Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003919-62.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003919-62.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003919-62.2023.8.22.0007. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 ESPÓLIOS: CILEZIA MARIA DA SILVA, RUA GILBERTO FREIRE 1361 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, ÁREA RURAL lote 52, LINHA 14, LOTE 52, GLEBA 13, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3470, - DE 3318 A 3602 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-594 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, RUA IJAD DID 2132, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1663, - DE 1409/1410 A 1814/1815 VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, AVENIDA AMAZONAS 4170, - DE 3994/3995 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-258 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, RUA PASTOR AURÉLIO FILGUEIRA PINTO 1258 VILA VERDE - 76960-488 - CACOAL - RONDÔNIA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, RUA PROJETA 4885, AVENIDA SÃO PAULO 2775 JARDIM CLODOALDO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 3168, - DE 2872 A 3148 - LADO PAR CENTRO - 76963-834 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há informação da quitação do débito pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Sem custas finais, por se tratar de fazenda pública. Publicação e Registro automáticos. Intimo as partes, inclusive a parte requerente para confirmação do pagamento. Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal, 05/09/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

08/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 11:39

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003919-62.2023.8.22.0007. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 ESPÓLIOS: CILEZIA MARIA DA SILVA, RUA GILBERTO FREIRE 1361 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, ÁREA RURAL lote 52, LINHA 14, LOTE 52, GLEBA 13, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3470, - DE 3318 A 3602 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-594 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, RUA IJAD DID 2132, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1663, - DE 1409/1410 A 1814/1815 VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, AVENIDA AMAZONAS 4170, - DE 3994/3995 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-258 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, RUA PASTOR AURÉLIO FILGUEIRA PINTO 1258 VILA VERDE - 76960-488 - CACOAL - RONDÔNIA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, RUA PROJETA 4885, AVENIDA SÃO PAULO 2775 JARDIM CLODOALDO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 3168, - DE 2872 A 3148 - LADO PAR CENTRO - 76963-834 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Vistos Intimo os exequentes (DJ) a confirmar os pagamentos das RPVs. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cacoal, 04/09/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 10:39

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003919-62.2023.8.22.0007. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO exequentes: 1. ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA: R$ 12.723,81; 2. EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA: R$ 12.723,81; 3. Maria Ayla Lima de Souza: R$ 12.723,81; 4. SAGNA MARIA DO NASCIMENTO: R$ 12.723,81; 5. Rosimeire Gonzaga de Melo: R$ 12.723,81; 6. Ilmacy Rodrigues da Costa: R$ 12.723,81; 7. ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA: R$ 12.723,81; 8. MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA: R$ 12.723,81; 9. Adalberto Jose Vilas Boas: R$ 12.723,81; 10.Cilezia Maria da Silva: R$ 3.129,30 Sucumbência do Advogado: R$ 1.272,38 x 09 = R$ 11.451,42 + R$ 312,93 = R$ 11.764,35. Portanto: a) Homologo os cálculos dos exequentes (id 113777181 e 11377182): obrigação principal de R$12.723,81 (doze mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) para cada um dos exequentes, com exceção da exequente Cilezia Maria da Silva a qual caberá o valor R$3.129,30 (três mil, cento e vinte e nove reais e trinta centavos). Ainda, o valor de R$11.764,35 (onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais. b) Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 28/02/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 ESPÓLIOS: CILEZIA MARIA DA SILVA, RUA GILBERTO FREIRE 1361 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, ÁREA RURAL lote 52, LINHA 14, LOTE 52, GLEBA 13, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3470, - DE 3318 A 3602 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-594 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, RUA IJAD DID 2132, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1663, - DE 1409/1410 A 1814/1815 VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, AVENIDA AMAZONAS 4170, - DE 3994/3995 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-258 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, RUA PASTOR AURÉLIO FILGUEIRA PINTO 1258 VILA VERDE - 76960-488 - CACOAL - RONDÔNIA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, RUA PROJETA 4885, AVENIDA SÃO PAULO 2775 JARDIM CLODOALDO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 3168, - DE 2872 A 3148 - LADO PAR CENTRO - 76963-834 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Vistos O MUNICIPIO DE CACOAL concordou com o valor executado pela CILEZIA MARIA DA SILVA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA. Ressalto que nos cálculos consta os valores individuais dos

