Embargos de Declaração Cível 7004796-85.2021.8.22.0002 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7004796-85.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GERALDO DIAS XAVIER Advogado do(a) AUTOR: GISLENE TREVIZAN - RO7032 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO DAS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICAM AS PARTES INTIMADAS do retorno dos autos da Turma Recursal e para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ariquemes, 9 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7004796-85.2021.8.22.0002

10/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2024, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 08:52

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:01

Publicação

15/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004796-85.2021.8.22.0002. EMBARGANTE: GERALDO DIAS XAVIER ADVOGADO DO EMBARGANTE: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032A EMBARGADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA RELATOR: ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 06/11/2023 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interposto para suprir omissão. Segundo o embargante, o acórdão proferido, ao condená-lo em custas e honorários de sucumbência, não considerou a concessão da gratuidade da justiça a seu favor, a qual se deu por meio de mandado de segurança. VOTO Analisando o processo, com razão o embargante. Nesse sentido, há omissão relevante no acórdão que necessita ser suprida. Isto porque, conforme certidão de ID n. 22000008 e ID n. 22000009, ao recorrente foi concedida a gratuidade de justiça em sede de mandado de segurança que tramitou sob o n. 0800713-84.2021.8.22.9000. Assim, uma vez que ao recorrente foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, necessário integrar o acórdão para constar a suspensão de exigibilidade do ônus sucumbencial a que foi condenado, de acordo com a disciplina do §3º do art. 98 do CPC. Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos a fim de sanar a omissão apontada e, assim, onde se lê: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95”, leia-se: “Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95”, mantendo inalterados todos os demais termos do acórdão proferido. Sem custas e sem honorários. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração visando sanar omissão acerca da apreciação da gratuidade da justiça em favor do recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de abril de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 13:56

Documento (Certidão)

