Precatório 0811951-03.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatório

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidência

Partes do Processo

IZAIAS DA VEIGA PESSOA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO 641

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:15

Desarquivamento

10/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:46

Definitivo

08/07/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:47

Publicação

13/12/2023, 00:03

Todas as movimentações(61)

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:15

Desarquivamento

10/03/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:50

Documentos

•13/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:46

Definitivo

08/07/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

27/12/2023, 08:41

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 07:23

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:47

Publicação

13/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0811951-03.2022.8.22.0000. REQUERENTE: IZAIAS DA VEIGA PESSOA ADVOGADO DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial de Izaias da Veiga Pessoa. A parte credora apresentou anuiu com os cálculos (id. 22088118), ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$36.606,65, decorrente de erro na aplicação da correção monetária. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$168.209,48 sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 22436733). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que a impugnação do ente devedor se refere ao valor total do precatório, e que o valor da superpreferência é somente o limite de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Apesar das ponderações feitas pelo ente devedor, verifica-se que o pagamento superpreferencial observa o limite constitucional de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais), restando saldo para quitação na ordem cronológica, inclusive nos próprios cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia, motivo pelo qual o pagamento não trará qualquer prejuízo ao ente. Quando da liquidação do feito poderá ser discutido o saldo remanescente para pagamento. Cumpra-se a decisão de id. 18958776. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 12 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 13:31

Outras Decisões

12/12/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 08:17

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 08:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 08:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 08:16

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 07:21

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 07:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2023, 13:54

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 09:07

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 10:20

Publicação

10/03/2023, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 07:59

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 07:59

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 07:59

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 15:56

Publicação

14/02/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 12:59

Outras Decisões

13/02/2023, 12:59

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 07:19

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 07:19

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 07:19

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 08:35

Publicação

25/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

03/01/2023, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 12:47

Distribuição (dependência; dependência)

02/12/2022, 11:35