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003919-62.2023.8.22.0007. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, CILEZIA MARIA DA SILVA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O cerne da demanda reside na apontada conduta ilegal imputada ao Município de Cacoal, consubstanciada no descumprimento de lei local que impôs à municipalidade obrigação de pagar aos profissionais da saúde valores retroativos a janeiro de 2021 referente à gratificação por desempenho no contexto da nova dinâmica de gestão de recursos em saúde pública decorrentes do programa Previne Brasil, tendo o juízo de origem julgado procedente o pedido autoral. Analisando atentamente tudo o que consta dos autos, especialmente os dispositivos legais aludidos, a r. sentença e o recurso interposto, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar. Explico! De início, importante mencionar o contexto em que se deu a edição das normas aqui debatidas. Visando superar os desafios organizacionais que se apresentavam e garantir recursos para a atenção primária à saúde (APS), os diversos atores governamentais, incluindo a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), identificaram a necessidade de redefinir o método de financiamento do sistema público de saúde, objetivando avançar na concretização dos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade do SUS. Com esse propósito, foi elaborado no ano de 2019 um novo modelo de financiamento de custeio para a APS no âmbito do SUS, que culminou na criação do Programa Previne Brasil através da Portaria GM/MS nº 2.979/2019, complementado pela Portaria GM/MS nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho no âmbito do referido programa. No âmbito da gestão municipal, esse novo modelo de financiamento, estruturado na captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas, traria como consequência uma maior flexibilidade na gestão dos recursos da APS, possibilitando, dentre outros avanços, a adequação da capacidade instalada e aumento da abrangência das ofertas dos serviços da APS às necessidades locais, a partir da atuação de equipes multiprofissionais. Frente a essa nova realidade, o município de Cacoal instituiu incentivo financeiro sob a forma de gratificação aos profissionais da atenção primária da secretaria de saúde daquele município em razão do atendimento das metas estabelecidas no âmbito do Programa Previne Brasil, o fazendo através da Lei nº 4.948/PMC/2021. A lei municipal aludida foi sancionada em 21 de dezembro de 2021 e, além de estabelecer o pagamento mensal de forma igualitária do incentivo a todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas, previu ainda a obrigação do ente municipal de honrar com o pagamento do incentivo retroativo a Janeiro/2021, levando em consideração as mesmas regras definidas para apuração do repasse regular, nos seguintes termos: Art. 5º, § 7º - Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Nesse prumo, uma vez atingidas as metas estabelecidas, 32% da soma (Art. 5º, §1º da Lei nº 4.948/PMC/2021) das receitas repassadas fundo a fundo pelo Governo Federal (Incentivo Financeiro da APS-Captação ponderada e Incentivo financeiro da APS-pagamento por desempenho) deve ser destinada ao pagamento do incentivo financeiro dos servidores, inclusive em relação ao retroativo correspondente aos meses de janeiro a dezembro/2021. Não merece vingar a alegação do município de que é impossível o cumprimento da obrigação prevista em lei referente ao saldo retroativo, isso em razão da inexistência de recursos, dada a vinculação do custeio do incentivo financeiro ao repasse federal específico. Ora, quando sancionada a lei, em dezembro de 2021, a municipalidade já havia recebido o repasse fundo a fundo relativo ao programa, de modo que, tendo sido dada destinação diversa aos recursos, não tivesse então o município se obrigado ao pagamento retroativo do incentivo financeiro. Não há que se falar tampouco em inconstitucionalidade formal do apontado dispositivo legal. A esse respeito, interessa sublinhar que a inconstitucionalidade formal se dá pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo legislativo e se configura quando são desobedecidas normas constitucionais relativas à competência de iniciativa e/ou pela inobservância a normas constitucionais referentes a requisito formal ou de tramitação no processo legislativo no órgão competente. Nesse particular, verifica-se que a Lei Municipal nº 4.948/2021 decorreu de iniciativa do Poder Executivo municipal (Projeto de Lei nº 299/2021) e não há demonstração de descumprimento de requisito formal ou de tramitação no processo legislativo. Diante disso, cabe à municipalidade adotar todas as providências necessárias para fazer valer a obrigação relacionada ao pagamento do retroativo, ainda que eventualmente seja necessária alguma alteração legislativa para definição da fonte de custeio da referida despesa. Por tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença. Sem custas por tratar-se de Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CACOAL. PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS. PROGRAMA PREVINE BRASIL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS SERVIDORES COM RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA FEDERAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. OBRIGAÇÃO AUTOIMPOSTA POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Todos(as) aqueles(as) que compõem - ou compunham no ano de 2021 - as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas em Cacoal/RO tem direito ao recebimento do pagamento de incentivo financeiro referente ao cumprimento das metas estabelecidas no âmbito do Programa Previne Brasil, retroativo a Janeiro/2021, levando em consideração as mesmas regras definidas para apuração do repasse regular, nos termos do art. 5, §7º, da Lei Municipal n° 4.948/2021. Tendo a lei municipal referenciada decorrido de iniciativa do chefe do poder executivo municipal e não havendo demonstração de que houve desrespeito a requisito legal ou inobservância de regra referente ao processo legislativo, não há que se falar em inconstitucionalidade formal in casu. