Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002419-58.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002419-58.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 12:40

Trânsito em julgado

17/09/2024, 00:29

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:29

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002419-58.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EDMILSON DIAS, RUA LUIZ CARLOS UBEDA 3733, - DE 3473/3474 A 3892/3893 VILLAGE DO SOL II - 76964-416 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que não houve o pagamento da RPV no prazo legal e, por isso, o bloqueio via Sisbajud com o repasse do valor ao exequente. Agora, o exequente reclama que o valor pago não foi atualizado. Analisando os autos, o próprio exequente apresentou o valor atualizado de R$5.660,21 (id 101379406), que constou na RPV expedida (id 103381093) e que represento o valor constante na penhora via Sisbajud. Após a expedição da RPV, não há atualização do débito. Ademais, o exequente apresenta cálculos (id 106761980) aplicando correção monetária INPC e juros de mora de 12% ao ano, incabíveis nos créditos contra a Fazenda Pública. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo pelo pagamento (CPC 924, II). Sem custas finais, por se tratar de fazenda pública. Publicação e Registro automáticos. Intimo as partes, inclusive o Estado para ciência e cancelamento da RPV expedida. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 26/08/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 11:50

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 17:52

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002419-58.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EDMILSON DIAS, RUA LUIZ CARLOS UBEDA 3733, - DE 3473/3474 A 3892/3893 VILLAGE DO SOL II - 76964-416 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos 1- Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01555964-1, Saldo: R$ 5.661,30. CONTA DE DESTINO: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, Instituição Financeira: Banco Santander (Brasil) S.A., Agência: 4504, Nº da Conta: 01088647-3, Valor: R$ 5.661,30 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 2- Intimo o exequente (via sistema) para manifestação em 5 dias. 3- Cientifico o Estado quanto à transferência do valor e para cancelar as RPVs expedidas e não pagas. Cacoal, 26/07/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

29/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 11:33

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002419-58.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EDMILSON DIAS, RUA LUIZ CARLOS UBEDA 3733, - DE 3473/3474 A 3892/3893 VILLAGE DO SOL II - 76964-416 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Chamo o feito à ordem. A petição do exequente (id 93903947) solicita o recebimento de R$5.000,00 (condenação por danos morais) que deve ser atualizado desde 06/07/2023, sem apresentar os cálculos. Assim: 1- Intimo (DJ) o exequente a atualizar monetariamente o valor de R$5.000,00 com aplicação da Taxa Selic (EC 113/2021). Prazo de 10 dias, sob pena de não poder reclamar o recebimento da atualização. 2- Decorrido o prazo acima, sem manifestação do exequente, expeça-se RPV no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em nome do advogado (procuração com poderes para receber), nos termos da petição de id 95775326. 3- Apresentados nos cálculos, intime-se o executado (via sistema Pje) para que, tomando ciência do pedido de prosseguimento, manifeste-se favorável a expedição de RPV/precatório ou ofereça impugnação. Prazo de 30 (trinta) dias (CPC 535). 4- Havendo impugnação, o exequente deverá ser intimado para apresentar resposta (prazo de 15 dias), bem como o seu advogado deverá informar se é optante pelo Simples Nacional ou não, na hipótese de ter verba a ser recebida a seu favor. 4.1- Cientifique-se o exequente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é de 10 salários mínimos e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório. Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos que, desde já, fica homologada. 5- Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados ou silêncio do requerido, requisite-se o pagamento por RPV em favor do advogado do exequente (petição de id 95775326), caso o débito não ultrapasse 10 salários mínimos, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 5.1- Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. 5.2- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. 6- Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. 6.1- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. 6.2- Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 10 salários mínimos, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. 7- Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 8- Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. 8.1- O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 05/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

