Execução de Título Extrajudicial 7024329-67.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024329-67.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:22

Outras Decisões

24/04/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente, por meio da petição de ID 132541349, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, no impedimento de utilização de cartões de crédito e na suspensão do passaporte do executado. Consta, ainda, que, anteriormente, já foram realizadas diligências de pesquisa patrimonial, tendo o Juízo registrado, no despacho de ID 132199484, que as consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD restaram infrutíferas, intimando a parte exequente a promover o andamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.955.574/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação dessas providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte e, ainda, de bloqueio de cartões de crédito, restaram indeferidas pelo juízo processante e, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal local, mesmo diante do esgotamento de diligências de localização de patrimônio do devedor. 3.1. Os pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva. (REsp n. 1.955.574/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.). No caso concreto, embora se verifique a prévia tentativa de localização de bens e ativos por meios típicos, inclusive com resultados negativos em pesquisas patrimoniais reiteradas ao longo do feito, não há, até o presente momento, elementos concretos que evidenciem que as medidas pretendidas sejam aptas, necessárias e proporcionais para compelir o executado ao adimplemento da obrigação. O processo revela a realização de diversas diligências de localização e pesquisa patrimonial em distintos momentos, mas não aponta, de forma específica, comportamento contemporâneo de ocultação deliberada de patrimônio, ostentação incompatível com a alegada insolvência, utilização de viagens internacionais, uso relevante de crédito, ou qualquer outra circunstância concreta que demonstre a utilidade prática, neste caso, da suspensão da CNH, do passaporte ou da restrição ao uso de cartões de crédito. Assim, embora o art. 139, IV, do CPC autorize, em tese, a adoção de medidas executivas atípicas, sua incidência não é automática. Exige-se fundamentação aderente às particularidades do caso, com demonstração de que a providência, além de subsidiária, seja efetivamente adequada à satisfação do crédito, sem se converter em sanção pessoal desconectada da finalidade executiva. Nessa perspectiva, a mera frustração das diligências típicas, por si só, não autoriza o deferimento das medidas extremas postuladas. Ausente demonstração concreta de utilidade, adequação e proporcionalidade das providências requeridas, o acolhimento do pedido importaria, neste momento, em restrição relevante a direitos individuais sem suficiente correlação prática com a satisfação do débito. Desse modo, o indeferimento é medida que se impõe, ao menos por ora, sem prejuízo de renovação do requerimento caso a parte exequente apresente elementos concretos supervenientes que evidenciem a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas atípicas postuladas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024329-67.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no ID 132541349, referente à suspensão da CNH, ao impedimento de utilização de cartões de crédito e à suspensão do passaporte do executado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do feito. As partes ficam intimadas via DJEN. Porto Velho/RO, 24 de março de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz (a) de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:22