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 03 de setembro de 2024 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

17/09/2024, 00:00

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003919-62.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 ESPÓLIOS: CILEZIA MARIA DA SILVA, RUA GILBERTO FREIRE 1361 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, ÁREA RURAL lote 52, LINHA 14, LOTE 52, GLEBA 13, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3470, - DE 3318 A 3602 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-594 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, RUA IJAD DID 2132, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1663, - DE 1409/1410 A 1814/1815 VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, AVENIDA AMAZONAS 4170, - DE 3994/3995 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-258 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, RUA PASTOR AURÉLIO FILGUEIRA PINTO 1258 VILA VERDE - 76960-488 - CACOAL - RONDÔNIA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, RUA PROJETA 4885, AVENIDA SÃO PAULO 2775 JARDIM CLODOALDO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 3168, - DE 2872 A 3148 - LADO PAR CENTRO - 76963-834 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Vistos ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA e outros opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante o qual argui omissão no julgado ao não citar o nome da requerente EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA. DECIDO Razão compete ao embargante. Assim, acolho os embargos de declaração para, no trecho da sentença de ID: 98862699 onde consta “Dos autos, tem-se que os servidores ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, laboraram durante todo o período de 2021, bem como, comprovam o cumprimento de metas durante todos os doze meses de 2021 (ID 88877421). Enquanto a servidora CILEZIA MARIA DA SILVA comprova o tempo de serviço e cumprimento de metas pelo lapso temporal de outubro a dezembro de 2021. (...) Posto isso, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS e CILEZIA MARIA DA SILVA para CONDENAR a parte requerida à: a)Pagar à ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113);”, passe a constar: Dos autos, tem-se que os servidores ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, laboraram durante todo o período de 2021, bem como, comprovam o cumprimento de metas durante todos os doze meses de 2021 (ID 88877421). Enquanto a servidora CILEZIA MARIA DA SILVA comprova o tempo de serviço e cumprimento de metas pelo lapso temporal de outubro a dezembro de 2021. (…) Posto isso, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS e CILEZIA MARIA DA SILVA para CONDENAR a parte requerida à: a) Pagar à ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); No mais, permaneça a sentença conforme lançada. Intime-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 12/12/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003919-62.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 ESPÓLIOS: CILEZIA MARIA DA SILVA, RUA GILBERTO FREIRE 1361 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, ÁREA RURAL lote 52, LINHA 14, LOTE 52, GLEBA 13, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3470, - DE 3318 A 3602 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-594 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, RUA IJAD DID 2132, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1663, - DE 1409/1410 A 1814/1815 VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, AVENIDA AMAZONAS 4170, - DE 3994/3995 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-258 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, RUA PASTOR AURÉLIO FILGUEIRA PINTO 1258 VILA VERDE - 76960-488 - CACOAL - RONDÔNIA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, RUA PROJETA 4885, AVENIDA SÃO PAULO 2775 JARDIM CLODOALDO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 3168, - DE 2872 A 3148 - LADO PAR CENTRO - 76963-834 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA Vistos Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória visando o recebimento retroativo referente a gratificação Incentivo Previne Brasil, com fundamento na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021. O feito em questão comporta litisconsórcio ativo facultativo, sendo composto por 10 litisconsortes. Em síntese, afirmam os autores que fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro, mas não receberam os valores referentes ao ano de 2021. No mais, requerem o recebimento da verba, arguindo terem cumprido os requisitos legais. Em contestação, o Município de Cacoal afirma que o repasse federal destinado à gratificação Previne Brasil não é