08/04/2024, 11:53

Mérito

08/04/2024, 11:52

Pedido de inclusão

12/03/2024, 19:05

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 12:59

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:01

Mudança de Classe Processual

28/02/2024, 10:48

Publicação

27/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004796-85.2021.8.22.0002. EMBARGANTE: GERALDO DIAS XAVIER ADVOGADO DO EMBARGANTE: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032A EMBARGADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA RELATOR: ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 06/11/2023 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração interposto para suprir omissão. Segundo o embargante, o acórdão proferido, ao condená-lo em custas e honorários de sucumbência, não considerou a concessão da gratuidade da justiça a seu favor, a qual se deu por meio de mandado de segurança. VOTO Analisando o processo, com razão o embargante. Nesse sentido, há omissão relevante no acórdão que necessita ser suprida. Isto porque, conforme certidão de ID n. 22000008 e ID n. 22000009, ao recorrente foi concedida a gratuidade de justiça em sede de mandado de segurança que tramitou sob o n. 0800713-84.2021.8.22.9000. Assim, uma vez que ao recorrente foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, necessário integrar o acórdão para constar a suspensão de exigibilidade do ônus sucumbencial a que foi condenado, de acordo com a disciplina do §3º do art. 98 do CPC. Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos a fim de sanar a omissão apontada e, assim, onde se lê: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95”, leia-se: “Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95”, mantendo inalterados todos os demais termos do acórdão proferido. Sem custas e sem honorários. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração visando sanar omissão acerca da apreciação da gratuidade da justiça em favor do recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de abril de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004796-85.2021.8.22.0002. RECORRENTE: GISLENE TREVIZAN - RO7032-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: SENTENÇA “Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, consigno que, conforme entendimento consolidado do E. STJ (REsp Repetitivo n. 1.063.661/RS), consubstanciado na súmula 547 do STJ, nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento, e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. Ademais, com fulcro no art. 189 do Código Civil, o qual dispõe que “a pretensão nasce com a violação do direito substantivo”, o prazo prescricional somente começa a correr a partir da data em que os bens custados pelo requerente e foram incorporados ao patrimônio da concessionária, pois deste fato resulta a violação ao direito. Portanto, como no caso em tela não há comprovação de termo formal de incorporação a fim de dar início a contagem do prazo prescricional, pois a incorporação de fato é ponto controvertido da demanda, não há o que se falar prescrição. Também não se trata de hipótese de reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado para solução da controvérsia ou até mesmo em inépcia da inicial pois os documentos satisfazem a pretensão, propiciando o adequado julgamento da causa, cabendo a análise das questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, a fim de verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. Sobre a necessidade de produção de Pericial/Laudo de constatação por oficial de justiça/Perito Técnico verifico improceder. Por força da legislação aplicável, o Juizado Especial está proibido de realizar provas técnicas de maior complexidade. Ademais, no caso em tela não parece haver necessidade de realização desse tipo de prova/laudo/perícia, ao passo que subsistem outros meios probatórios capazes de resolver a questão, tais como provas documentais e testemunhais de modo que a perícia não se afigura essencial. No mérito, AUTOR: GERALDO DIAS XAVIER tenciona o reembolso de valor despendido com a construção de rede elétrica em propriedade rural, bem como a formalização da incorporação da rede supracitada. Segundo consta na inicial, a parte autora custeou uma rede elétrica, a fim de que fosse garantido o fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Contudo, aduz que as obras de expansão de energia elétrica foram incorporadas ao patrimônio da demandada e que, neste caso, deve ser ressarcido pelo valor despendido a este título. Assim, ingressou a parte autora com a presente, tencionando a condenação da demandada à restituição do valor pago a título de participação pela expansão da rede de energia elétrica, pois embora não tenha sido formalizada, a requerida incorporou a rede elétrica. Citada, a requerida apresentou contestação requerendo a improcedência da inicial. Com efeito, AUTOR: GERALDO DIAS XAVIER, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso. Tem-se que, pretendendo a restituição de valores, deveria a parte autora ter apresentado provas efetivas do dano emergente, ao contrário disso, os documentos apresentados apenas sugerem uma expectativa de gasto, se referindo a simples orçamentos e projeto, que não possuem o condão de comprovar o gasto real para a realização da obra. Ainda, mesmo sob a ótica da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, esta não deve ser usada de forma absoluta, pois não exclui a disposição do art. 373, I do CPC. