Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001318-51.2021.8.22.0008 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001318-51.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo: 7001318-51.2021.8.22.0008. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Crimes contra a Flora] Denunciado(a): MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP e outros Advogado(a): KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - OAB nº3384A INTIMAÇÃO DE: Nome: MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP Endereço: EST. LINHA CANELINHA, KM 11.5, LOTE 2, GLEBA 10-B, S/N, ZONA RURAL, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Nome: MARCOS FRANCISCO PROCHNOW Endereço: Rua Governador Jorge Teixeira, 2.923, Liberdade, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 FINALIDADE: 1) INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a efetuar(em) o pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar o pagamento caso já tenha realizado, conforme determina o art. 26 da Lei 3.896/2016, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. 2): INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) para efetuar o pagamento da PENA DE MULTA, no prazo de 10 (dez) dias a contar desta intimação, no valor de R$ 881,59 (oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos)MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP e R$ 440,87 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos) MARCOS FRANCISCO PROCHNOW, sob pena de execução, nos exatos termos do art. 51 do Código Penal, e/ou inscrição na Dívida Ativa do Estado. Como pagar? Deverá a parte efetuar o depósito do valor na conta corrente abaixo relacionada, bem como proceder com a juntada do comprovante de depósito nos autos do processo através de Advogado, Defensor Público ou ainda se dirigindo à Central de Atendimento do Fórum local. Destinatário da Multa: Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia CNPJ n. 15.837.081/0001-56 Banco do Brasil: agência 2757-X c/c 12090-1 CONTATO COM O JECRIM: 69 3309-7122 CONTATO COM DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA: (69) 3481-1422 Este Mandado Judicial foi expedido por determinação do MM. Juiz de Direito. Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica, 12 de dezembro de 2023.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001318-51.2021.8.22.0008. APELANTE: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO - RO3384-A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 25/07/2023 13:54:57 Data julgamento: 28/08/2023 Polo Ativo: MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP e outros Advogado do(a) Trata-se de Recurso interposto por Marcos Francisco Prochnow e Madereira Asteka Eireli em face de sentença que o condenou a 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do fato ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade à razão de sete (6) horas semanais, pelo tempo da pena, em razão do transporte de 41,256 m³ de madeira. Pontua a defesa a não aplicação da atenuante, devendo ser aplicada mesmo que a pena fique abaixo do mínimo legal e que a confissão também deve aproveitar a empresa jurídica condenada, já que o Réu Marcos é seu proprietário. Assim, requer a reforma da sentença pela absolvição do denunciado. Contrarrazões e Parecer do Ministério Público pela manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. No caso dos autos, o crime imputado ao denunciado classifica-se como formal, continuado e de consumação antecipada. Assim, a simples inexistência da licença no ato do transporte já configura o tipo previsto no artigo 46 da Lei 9605/98. Nesse sentido, prescreveu o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação criminal. Crime ambiental e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pluralidade de fatos. Concurso de crimes. Violação de normas distintas e autônomas. Aplicação dos dois tipos. Transporte de madeira sem licença. Norma penal em branco. Crime formal. Desnecessidade do falso para aperfeiçoamento (Art. 46, par único, Lei 9.605/98). Recurso não provido. 1. O crime ambiental de transporte ilegal de madeira é norma penal em branco que se complementa pela Portaria do MMA n. 253/ 2006, que instituiu o DOF, regulamentado, por seu turno, pela Instrução Normativa n. 112/2006. Trata-se de crime formal e de consumação antecipada. Não necessita de outro crime para se aperfeiçoar. A simples inexistência da licença no ato do transporte, ou na sua comercialização já configura o tipo previsto no artigo 46 par. único da Lei 9.605/98. 2. Se, porém, o agente é surpreendido portando DOF ideologicamente falso, que não corresponda ao volume ou essência de madeira transportada, há evidente concurso de crimes, pois há dois bens jurídicos violados por dois fatos típicos distintos em que um não se constitui fase necessária ou normal fase de transição para o último. 3. A licença válida deve corresponder à essência e volume de madeira efetivamente transportada. Não o sendo, a licença transmuda-se para a ilegalidade, configurando não só o crime ambiental, como também o crime de falsidade ideológica, pois o agente que insere ou faz inserir conteúdo diverso do que deveria constar no DOF pratica a conduta do art. 299 do CP. 4. Uma norma se deve reconhecer consumida por outra quando o crime previsto por aquela não passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é uma necessária ou normal forma de transição para o último (crime progressivo). O crime previsto pela norma consuntiva representa uma etapa mais avançada na efetivação do malefício (Hungria, Comentários..., V I, T. 1º, pg. 136). 5. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro, impondo sua absorção diante da unidade do fato. Desse modo, a incidência do princípio da consunção só é possível quando as condutas anteriores, apesar de constituírem crimes independentes, são absorvidas ou excluídas pela conduta final, em razão de serem realizadas com o único objetivo de praticar o crime fim. 6. A possibilidade de encobrimento de outros crimes, tais como a sonegação fiscal, a receptação e o furto de madeira ou outros crimes ambientais, evidencia a inexistência de unidade de fato e conduz ao não reconhecimento de conflito aparente de normas, assim caracterizando o concurso de crimes em razão da pluralidade de fatos esvanecendo-se a possibilidade da relação consuntiva. 7. O estoque de madeira existente é controlado através de sistema eletrônico. A falsificação é uma conduta independente, pois o simples fato de não terem sido mencionadas as essências corretas no DOF para o transporte evidencia que não houve a devida baixa no sistema da empresa, que permanecerá à sua disposição com saldo virtual para futura negociação, viabilizando, destarte, sonegação fiscal e outros crimes. 8. Registre-se que além do fato de o crime de falso não se constituir fase normal de preparação ou execução do transporte ilegal, o crime ambiental pode se consumar até mesmo anteriormente quando da extração da madeira não permitida, de essências não autorizadas ou de local impróprio, alterando o estoque do sistema da empresa, daí porque cabe aos empreendedores do ramo madeireiro, providenciarem a "licença" (DOF) com todos os dados corretos para todo tempo da viagem e trajeto. 9. Dá-se a falsidade ideológica (ou intelectual) quando há uma atestação não verdadeira, ou uma omissão, em ato formalmente verdadeiro, de fatos ou de declarações de vontade, cuja verdade o documento deveria provar. Seu conteúdo é falso, mas não sua forma. Ao revés da ATPF, na falsificação ideológica do DOF não há interesse direto que justifique competência da Justiça Federal. (Apelação, Processo nº 0006157-26.2012.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 28/06/2017) Compulsando os autos, verifica-se que a autoria e materialidade restaram comprovadas no Boletim de Ocorrência Ambiental (ID Nº 20714582 pág. 32), no Auto de Infração e Levantamento de Produto Florestal anexados no ID Nº 20714582 pág. 35 e 38, além dos depoimentos de Ana Paula Alves Pereira - Policial Ambiental- ouvida em audiência de instrução e julgamento, onde informou se recordar que o DOF estava divergente na volumetria da madeira apreendida. Que o réu ficou como depositário fiel, pois eles não possuem de depósito para essa finalidade. Já a testemunha Nivaldo Tesch, informou que o réu é irmão de seu patrão, alegou que era o motorista do dia, que a madeira estava vindo de Espigão D’Oeste, que o caminhão estragou e lhe foi solicitado para ir ate o local, que não sabe o porque da divergência da volumetria da madeira, que não olhou como estava a Nota Fiscal. Que lembra da divergência da volumetria no momento da abordagem. Que o caminhão é do padrão da testemunha. Eldo Afonso, motorista e patrulheiro da guarnição da polícia, afirmou que não se recorda nitidamente dos fatos, mas que a situação contida nos autos são corriqueiras na região, no caso, transitar com divergência na volumetria da madeira e do documento de DOF. Que se recorda do nome da madeireira de outras situações como a dos autos. No interrogatório do réu Marcos Francisco Prochnow, alegou que não tinha intenção de burlar o sistema, confessa que houve o erro na volumetria, mas que o erro foi da pessoa que emitiu o DOF, que os 70% a mais de madeira alegado não procede. Por todo o exposto entendo que são suficientes para embasar a condenação em desafio neste recurso. Como bem alegado pelo juiz de primeiro grau, embora tenha ocorrido a confissão espontânea do réu na audiência de instrução e julgamento quanto aos fatos narrados na inicial, verifico que foi reconhecida pelo juiz de primeiro grau, contudo, deixando apenas de valorá-la em razão da pena ter sido fixada no mínimo legal, ou seja, fixada a pena-base no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231 /STJ. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao prequestionamento aventado, tenho que a matéria foi amplamente discutida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos infralegais e/ou súmulas. Por tais razões VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso com a consequente manutenção da sentença vergastada. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9605/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PELA NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. Em razão da Súmula nº 231 do STJ, as atenuantes não podem incidir na segunda fase da dosimetria da pena quando a reprimenda já foi fixada em seu mínimo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Agosto de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 7001318-51.2021.8.22.0008 Crimes contra a Flora Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: MARCOS FRANCISCO PROCHNOW, MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO, OAB nº RO3384A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público deste Estado em desfavor de MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP e MARCOS FRANCISCO PROCHNOW, ambos já qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente transportar para venda madeira sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. No presente caso, a autoridade ambiental indicou que o Documento de Origem Florestal que acompanhou a carga correspondia a volumetria aquém da quantidade de madeira transportada, sendo que o termo circunstanciado nº 3145400057 instruído com boletim de ocorrência, termos de apreensão, depósito e auto de infração, são bastantes para solapar qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que eram transportadas ao todo, aproximadamente 41,256 m³ de madeira serrada. Quanto à autoria, consigne-se inicialmente que conforme consta na ocorrência policial, o ponto de partida da carga de madeira seria a Madeireira Asteka Ltda, informação confirmada pelo depoimento da testemunha Nivaldo Tesch, que conduzia o veículo cargueiro. Do mesmo modo, durante o interrogatório do responsável legal pela empresa, dirimiram-se quaisquer dúvidas acerca