exclusivo para o pagamento deste incentivo, sendo utilizado para custear manutenção das ações e serviços da atenção primária à saúde, inclusive folha de pagamento dos servidores. Outrossim, que após o custeio destas ações, o montante deu-se insuficiente para efetivar pagamento do incentivo aos servidores. Ainda em contestação, argui inconstitucionalidade do § 7º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, entendendo que esta deixa de prestigiar a sustentabilidade financeira, o que caracteriza vício formal. Pois bem, o incentivo em questão visa promover melhoria da qualidade dos serviços de saúde, estimulando a participação dos profissionais a progressiva melhora nos padrões de trabalho utilizando do estímulo financeiro. O repasse federal disponibilizado pelo Ministério da Saúde destina-se ao pagamento deste incentivo, assim dispõe a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 que: Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 10. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. Depreende-se que o pagamento do incentivo ocorrerá desde que o Município receba o montante financeiro destinado, exclusivamente, a esta função. Portanto, somente é escusável ao ente federativo que não efetue o pagamento do incentivo aos profissionais que dele fazem jus em caso de falta de repasse dos recursos federais. A verba remuneratória pretendida (Incentivo Previne Brasil) é devida ao servidor que componha Equipe de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas que cumpram meta mínima de 51% e 100% de procedimentos mínimos, respectivamente. Noutro giro, a partir da lei municipal outrora mencionada, não há previsão para que a verba recebida seja utilizada em outro destino senão o de custear o Incentivo Previne Brasil na modalidade gratificação aos servidores. Não há previsão para que sirva de custeio material das unidades de saúde, pois devem ser mantidas com verba própria do Município. Assim, comprovado o recebimento da verba federal no ano de 2021 (id. 88636580, id. 88636582, id. 88636583), reconheço que a municipalidade deixou de cumprir sua obrigação de meramente destinar as verbas que recebeu aos servidores que, à época, deveriam recebê-las. Explica-se que embora a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 foi editada e entrou em vigor em dezembro de 2021, o Município recebeu as quantias decorrentes do programa desde janeiro de 2021, portanto, deveria ter aguardado a regulamentação legal para adequada destinação das verbas federais recebidas, sendo inadmissível o desvio da verba para outra finalidade que não aquela prevista na Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, a qual instituiu o programa, especialmente no presente caso no qual o município sequer demonstra para quais finalidades as verbas recebidas no curso de 2021 foram destinadas. Deixando de efetuar corretamente o repasse das verbas federais de destinação específica, impera reconhecer a obrigação do Município de Cacoal em proceder com o pagamento retroativo do incentivo. Quanto à arguição de inconstitucionalidade do § 7º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, tem-se que o dispositivo afirma: § 7º Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Ao passo que a defesa alega que não há indicação de qual elemento de despesa se encaixaria para se efetivar o repasse do montante, esta argumentação não prospera. A verba destinada ao pagamento do incentivo aos servidores é justamente a verba federal que o Município de Cacoal comprovadamente recebeu desde janeiro de 2021. Em tese, o montante recebido pelo Município deveria aguardar edição de lei municipal para destinação. Não há como sustentar que o Município desconheça quais verbas deveriam ser empregadas para o pagamento da gratificação dos servidores, pois recebeu do Governo Federal o respectivo crédito. Ressalto que trata-se de uma verba destinada ao pagamento do Incentivo Previne Brasil e que a Lei municipal que normatiza o programa, prevê o pagamento do incentivo diretamente aos servidores, em consonância à Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, inexistindo autorização legal para destinação da verba para outro fim. Trata-se de uma receita vinculada, sendo ato ilegítimo sua destinação para custeio de outras despesas como folha de pagamento ou custeio material. De tal forma, não prospera qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da norma. Superados tais pontos, o cálculo para o pagamento do incentivo é encontrado na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021: Art. 5º O repasse dos recursos aos servidores deverá ser pago mensalmente e calculado conforme a competência financeira vigente quadrimestral. § 1º Para o cálculo do recurso a ser repassado, a formação do montante deve ser composta pelo Incentivo Financeiro da APS - capitação ponderada somado ao incentivo financeiro da aps – pagamento por desempenho, do valor total desta soma será subtraído 32% para o pagamento do incentivo financeiro dos servidores. § 2 º A distribuição entre os servidores deverá ser realizada de forma igualitária entre todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas. § 3º Terá direito ao repasse financeiro previne brasil a equipe de Saúde da Família que cumprir a meta mínima de 51% de produtividade em relação a captação ponderada, e o Centro de Especialidade Odontológicas que cumprir o 100% de procedimentos mínimos, conforme descritos no Art°06 da Portaria N 1464/GM/MS de 24 de junho de 2011, supracitada. O cumprimento