06/02/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002419-58.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EDMILSON DIAS, RUA LUIZ CARLOS UBEDA 3733, - DE 3473/3474 A 3892/3893 VILLAGE DO SOL II - 76964-416 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1-Modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2- Desnecessária nova citação do requerido, haja vista que o procedimento tramita de acordo com o microssistema dos Juizados Especiais, sendo que de acordo com a Lei nº 12.153/2009 dispõe no seu art. 12 que o cumprimento de sentença depende apenas de intimação, esta realizável por meio da Procuradoria Regional. 3- Tendo em vista o pedido e cumprimento de sentença e o procedimento especial disciplinado na Lei nº 12.153/09, intime-se o requerido (via sistema Pje) para que, tomando ciência do pedido de prosseguimento, manifeste-se favorável a expedição de RPV/precatório ou ofereça impugnação. Prazo de 30 (trinta) dias (CPC 535). Bem como, para que que proceda o IMEDIATO cumprimento do item a da sentença, qual seja: " confirmar a tutela deferida no ID:87868276, que determinou que o requerido providencie o necessário para suspensão do protesto referente a CDA n. 20200200140647 com vencimento em 07/0/2020, no valor de R$67,60, que consta como devedor EDMILSON DIAS - CPF: 848.507.442-49, tornando-a definitiva; " 4- Havendo impugnação, o requerente deverá ser intimado para apresentar resposta (prazo de 15 dias), bem como o seu advogado deverá informar se é optante pelo Simples Nacional ou não, na hipótese de ter verba a ser recebida a seu favor. 4.1- Cientifique-se o requerente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é de 10 salários mínimos e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório. Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos que, desde já, fica homologada.. 5- Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados ou silêncio do requerido, requisite-se o pagamento por RPV em favor do requerente, caso o débito não ultrapasse 10 salários mínimos, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. 5.1- Poderá a parte credora apresentar renúncia ao saldo que excede o limite para a expedição da RPV, seja assinada de próprio punho ou por meio de advogado com poderes específicos para renunciar, o que fica desde logo homologado e deferido. 5.2- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários que, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação. 6- Caso o débito ultrapasse 10 salários mínimos, expeça-se o competente precatório suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais caso devidamente comprovados e assim solicitado. 6.1- A parte credora fica, desde já, intimada a apresentar dados bancários, sendo em nome do advogado, deverá constar poderes específicos na procuração para receber e dar quitação, bem como, contrato de honorários advocatícios, caso deseje o destacamento dos mesmos. 6.2- Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse 10 salários mínimos, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. 7- Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 8- Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. 8.1- O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. 8.2- Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual http://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Cacoal, 05/09/2023 Juíza de Direito - Jordana Maria Mathias dos Reis

