Execução de Título Extrajudicial 7073507-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073507-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:18

Publicação

27/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7073507-77.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE EUCIMAR DE CARVALHO RODRIGUES, CPF nº 40886778204, RUA JOÃO PAULO I 2501, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 REU: MARCIO FERNANDES NUNES, CPF nº 99188546268, AVENIDA NICARÁGUA 2255, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Retifiquei a classe processual. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer Distribuição: 09/01/2024 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima qualificadas. Considerando não haver perspectivas de retramitação a curto ou médio prazo, dada a quantidade de parcelas a serem descontadas em folha de pagamento da parte executada para satisfação do débito exequendo (ID 110730546), suspenda-se o processo por 2 anos. Após, conclusos para averiguar a continuidade e regulariedade dos decontos. Considerações relevantes: a) quaisquer das partes poderão impulsionar o feito por simples petição ao término dos descontos, sem custos, para o fim do reconhecimento da plena satisfação; b) incumbirá ao exequente impulsionar o feito no caso de eventual não pagamento; c) a prescrição intercorrente não fluirá no período desta suspensão, pois o processo está em curso de satisfação do débito e a suspensão consistirá em mera adequação administrativa do juízo. Proceda-se ao necessário. Guajará-Mirim, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:22

Por decisão judicial

26/11/2025, 11:22

Retificação de Classe Processual

26/11/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 11:48

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:55

Publicação

29/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7073507-77.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE EUCIMAR DE CARVALHO RODRIGUES, RUA JOÃO PAULO I 2501, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 REU: MARCIO FERNANDES NUNES, AVENIDA NICARÁGUA 2255, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA - REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer Distribuição: 09/01/2024 Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre as informações de ID 125923804. Guajará-Mirim, domingo, 28 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2025, 12:09

Mero expediente

28/09/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 15:32

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7073507-77.2023.8.22.0001. Requerente: AUTOR: JOSE EUCIMAR DE CARVALHO RODRIGUES, RUA JOÃO PAULO I 2501, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 Requerido: REU: MARCIO FERNANDES NUNES, AVENIDA NICARÁGUA 2255, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer Distribuição: 09/01/2024 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima qualificadas. Após a decisão que determinou o desconto de 13% sobre o rendimento líquido do executado (ID 111946972), a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (SEGEP) informou que os descontos seriam realizados a partir de novembro de 2024 (ID 114258566). No entanto, o exequente, por meio de extratos bancários (IDs 115374200 e 119787389), comunicou que os valores não foram recebidos. O ofício à SEGEP foi reiterado (IDs 116104367 e 120731976), e a Superintendência, por sua vez, reforçou ter efetuado os pagamentos a partir de novembro de 2024 (IDs 118985565 e 122615011). Recentemente, o exequente anexou um novo extrato (ID 123603361), requerendo novamente que os descontos sejam efetivados. Pois bem. Considerando as informações contraditórias, requisito à Gerência do Banco do Brasil que informe: a) Se os valores descontados pela SEGEP estão sendo depositados na conta corrente nº 8157-4, agência 2270-5, ou em outra conta de titularidade de José Eucimar de Carvalho Rodrigues, CPF nº 408.867.782-04; b) Se houve erro nas transferências, resultando em estorno ou devolução dos valores; c) Em caso de estorno, para qual conta de origem os valores foram devolvidos. Prazo de 10 dias. Instrua-se cópia do presente ofício com o ID 122615011. SIRVA COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/E-MAIL. Guajará-Mirim segunda-feira, 18 de agosto de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7073507-77.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE EUCIMAR DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 REU: MARCIO FERNANDES NUNES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer Distribuição: 09/01/2024 trata-se de ação de execução de título extrajudicial, o qual exequente pretende, para a satisfação do crédito, a penhora de parcela do salário do executado. Valor total da dívida (ID 110730546): R$ 115.833,43 (cento e quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos). Pois bem. A partir do julgamento do EREsp. 1.874.222, pela Corte Especial do STJ, não há mais o que se discutir sobre a flexibilização da impenhorabilidade referida no art. 833, do CPC, independentemente tanto do montante recebido pelo devedor quanto da natureza da dívida. Ocorre que existem critérios, segundo a jurisprudência, para a aplicação da exceção à regra: 1. Comprovação da inviabilidade de outros meios executórios; 2. Comprovação de que o impacto da penhora sobre o rendimento da parte executada não comprometerá sua subsistência e de sua família. No caso concreto verifico nos autos que o item 1 acima foi cumprido; quanto ao item 2, a folha de pagamento (ID 109208729 - Pág. 3-5), consta as últimas remunerações do executado registrada no valor de R$ 3.943,69 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Dessa forma, levando em conta a renda auferida e o valor da dívida, tenho que a penhora de 13% (treze por cento) sobre o rendimento líquido tanto atende aos interesses do credor quanto preserva o mínimo existencial do devedor (CPC, artigos 797 e 805). Isso posto, aplicando analogicamente a inteligência do artigo 529, do CPC, DEFIRO a penhora sobre o rendimento líquido do executado, no percentual de 13% (treze por cento) ao mês até atingir o limite de R$ 115.833,43 (cento e quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), a serem depositados diretamente em conta judicial vinculada aos autos para recebimento mensal do valor penhorado. Intime-se o exequente para que, em até 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento mensal do valor penhorado. Independentemente de nova conclusão, com cópia desta decisão, OFICIE-SE o empregador/órgão GOVERNO ESTADO DE RONDÔNIA requisitando a implantação continuada dos descontos acima referidos. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Ofício direcionado ao ESTADO DE RONDÔNIA: Credor(a) JOSE EUCIMAR DE CARVALHO RODRIGUES - CPF: 408.867.782-04 Devedor(a) MARCIO FERNANDES NUNES - CPF: 991.885.462-68 Percentual de desconto 13% (treze por cento)/mês, dos rendimentos líquidos; Valor total da dívida e limite de descontos R$ 115.833,43 (cento e quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) O valor descontado do servidor deverá ser transferido eletronicamente para a conta bancária de titularidade da parte credora acima identificada OU para conta judicial (constar do ofício os dados bancários ou anexar a petição onde conste essa informação). Considerando os trâmites burocráticos para implantação dos descontos, após a apresentação dos dados bancários do credor e expedição do ofício acima mencionado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o pagamento. Este processo será arquivado tão logo chegue a notícia de início dos descontos. Intime-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 2 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7073507-77.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE EUCIMAR DE CARVALHO RODRIGUES, CPF nº 40886778204, RUA JOÃO PAULO I 2501, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 REU: MARCIO FERNANDES NUNES, CPF nº 99188546268, AVENIDA NICARÁGUA 2255, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - REU: MARCIO FERNANDES NUNES para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 76.988,83 (art. 829 do CPC). 2 - Fixo honorários em 10% do valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento do débito dentro do prazo acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 3 - Decorrido o prazo de 3 (três) dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 4 - Advirto o oficial de justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los à parte exequente (art. 839, § 1º, do CPC). 5 - Poderá a parte executada requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo à parte exequente e será menos onerosa para ele(a) devedor(a), nos termos do art. 847 do CPC. 6 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917 do CPC) contados da data da juntada ao feito do mandado de citação (art. 231 do CPC). 7 - Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 8 - Em caso de não oferecimento de embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, RÉU: MÁRCIO FERNANDES NUNES - RUA NICARÁGUA, 2255, BAIRRO EMBRATEL, CIDADE DE PORTO VELHO, RONDÔNIA. Guajará-Mirim segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer Distribuição: 09/01/2024 Cite-se o(a) intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 9 - Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO PLEITEADO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS).