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 06/11/2023 16:48:51 Data julgamento: 29/11/2023 Polo Ativo: GERALDO DIAS XAVIER Advogado do(a) trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais em que o trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC. No sistema de distribuição do ônus da prova previsto no sistema normativo do Código de Defesa do Consumidor e de Processo Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos da pretensão inicial (art. 373 do CPC). Tratando-se de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou demonstrada a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC) ou opera-se ope legis em se tratando de fato do produto ou do serviço (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, CDC). Apesar de vigorar no Direito do Consumidor a inversão do ônus probatório, é preciso que reste demonstrada a hipossuficiência do consumidor e, ainda a verossimilhança das alegações expendidas para então permitir a inversão a favor do consumidor. Ocorre que, no caso em vertente os documentos juntados pela própria parte autora não amparam sua pretensão deduzida em juízo e, impossibilitam entender como verossímeis suas alegações. Nos autos não há comprovação de que a parte autora tenha pagado algum valor à requerida ou à empresa terceirizada responsável pela construção da rede. O documento de formalização da rede elétrica e demais documentos apresentados com a inicial não comprovam nenhum pagamento de valores. No caso em tela, não foi juntado comprovante de pagamento, declaração ou outro documento capaz de evidenciar o desembolso de valores pela parte autora. E, como não há possibilidade de presumir o pagamento de valores, o feito improcede integralmente pois nos autos constam apenas a alegação de que pagou valores, sem nenhuma comprovação técnica nesse sentido. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR EM OBRA DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE O VALOR INICIALMENTE DESEMBOLSADO PELO AUTOR FOI DEVOLVIDO PELA RÉ, POIS OPTOU POR EXECUTAR A OBRA COM EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DA OBRA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POIS SE TRATA DE REDE PÚBLICA DE ENERGIA, INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE REAVER A QUANTIA PAGA À EMPRESA TERCEIRIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO, PELO AUTOR, À REFERIDA EMPRESA, A JUSTIFICAR O REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INDEVIDO, POIS NÃO COMPROVA O AUTOR O DESTINO DO VALOR RESTITUÍDO PELA RÉ. FATO ADMITIDO EM AUDIÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Recurso Cível, Nº 71009176645, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 23-04-2020, publicado em06-05-2020). Portanto, não há nos autos a prova do pagamento, o que demonstraria que efetivamente a parte autora arcou com ônus que não era de sua responsabilidade. Logo, não há como concluir que efetivamente houve o pagamento a terceiro, inclusive considerando o tempo decorrido desde o evento. Os princípios informadores do Juizado devem prestigiar a simplicidade e favorecer a defesa do consumidor. No entanto, não se pode abrir mão da segurança jurídica e do ônus de o consumidor provar o que alega, ou seja, provar o dano sofrido, a conduta lesiva e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Portanto, inexiste direito a reparação material pretendida. Sem isso, outro resultado não pode haver senão a improcedência. Posto isto, julgo improcedente o pedido interposto pelo Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA ENERGIA ELÉTRICA. SUBESTAÇÃO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR. INCORPORAÇÃO. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO. VALOR DESPENDIDO. SIMPLES ORÇAMENTO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 – O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido. 2 – Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, mostrando-se insatisfatório simples orçamento desacompanhado de nota fiscal e/ou recibos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de Novembro de 2023 Relator ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO DIAS XAVIER, CPF nº 00009030271, LINHA 04, GLEBA GALO VELHO, SÍTIO XAVIER S/N ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA Senhor Juiz Relator JOSÉ TORRES FERREIRA JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para prestar as informações solicitadas com a finalidade de instruir os autos de Mandado de Segurança nº 0800713-14.8.22.9000 impetrado em face do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES-RO. No presente caso a lide versa sobre pedido de incorporação de rede elétrica e indenização por danos materiais em face da ENERGISA, sendo que por ocasião da sentença este juízo julgou improcedente o pedido inicial. Após ser intimado o autor interpôs Recurso Inominado, oportunidade em que o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido face a ausência de comprovação de hipossuficiência já que na qualidade de proprietário de imóvel rural, onde o mesmo arca com a construção e manutenção das referidas redes e diante dos valores descritos nos autos, este juízo entendeu que o autor deveria arcar com as custas recursais. Registre-se que ao ingressar com a presente demanda o autor optou pela contratação de advogado particular, celebrando contrato de honorários com o profissional, o qual certamente não patrocinou as causas a título gracioso. Inconformado com a decisão supra, o autor impetrou Mandado de Segurança. Não houve comunicação de liminar onde fora julgado deserto o recurso em 01/09/2022. É o que tenho a informar. Desta feita, determino à CPE que encaminhe a presente informação à Turma Recursal com URGÊNCIA. Após como consta nos autos que houve a concessão de liminar em 20/09/2022 por ocasião do Mandado de Segurança impetrado pela parte autora, conforme decisão juntada e desse modo, como o artigo 314 do Código de Processo Civil dispõe ser vedada a prática de qualquer ato processual, resguardados os atos urgentes, SUSPENDO o curso o processo até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança. Sobrevindo o julgamento e certidão de trânsito em julgado naqueles autos, competirá à parte autora, por seu advogado, diligenciar a este respeito e providenciar a juntada de tais documentos neste feito, comunicando o juízo para regular andamento processual. Intimem-se as partes, encaminhe a presente decisão servindo como resposta à Turma Recursal e proceda-se a SUSPENSÃO do feito, para os devidos fins de direito. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito 7004796-85.2021.8.22.0002

16/05/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Publicação

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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