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002419-58.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EDMILSON DIAS, RUA LUIZ CARLOS UBEDA 3733, - DE 3473/3474 A 3892/3893 VILLAGE DO SOL II - 76964-416 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado em detrimento ao artigo 38 da Lei 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária aos procedimentos do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Da preliminar de ilegitimidade A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Rondônia não deve prosperar, pois, a competência da autarquia Detran é apenas de proceder ao recolhimento do valor pago pelo imposto, sendo que a inscrição em Dívida Ativa e o protesto é competência do Estado, logo legitimado a responder por sua regularidade e portanto, deve ser mantido no polo passivo da presente demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c danos morais proposta por EDMILSON DIAS em face do ESTADO DE RONDÔNIA, tendo por fundamento a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) c/c os art. 186 e 927 do CC, visando anulação de débito e danos morais. Narra a parte autora que, em dezembro de 2008, vendeu a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano / modelo 2008 / 2008, cor preta, placa NDX-8891, chassi 9C2JC30708R510719, Código Renavam 964346990 para o senhor Natal Lemes e, no dia 13/12/2008, o então adquirente foi preso com substâncias entorpecentes, ocasião em que foi apreendida a motocicleta e, no dia 22 de abril de 2009, declarou a perda da motocicleta. Esclarece que, na ocasião da apreensão, os débitos do veículo estavam quitados e com a confirmação da perda do mesmo pelo requerido Estado de Rondônia em abril de 2009, o requerido deveria ter providenciado a transferência do referido veículo ao órgão determinado na sentença, ou ao menos, ter efetuado a baixa junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN-RO), o que, até o momento, não ocorreu. Narra que, nos autos de número 7001896-90.2016.8.22.0007, foi determinada a transferência do bem e dos débitos de IPVA, licenciamentos, seguros e outras despesas, desde o exercício do ano 2009. Pois bem. Destaca-se inicialmente, a inobservância direta por parte requerida à ordem judicial prevista nos autos 7001896-90.2016.8.22.0007: “Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por EDMILSON DIAS em face do ESTADO DE RONDÔNIA para: […] d) determinar que o requerido proceda a transferência da motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano/modelo 2008/2008, placa NDX-8891, chassi 9C2JC30708R510719, para seu nome ou de quem interessar, bem como transferir todos os débitos de IPVA, licenciamentos, seguros e outras despesas, desde o exercício do ano 2009, no prazo de 15 (quinze) dias”. Assim descumprida a ordem judicial, trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, devendo o Estado responder em conformidade ao art. 37 § 6º da CF, sendo pressupostos para tanto ação ou omissão que gere dano a outrem e que haja nexo causal entre um e outro. Os documentos juntados aos autos dão conta que o requerido deveria efetuar a transferência da motocicleta e todos os seus débitos, desde o ano de 2009, após a sentença proferida nos autos 7001896-90.2016.8.22.0007, porém há diversas guias ainda abertas em nome do autor, conforme documento de ID:87650029, sendo protestada a CDA 20200200140647 (ID:87650002). Restou demonstrando no ID:87650017, que a transferência do veículo foi realizada em 24/11/2022, porém houve o trânsito em julgado da sentença em 28/02/2018, autos 7001896-90.2016.8.22.0007 – ID:16812153. Dessa forma, lançado protesto em face do autor de dívida referente aos anos de 2017 a 2020 (ID:87650009) e comprovado que fora determinada a transferência do veículo e dos débitos posteriores ao ano de 2009, deveria o requerido observar a obrigação determinada em juízo e não lançar as cobranças dos IPVA's em nome do mesmo. Portanto, os débitos tributários que incidiram sob o veículo nos exercícios subsequentes a 2009 são de responsabilidade do requerido e não mais do requerente. Em virtude da sentença exarada nos autos 7001896-90.2016.8.22.0007, o requerente não é responsável pelo pagamento dos débitos referentes aos anos de 2009 e seguintes. Diante da fundamentação acima, restou demonstrada a ilegalidade na CDA 20200301429997 (ID:87650002). Do Dano Moral Frise-se que a indenização por danos morais não tem como objetivo acalmar o sofrimento com a pecúnia, mas apenas compensar a parte requerente de alguma forma, como reconhecimento dos seus sofrimentos. Por ocasião da inobservância a ordem judicial emanada nos autos 7001896-90.2016.8.22.0007 por parte do requerido, o requerente teve seu nome protestado (ID: 87650002), razão pela qual a pretensão do requerente merece acolhida. Em virtude do fato, trata-se de pretensão presumida ou “in re ipsa” restando apenas que se comprove o ato ilícito causador do dano. No caso em comento não há margem para dúvidas quanto ao ato que ensejou no dano,o protesto indevido em nome do autor, restando apenas quantificar o valor indenizatório e a quem imputar o pagamento. O ato ilícito praticado pelo Estado restou comprovado ao proceder o protesto e inclusão em dívida ativa o nome do autor por não cumprir a ordem judicial que transitou em julgado em 28/02/2018. Quanto ao valor, necessário levar em consideração o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não ocasionar enriquecimento indevido, a qual serve para abrandar o dano, como também assumir um caráter educativo. Nestes termos, reputo como necessário e suficiente condenar o requerido a pagar indenização por danos morais ao requerente no valor de R$5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDMILSON DIAS em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para: a) confirmar a tutela deferida no ID:87868276, que determinou que o requerido providencie o necessário para suspensão do protesto referente a CDA n. 20200200140647 com vencimento em 07/0/2020, no valor de R$67,60, que consta como devedor EDMILSON DIAS - CPF: 848.507.442-49, tornando-a definitiva; b) condenar o requerido a pagarem ao requerente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC (EC nº113/2021) a partir desta data. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e Registros Automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema PJe). Agende-se decurso de prazo recursal e arquive-se. Cacoal, 06/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

07/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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