da atribuição da conduta à empresa acusada, vez que este sinalizou que a madeira estava sendo transportada ao município de Vilhena/RO para venda, em atendimento a encomenda de cliente daquela localidade. Ouvidos em juízo, os policiais que registraram a ocorrência relataram não se recordarem do específico caso dos autos, em razão da grande quantidade de diligências e abordagens semelhantes, azo em que se reportaram às informações lançadas nas peças de instrução para a elucidação dos fatos. Por sua vez, o tanto em nome próprio quanto como representante legal da empresa acusada, MARCOS confirmou parcialmente os fatos, confessando ter comandado o carregamento e transporte da carga em quantia superior àquela informada no documento que a acompanhou, indicando possível diferença de 10m³, destacando que a cubagem feita pela autoridade policial foi equivocada ao indicar quase o triplo de diferença (29,046 m³). Finalmente, teceu comentários sobre as diferenças de carga máxima suportada por cada tipo de veículo. Por outro lado, não apresentou nos autos qualquer documento que comprovasse as informações advindas de sua experiência profissional. De todo modo, ainda que se comprovasse equivocada a cubagem registrada na ocorrência, a diferença indicada por Marcos é suficiente a se verificar a presença de todas as elementares do tipo penal descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98: Artigo 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Nota-se que a divergência confessada por Marcos supera a margem de 10% (dez por cento) de divergência supostamente tolerável mediante ajuste administrativo, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 53 da Instrução Normativa nº 21/2014. Destarte, diante das provas nos autos, constata-se que, de fato, o Poder Público não teve ciência das madeiras que estavam sendo transportadas, uma vez que a carga de madeira encontrada, por ocasião do transporte para venda, não estava acobertada por licença válida outorgada por autoridade ambiental. Assim, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade, exsurge inexorável o decreto condenatório. A Lei n. 11.719/2008, alterando a redação do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, estabeleceu a obrigação de o juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Por outro lado, quanto ao arbitramento de valor mínimo para a reparação dos danos ambientais causados pelos infratores, está previsto no art. 20 da Lei nº 9.605/98: "A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente". Ocorre que, no caso, mormente em razão da divergência quanto à qualidade e quantidade entre os produtos registrados em ocorrência e aquela narrada em instrução, inexistem elementos suficientes para a fixação de um valor, ainda que mínimo, para reparar os danos causados pelas infrações cometidas pelos condenados, considerando-se os prejuízos sofridos pelo meio ambiente e, indiretamente, a sociedade). Dessa forma, deixa-se de condenar os acusados ao pagamento do valor mínimo para reparação do dano ambiental. DISPOSITIVO. Posto isto, julga-se parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, e CONDENA-SE MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.466.749/0001-94 e MARCOS FRANCISCO PROCHNOW, inscrito no CPF sob o nº 470.449.772-00, por infração à norma contida no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, nas modalidades de transporte e venda, sem licença validade outorgada pela autoridade ambiental. Passa-se a dosar-lhes a pena. DOSIMETRIA: Marcos Aurelio Mayer. Ostenta culpabilidade normal do tipo, sem elemento subjetivo adicional que sugira maior reprovabilidade. Não registrava antecedentes criminais. Quanto a sua conduta social e personalidade, não há elementos nos autos para aferi-las. Motivos inerentes a este tipo de conduta, destinada ao lucro; circunstâncias e consequências do crime normais para esse tipo de delito. Destarte, em razão das circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabelece-se, com arrimo no artigo 59 do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, a pena base de 06 meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. Consigna-se que embora se reconheça a atenuante da da confissão espontânea, não há como a reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão da pena-base já haver sido estabelecida no mínimo legal. Verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou causas de aumento e diminuição da pena, ficando a reprimenda, em definitivo, fixada nos termos elucidados. Presentes os pressupostos legais, aplica-se ao infrator a medida despenalizadora descrita no art. 44 do CPB, substituindo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade à razão de sete (6) horas semanais, pelo tempo da pena. DOSIMETRIA: MADEIREIRA ASTEKA LTDA EPP. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 6º da Lei n. 9.605/98, evidencia-se a gravidade do fato que causou dano indireto ao meio ambiente. A empresa não ostenta anteriores condenações por crimes ambientais (ID: 57376735), Não se demonstrou nos autos qualquer informação quanto à sua situação econômica. Destarte, em razão das circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabelece-se, com arrimo no artigo 59 do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, a pena base de pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. Consigna-se que embora se reconheça a atenuante da da confissão espontânea, não há como a reprimenda ser reduzida na segunda fase da dosimetria, em razão da pena-base já haver sido estabelecida no mínimo legal. Verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou causas de aumento e diminuição da pena, ficando a reprimenda, em definitivo, fixada nos termos elucidados. Custas pelos réus. Após o trânsito, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto a eventual prescrição da pena em concreto. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

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