Precatório 0802063-15.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802063-15.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 17:05

Publicação

13/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802063-15.2019.8.22.0000. REQUERENTE: EDUARDO CALIXTO BERNARDO ADVOGADO DO REQUERENTE: NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO283A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Eduardo Bernardo Calixto. A parte credora apresentou anuiu com os cálculos (id. 22129565), ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$1.904,6, decorrente de erro na competência da correção monetária. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$93.889,18 sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 22436707). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a impugnação do ente devedor se refere ao valor total do precatório, e que o valor da superpreferência é somente o limite de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 19183244. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 12 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/12/2023, 00:00

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12/12/2023, 13:31

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12/12/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 09:23

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12/12/2023, 09:23

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12/12/2023, 09:23

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11/12/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:21

Documentos

Decisão

•13/12/2023, 00:00

—

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