Execução de Título Extrajudicial 7016489-06.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016489-06.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 12:18

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:02

Publicação

30/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7016489-06.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: MARLENE DOS SANTOS MENEZES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 5.473,49 DESPACHO Considerando que a simples restrição (transferência) não é suficiente para a penhora, que deverá ser feita à vista do bem, fica a parte exequente intimada a indicar endereço para fins de expedição de mandado de penhora/intimação em desfavor do veículo, com a ressalva de que a não indicação de endereço, implicará na retirada da restrição. Sem prejuízo da determinação acima, para a realização da diligência requerida (ID n. 119737235), fica intimada a parte exequente, por intermédio de seu advogado, a apresentar o valor atualizado do débito, acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, considerando que a última atualização foi realizada em junho de 2024. Prazo: 5 dias. Sobrevindo manifestação, conclusos em JUDs. Porto Velho - RO, 29 de outubro de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata, Honorários Advocatícios

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 10:03

Outras Decisões

29/10/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 07:45

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:35

Publicação

22/07/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016489-06.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: MARLENE DOS SANTOS MENEZES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Antes da realização da pesquisa Sisbajud, necessários esclarecimentos. Fica intimada a parte exequente, via advogado, a dizer se deseja pela manutenção da restrição Renajud no veículo de ID n° 80495710. Ressalto que a restrição fora oposta em 2022 e até a presente data não fora localizado para penhora. Além disso, a intimação da executada advém da aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC. Assim, no caso de inércia, a restrição será levantada. Prazo: 5 dias. Porto Velho - RO, 21 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO

22/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016489-06.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: MARLENE DOS SANTOS MENEZES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome da parte executada visando a satisfação do débito. Todavia, restaram inexitosas. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido e determino a penhora de 10% do salário líquido da parte executada MARLENE DOS SANTOS MENEZES, até o limite de R$ 13.681,28 (conforme petição e planilha de ID's n° 108040915, 108040916 e 108040917), mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), fica intimada a parte devedora (via publicação no Diário da Justiça - art. 274, parágrafo único, CPC - ID n° 76044135) para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Porto Velho - RO, 6 de agosto de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016489-06.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 Polo Passivo: MARLENE DOS SANTOS MENEZES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente requer a inclusão das restrições judiciais no registro do veículo localizado na consulta de ID 80495710, bem como seja determinada a penhora dos bens móveis existentes na residência em que a Executada foi intimada. Quanto ao veículo, informo que as restrições judicias já estão lançadas no sistema RENAJUD, contudo, a simples restrição não é suficiente para a penhora, que deverá ser feita à vista do bem, motivo pelo qual o exequente deve indicar endereço para expedição de mandado de penhora e avaliação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO Defiro o requerimento do exequente e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço indicado na petição de ID n° 96951332, nos seguintes termos: 1- Fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da respectiva taxa de diligência. 2- Com o pagamento da taxa: a) Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei nº 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias. b) Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). c) Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§ do NCPC. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: MARLENE DOS SANTOS MENEZES Porto Velho, 12 de dezembro de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(18)