de metas no CEO deverá ser avaliado por departamento de especialidade. Dos autos, tem-se que os servidores ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, laboraram durante todo o período de 2021, bem como, comprovam o cumprimento de metas durante todos os doze meses de 2021 (ID 88877421). Enquanto a servidora CILEZIA MARIA DA SILVA comprova o tempo de serviço e cumprimento de metas pelo lapso temporal de outubro a dezembro de 2021. Logo, a pretensão importa em reconhecimento de pagamento retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil, nos termos do §7º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, observando o período de tempo trabalhado e atingimento das metas de cada servidor. Posto isso, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS e CILEZIA MARIA DA SILVA para CONDENAR a parte requerida à: a)Pagar à ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); b)Pagar à CILEZIA MARIA DA SILVA os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de outubro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC, artigo 487, I). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Município de Cacoal (via sistema) para dar cumprimento à sentença. Cacoal, 21/11/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003919-62.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 ESPÓLIOS: CILEZIA MARIA DA SILVA, RUA GILBERTO FREIRE 1361 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, ÁREA RURAL lote 52, LINHA 14, LOTE 52, GLEBA 13, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3470, - DE 3318 A 3602 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-594 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, RUA IJAD DID 2132, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1663, - DE 1409/1410 A 1814/1815 VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, AVENIDA AMAZONAS 4170, - DE 3994/3995 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-258 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, RUA PASTOR AURÉLIO FILGUEIRA PINTO 1258 VILA VERDE - 76960-488 - CACOAL - RONDÔNIA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, RUA PROJETA 4885, AVENIDA SÃO PAULO 2775 JARDIM CLODOALDO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 3168, - DE 2872 A 3148 - LADO PAR CENTRO - 76963-834 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO Vistos Defiro o pedido de dilação de prazo. Intime-se a parte autora para apresentar declaração do setor de lotação de cada servidor para comprovar a lotação no ano de 2021, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Cacoal, 09/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003919-62.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 1º Juizado Especial, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar ESPÓLIOS: CILEZIA MARIA DA SILVA, RUA GILBERTO FREIRE 1361 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA, ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, ÁREA RURAL lote 52, LINHA 14, LOTE 52, GLEBA 13, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, AVENIDA GUAPORÉ 3470, - DE 3318 A 3602 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-594 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA, ILMACY RODRIGUES DA COSTA, RUA IJAD DID 2132, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1663, - DE 1409/1410 A 1814/1815 VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA, SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, AVENIDA AMAZONAS 4170, - DE 3994/3995 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-258 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, RUA PASTOR AURÉLIO FILGUEIRA PINTO 1258 VILA VERDE - 76960-488 - CACOAL - RONDÔNIA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, RUA PROJETA 4885, AVENIDA SÃO PAULO 2775 JARDIM CLODOALDO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, AVENIDA DOIS DE JUNHO 3168, - DE 2872 A 3148 - LADO PAR CENTRO - 76963-834 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO Vistos Trata-se de ação de conhecimento distribuída perante a 4ª Vara Cível dessa Comarca que declinou a competência para essa vara especializada para processamento e julgamento do feito. O requerido já foi citado e apresentou contestação. Nos termos do art. 64, §4º do NCPC, considero válidos os atos processuais praticados, ratificando-os. Fica registrado que em virtude de ser costumeiro o requerido não transacionar em casos como o presente, deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será designada audiência de instrução ou realizado o julgamento conforme o estado do processo. Ressalto que há a possibilidade de requerer a devolução de custas processuais administrativamente, e não na própria ação judicial (https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Para Prosseguimento do presente feito: a) Intimem-se as partes desta decisão e do processamento do feito pelo rito disciplinado na Lei nº 12.153/2009, bem como para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Deverá a parte autora apresentar declaração do setor de lotação de cada servidor para comprovar a lotação no ano de 2021. c) Deverá a parte autora informar a existência de alguma demanda judicial interposta pelo próprio Sindicato da categoria. d) Deverá a parte requerida informar se foi interposta demanda judicial própria para pedido de inconstitucionalidade do §7º do art. 5º da Lei Municipal 4.948/PMC/2021. Cacoal, 11/09/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003919-62.2023.8.22.0007. REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL __________________________________________________________________________ DECISÃO Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública restou fixada com base no valor atribuído pela parte autora à causa. Assim é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as demandas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, criou um litisconsórcio ativo facultativo, sem o qual não caberia a este Juízo a apreciação do feito. