Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008015-14.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008015-14.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 12:13

Documento (Certidão)

08/10/2024, 12:13

Desarquivamento

08/10/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: NEIDE TERESINHA SILVERIO Advogado do(a) REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA - RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura/RO, 7 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7008015-14.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2024, 00:00

Definitivo

07/10/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 08:11

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 18:28

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 09:43

Documentos

Intimação

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEIDE TERESINHA SILVERIO, CPF nº 29585589249, AV. MARINGÁ 5108 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Aparentemente de acordo com a sentença/acórdão o demonstrativo confeccionado pelo(a) exequente, até porque a Fazenda Pública deixou de fazer reparo algum. Expeça(m)-se então o(s) requisitório(s), observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, intimem-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado (prazo: cinco dias) quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§ 1º do art. 13 da LJEFP). Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 31 de julho de 2024 às 21:26 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ______________________________________ 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008015-14.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 14.648,28

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7008015-14.2023.8.22.0010. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RECORRIDO: NEIDE TERESINHA SILVERIO ADVOGADO DO RECORRIDO: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872A RELATOR: ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 09/01/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação de cobrança oriunda do pedido de conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia. A sentença julgou procedente o pedido. O recurso tem por finalidade reformar a sentença, sob o argumento que o pagamento da licença prêmio deverá ser calculado apenas sobre o salário base e vantagens de caráter personalíssimo, divergindo do cálculo sobre o vencimento utilizado na decisão de origem. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO A análise do processo indica que a sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [...] Ao contrário do que sustentou no ID: 96700059, NEIDE TEREZINHA SILVÉRIO inseriu aqui um requerimento (ID 96700065) só e exclusivamente para receber em pecúnia os prêmios por assiduidade a que fizesse jus até ali. Em princípio então inoportuna uma solicitação dessas, pois conforme jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO o direito à conversão exsurge apenas quando indeferido o usufruto da licença ou ignorado o pleito. (por todos, consulte-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005908-70.2018.822.0010, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 27/09/2022). Na hipótese dos autos, todavia, o réu se limitou a asseverar que a demanda da servidora estaria sob análise, não fazendo sequer menção à chance de lhe conceder o afastamento ou ainda aos motivos pelos quais o estivesse negando. Noutro giro, o colegiado acima vem decidindo reiteradamente que dificuldade financeira do ente político não justifica o descumprimento do comando legal, já que, havendo descompasso entre receita e despesa, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem ser tomadas para a recuperação do equilíbrio fiscal, como é o caso da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Federal) (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001166-02.2018.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para convertendo em pecúnia parte da licença-prêmio do 4º quinquênio (de 02/04/2016 a 02/04/2021), condenar o Município de Rolim de Moura à entrega do valor correlato a 3 meses de salário: R$ 12.060,30 (R$ 4.882,76 menos os auxílios x 3), fora correção e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20212. [...]. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo-se inalterados os termos da sentença. Nos termos dos artigos 4º da Lei n. 9.289 /96 e 85, §3º, I, do CPC, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E POSSUEM NATUREZA PERMANENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. O critério para o cálculo dos valores devidos em razão da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas inclui a remuneração do cargo efetivo e as verbas de natureza permanente do servidor Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de abril de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NEIDE TERESINHA SILVERIO, CPF nº 29585589249, AV. MARINGÁ 5108 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Ao contrário do que sustentou no ID: 96700059, NEIDE TEREZINHA SILVÉRIO inseriu aqui um requerimento (ID 96700065) só e exclusivamente para receber em pecúnia os prêmios por assiduidade a que fizesse jus até ali. Em princípio então inoportuna uma solicitação dessas, pois conforme jurisprudência da e. Turma Recursal do TJ/RO o direito à conversão exsurge apenas quando indeferido o usufruto da licença ou ignorado o pleito. (por todos, consulte-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005908-70.2018.822.0010, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 27/09/2022). Na hipótese dos autos, todavia, o réu se limitou a asseverar que a demanda da servidora estaria sob análise, não fazendo sequer menção à chance de lhe conceder o afastamento ou ainda aos motivos pelos quais o estivesse negando. Noutro giro, o colegiado acima vem decidindo reiteradamente que dificuldade financeira do ente político não justifica o descumprimento do comando legal, já que, havendo descompasso entre receita e despesa, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem medidas que devem ser tomadas para a recuperação do equilíbrio fiscal, como é o caso da hipótese de redução das despesas com cargos em comissão e função de confiança (inciso I do §3° do art. 169 da Constituição Federal) (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001166-02.2018.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008015-14.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio R$ 14.648,28 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para convertendo em pecúnia parte da licença-prêmio do 4º quinquênio (de 02/04/2016 a 02/04/2021), condenar o Município de Rolim de Moura à entrega do valor correlato a 3 meses de salário: R$ 12.060,30 (R$ 4.882,76 menos os auxílios x 3), fora correção e juros de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20212. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, domingo, 12 de novembro de 2023 às 23:01 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

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