancário no valor de R$12.541,33 (doze mil e quinhentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) conforme o extrato da conta corrente em anexo. Quanto ao falecido Sr. João Batista de Almeida, acreditam os requerentes que existe um saldo credor em sua conta vinculada de PIS/FGTS (inscrição n 1.006.848.397-7), vez que o falecido era trabalhador urbano, conforme o extrato da conta em anexo. Após expedição de oficio ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, consta nos autos informação do Banco do Brasil em ID 96067813, que a falecida Valderia, possui em saldo de POUPANÇA OURO nº 510.024.532-4, AGÊNCIA 4003-7 - R$ 14.259,57, bem como que os valores de R$ 4,00 reais e R$ 786,00 reais retornaram ao INSS, não sendo possível realizar o levantamento de valores, sendo determinado por esse juízo que os requerente buscassem informações junto ao referido órgão quanto aos valores. No que tangem aos valores pertencentes ao falecido Sr. João Batista de Almeida, a Caixa Econômica Federal informou que o saldo disponível do PIS do falecido João Batista de Almeida, CPF n. 203.758.839-91, no valor de R$ 12.152,17, foi destinado ao tesouro nacional em cumprimento à EC 126/2022, sendo, então determinado que o ressarcimento deverá ser requerido da União. Os autores requerem expedição de alvará para levantamento do saldo existente na conta POUPANÇA OURO nº 510.024.532-4, AGÊNCIA 4003-7 - R$ 14.259,57 de titularidade da falecida, Srª. VALDERIA TEREZINHA MIONI ALMEIDA - CPF: 610.328.402-34(ID: 110793470). Desnecessária a remessa do feito ao Ministério Público para manifestação, considerando que não há motivos nos autos sua intervenção. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. O art. 666 do Código de Processo Civil determina que independe de inventário o de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, notadamente, dos valores não recebidos em vida por seus titulares. Pelos documentos juntados aos autos verifica-se a existência de valores não recebidos em vida pelo falecida. Além disso, a documentação carreada ao feito atesta a legitimidade dos requerentes para proporem a presente ação, eis que são herdeiros da de cujus. Assim, sendo os autores partes legítimas e considerando a anuência de todos envolvidos na situação, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de deferir o levantamento da quantia existente em nome da falecida Srª. VALDERIA TEREZINHA MIONI ALMEIDA - CPF: 610.328.402-34, na (POUPANÇA OURO n. 510.024.532-4, AGÊNCIA 4003-7) - R$ 14.259,57, junto ao banco do Brasil, pela advogada dos requerente, Ligia Veronica Marmitt, CPF 768.784.142-53 OAB/RO 4195, conforme poderes constantes nas procurações anexas nos IDs 82384479 a 82384486 ). Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cópia da presente servirá de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista as partes serem beneficiadas da gratuidade da justiça. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Nova Brasilândia do Oeste, 30 de maio de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(202)