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:21

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:21

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:25

Publicação

25/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente, por meio da petição de ID 132541349, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, no impedimento de utilização de cartões de crédito e na suspensão do passaporte do executado. Consta, ainda, que, anteriormente, já foram realizadas diligências de pesquisa patrimonial, tendo o Juízo registrado, no despacho de ID 132199484, que as consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD restaram infrutíferas, intimando a parte exequente a promover o andamento do feito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.955.574/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação dessas providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte e, ainda, de bloqueio de cartões de crédito, restaram indeferidas pelo juízo processante e, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal local, mesmo diante do esgotamento de diligências de localização de patrimônio do devedor. 3.1. Os pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva. (REsp n. 1.955.574/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.). No caso concreto, embora se verifique a prévia tentativa de localização de bens e ativos por meios típicos, inclusive com resultados negativos em pesquisas patrimoniais reiteradas ao longo do feito, não há, até o presente momento, elementos concretos que evidenciem que as medidas pretendidas sejam aptas, necessárias e proporcionais para compelir o executado ao adimplemento da obrigação. O processo revela a realização de diversas diligências de localização e pesquisa patrimonial em distintos momentos, mas não aponta, de forma específica, comportamento contemporâneo de ocultação deliberada de patrimônio, ostentação incompatível com a alegada insolvência, utilização de viagens internacionais, uso relevante de crédito, ou qualquer outra circunstância concreta que demonstre a utilidade prática, neste caso, da suspensão da CNH, do passaporte ou da restrição ao uso de cartões de crédito. Assim, embora o art. 139, IV, do CPC autorize, em tese, a adoção de medidas executivas atípicas, sua incidência não é automática. Exige-se fundamentação aderente às particularidades do caso, com demonstração de que a providência, além de subsidiária, seja efetivamente adequada à satisfação do crédito, sem se converter em sanção pessoal desconectada da finalidade executiva. Nessa perspectiva, a mera frustração das diligências típicas, por si só, não autoriza o deferimento das medidas extremas postuladas. Ausente demonstração concreta de utilidade, adequação e proporcionalidade das providências requeridas, o acolhimento do pedido importaria, neste momento, em restrição relevante a direitos individuais sem suficiente correlação prática com a satisfação do débito. Desse modo, o indeferimento é medida que se impõe, ao menos por ora, sem prejuízo de renovação do requerimento caso a parte exequente apresente elementos concretos supervenientes que evidenciem a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas atípicas postuladas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024329-67.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado no ID 132541349, referente à suspensão da CNH, ao impedimento de utilização de cartões de crédito e à suspensão do passaporte do executado. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão do feito. As partes ficam intimadas via DJEN. Porto Velho/RO, 24 de março de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz (a) de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024329-67.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial em que o autor pleiteia a realização de busca de ativos/bens em face do devedor, mediante consulta junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a pesquisa de vínculo empregatício via PREVJUD. Defiro os pedidos do autor. 01. As consultas via RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas. 02. Foram requisitadas as informações mediante consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS através do sistema PREVJUD sobre a existência de vínculo(s) de emprego(s) ativo(s) dos executados, conforme extrato anexo. 03. Quanto a expedição de ofício às principais exchanges de criptoativos que operam no território nacional, para realização de penhora de criptomoedas, indefiro o pedido, uma vez que não há nos autos elementos concretos que indiquem a efetiva titularidade ou a existência de ativos digitais em nome do executado. Ressalta-se que, embora seja juridicamente possível a constrição de criptoativos, tal medida exige a prévia demonstração de sua existência e vinculação ao devedor, o que não se verifica no presente caso. Ante ao pedido da parte, oportuno se faz esclarecer que o CPC/2015, na sua essência, deu ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo que já existiam. Reafirmando e especificando vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. Desta forma, o art. 6º do CPC, além de formular diversas regras que são claras expressões dele, explicita o princípio da cooperação, da seguinte forma: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Neste contexto, cabe as partes, para em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover os atos de diligência que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcance o seu desfecho final. Assim, fica intimada a parte credora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Segue, em anexo, o detalhamento das consultas. A CPE deverá realizar a disponibilização dos documentos sigilosos às partes. Ficam as partes intimadas por via de seus advogados mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2025 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024329-67.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a realização de busca de bens em desfavor do executado, mediante consultas junto aos sistemas PREVJUD-CNIS, INFOSEG, SUSEP, RENAJUD, CARTÃO DE CRÉDITO, INFOJUD e expedição de ofícios às principais exchanges de criptoativos que operam no território nacional (tais como OKX, Crypto.com, Mercado Bitcoin, Coinbase, Foxbit, NovaDAX, Bitget, Coinext, Ripio Trade, Bitso e BrasilNFT). Contudo, procedeu o recolhimento de apenas 2 custas para realização de referidas diligências, conforme detalhamento anexo do sistema de custas. Por oportuno, cumpre esclarecer que o sistema INFOSEG foi desenvolvido com a finalidade de prestar suporte ao Sistema Único de Segurança Pública, hipótese que não se amolda ao objeto dos presentes autos. Assim, indefiro o pedido de consulta ao referido sistema. Do mesmo modo, indefiro o requerimento de pesquisa junto ao sistema SUSEP, uma vez que o TJRO não possui convênio ou acesso a tal base de dados. Deverá a parte exequente comprovar nos autos se realizou tentativa de busca diretamente no sistema SUSEP, haja vista tratar-se de diligência passível de ser efetivada independentemente de intervenção judicial. Por fim, esclareço que, para a realização de consultas a cadastros em sistemas informatizados e para a expedição de ofícios destinados à verificação da existência de bens ou valores em nome do executado, a parte exequente deverá apresentar o comprovante de recolhimento da taxa — código 1007 — em valor correspondente ao número de partes e de sistemas a serem consultados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 2º, VIII, e 17 da Lei n.º 3.896/2016, sob pena de não realização dos atos. Efetuado o recolhimento das custas e juntado o respectivo comprovante aos autos, retornem conclusos na pasta JUDs. Intime-se via publicação no DJ, através de seus advogados habilitados, e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 14 de agosto de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7024329-67.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tentada a penhora online por intermédio do convênio SISBAJUD, esta restou infrutífera por haver saldo irrisório nas contas da parte executada, conforme detalhamento anexo. Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, esta restou frutífera, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 17 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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