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7073507-77.2023.8.22.0001. AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 Polo Passivo: MARCIO FERNANDES NUNES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE EUCIMAR DE CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que JOSÉ EUCIMAR DE CARVALHO RODRIGUES move em face de MARCIO FERNANDES NUNES. A parte autora ingressou com a presente demanda, sob o argumento que firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel de bem imóvel no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Alega que desse valor o executado pagou apenas R$ 11.000,00 (onze mil reais), restando o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Inadimplente, o executado assinou um Termo de Confissão de Dívida, o qual confessa a dívida total no valor de R$ 49.00,00 (quarenta e nove mil reais) decorrente da venda do bem imóvel. Ficou acertado entre as partes que seria pago o valor de R$ 49.000,00 (quarenta de novo mil reais) por meio de 06 (seis) parcelas mensais, de janeiro/2021 a junho/2021, bem como que a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas importaria no vencimento antecipado das parcelas vincendas. DECIDO. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca de Porto Velho/RO, posteriormente requereu a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Guajará-Mirim/RO (Id. 99807822), uma vez que fora escolhida como foro para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada (Id. 99641479). Desta feita, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRO: OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato e prevalece sobre a regra, notadamente quando não demonstrada hipossuficiência da parte ou abusividade da cláusula. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0804088-98.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2020 Saliento ainda que não há motivo para mitigar a eleição do foro, tendo em vista que não há nos autos informações de que a parte seja hipossuficiente ou possa dificultar a defesa caso o foro eleito no contrato seja mantido. Sendo assim, a jurisprudência encontra-se sedimentada no sentido de que apenas a comprovação de que haverá prejuízo ao litigante pode levar à modificação da competência acordada, o que não é o caso dos autos, devendo o Juízo observar a cláusula de eleição do foro sempre que não se mostrar abusiva, notadamente, quando as partes resolveram pelo foro da Comarca de Guajará Mirim e o imóvel está situado naquele Município, inexiste-se, portanto, a atração da competência deste juízo para o caso. Dito isto, verifico a incompetência deste juízo para o processamento da causa. Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Guajará Mirim/RO, nos termos dos artigos 63 e 64, §3° do Código de Processo Civil. Nos termos do §4º do artigo 64 do Código de Processo Civil, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 8 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7073507-77.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: JOSE EUCIMAR DE CARVALHO RODRIGUES Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 Parte requerida: REU: MARCIO FERNANDES NUNES Advogado da parte executada: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, apresentando o comprovante de recolhimento das custas no importe de 2% do valor da causa. Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação do comprovante, cumpra-se o despacho a seguir. requerida: REU: MARCIO FERNANDES NUNES, AVENIDA NICARÁGUA 2255, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA terça-feira, 12 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 76.988,83 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

13/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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