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser analisado individualmente, e não de forma global. Dentro desta baliza, nesta demanda não há ultrapassagem ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela legislação, considerando-se as pretensões individuais. Neste sentido: Conflito de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara de Fazenda Pública. Ação de reparação de danos. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da Causa individualizado. 1. A Lei 12.153/09 estabelece sessenta salários mínimos para fins de alçada da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo é entendimento consolidado na jurisprudência ser o montante, para fins de aferição da competência, analisado de forma individualizada. 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública julgar ação de reparação de danos quando o valor individualizado da causa for inferior a sessenta salários mínimos. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0806734-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 03/10/2022) Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência Absoluta. Valor da Causa. Litisconsórcio ativo facultativo. O litisconsórcio ativo facultativo é instrumento jurídico que valoriza a eficiência da prestação jurisdicional, evitando-se a multiplicidade de processos com a mesma causa de pedir. A sua opção não pode ser motivo justificador de afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando as pretensões individuais se mantiverem dentro do valor de alçada. Por se tratar de competência absoluta, fixada por lei, não pode se sujeitar ao arbítrio da parte autora que pode pretender ou não propor ação coletiva. (TJ-RO - RI: 00055447420108220601 RO 0005544-74.2010.822.0601, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 27/04/2012, Publicação: Diário Oficial em 07/05/2012) Por força do que dispõem o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial desta Comarca, especialmente diante do contido na Resolução TJRO n. 19/2010-PR, de 22/6/2010, que dispõe: "Nas Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias e na de Ji-Paraná (3ª entrância), enquanto não estruturados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Juizados Especiais Cíveis acumularão competência para conhecimento, processamento, julgamento e execução, nas causas de que trata a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009." Complementando, a Lei 12.153/2009, § 4º do art. 2º, estabelece: "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Assim, nos termos do art. 64, §1° do CPC; art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009; Resolução TJ/RO 19/2010-PR, resolução 036/2010 PR, Ofício Circular n. 46/2010/DA/DECOR-CG, e precedentes do E. TJRO, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Transcorrido o prazo para réplica, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para análise e julgamento da causa. Providenciem-se as baixas necessárias. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para a intimação do autor, através de seu advogado. Cacoal, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Gratificações Municipais Específicas Requerente (s): CILEZIA MARIA DA SILVA, CPF nº 56757883287, RUA GILBERTO FREIRE 1361 VISTA ALEGRE - 76960-080 - CACOAL - RONDÔNIA ADALBERTO JOSE VILAS BOAS, CPF nº 17651590910, ÁREA RURAL lote 52, LINHA 14, LOTE 52, GLEBA 13, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA MARLENE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 14167387204, AVENIDA GUAPORÉ 3470, - DE 3318 A 3602 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-594 - CACOAL - RONDÔNIA ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº 32607334268, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1721, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA ILMACY RODRIGUES DA COSTA, CPF nº 48600725291, RUA IJAD DID 2132, - DE 1960/1961 A 2447/2448 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-264 - CACOAL - RONDÔNIA ROSIMEIRE GONZAGA DE MELO, CPF nº 86386360249, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1663, - DE 1409/1410 A 1814/1815 VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA SAGNA MARIA DO NASCIMENTO, CPF nº 84358785387, AVENIDA AMAZONAS 4170, - DE 3994/3995 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-258 - CACOAL - RONDÔNIA MARIA AYLA LIMA DE SOUZA, CPF nº 63047292272, RUA PASTOR AURÉLIO FILGUEIRA PINTO 1258 VILA VERDE - 76960-488 - CACOAL - RONDÔNIA EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, CPF nº 78545269234, RUA PROJETA 4885, AVENIDA SÃO PAULO 2775 JARDIM CLODOALDO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ROSANE LOPES DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 68083483249, AVENIDA DOIS DE JUNHO 3168, - DE 2872 A 3148 - LADO PAR CENTRO - 76963-834 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Requerido (s): MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): ADVOGADO DO

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

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