Cumprimento de sentença 7002040-08.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002040-08.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:33

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 08:36

Publicação

15/01/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002040-08.2023.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUZA FERREIRA, AVENIDA CAFÉ FILHO 5952 CHÁCARA PEDOT - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 ESPÓLIO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., RUA FURRIEL LUIZ ANTÔNIO VARGAS 250, ANDAR 14 SALA A BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DO ESPÓLIO: SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407, DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Conforme consta, a parte requerida satisfez a obrigação executada. Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC. Transitada em julgado na presente data por força do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Definitivo

12/01/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 12:59

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/01/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 15:11

Conclusão (para decisão)

14/12/2023, 08:06

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 01:32

Publicação

13/12/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Processo: 7002040-08.2023.8.22.0011. AUTOR: ANTONIO DE SOUZA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO - RO11383 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca da petição juntada pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 13:48

Desarquivamento

12/12/2023, 13:07

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002040-08.2023.8.22.0011. AUTOR: ANTONIO DE SOUZA FERREIRA, AVENIDA CAFÉ FILHO 5952 CHÁCARA PEDOT - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., RUA FURRIEL LUIZ ANTÔNIO VARGAS 250, ANDAR 14 SALA A BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO DO REU: SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas Trata-se de ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por ANTONIO DE SOUZA FERREIRA em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambos qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação, a qual restou frutífera (ID 98530696). Pois bem. DECIDO. Homologo o acordo havido entre as partes, o qual se regerá pelas cláusulas e condições constantes na ata de audiência (ID 98530696), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes no ID 98530696. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais e remanescentes, nos termos do art. 90, § 3°, CPC, c/c art. 8°, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o acordo celebrado e renúncia expressa ao prazo recursal, transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica prevista no § único do art. 1.000 do CPC. P.R.I.C., oportunamente, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE EXPEDIENTE/CARTA POSTAL DE INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 15 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002040-08.2023.8.22.0011. AUTOR: ANTONIO DE SOUZA FERREIRA, AVENIDA CAFÉ FILHO 5952 CHÁCARA PEDOT - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., RUA FURRIEL LUIZ ANTÔNIO VARGAS 250, ANDAR 14 SALA A BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ nº 45745537000119, FURRIEL LUIZ ANTONIO DE VARGAS 250, ANDAR 14 SALA A BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas Trata-se de ação delatória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e antecipação de tutela em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A sob o fundamento de que a parte autora, vem suportando descontos mensais indevidos em conta bancária, desde o mês 04.2023, perpetuados pela requerida sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO", os quais afirma desconhecer, configurando patente ilegalidade praticada pela instituição financeira. É o suficiente, passo a decidir. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Mas, caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. A tutela de urgência de natureza antecipada é instituto previsto em lei, com o escopo de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência. É assim regulada no Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante se depreende da singela leitura do regramento acima transcrito, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório, não só a verossimilhança, mas também a existência de fundado receio de dano irreparável, aos quais se deverá buscar, dentro do possível, a maior aproximação ao juízo de segurança consignado na norma, sob pena de se subverter a finalidade do instituto da tutela antecipatória, tal como concebido pelo legislador ordinário. No caso dos autos, entendo que restou demonstrada a verossimilhança das alegações, vez que a autora juntou aos autos extratos bancários comprovando os descontos efetuados. A probabilidade do direito está estampada no fato de nas relações consumeristas, geralmente, o ônus de provar a regularidade do contrato ser da requerida por expressa previsão no Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a inversão do ônus da prova quando a critério do magistrado se verificar a existência de vulnerabilidade do consumidor. O efeito prático disso é que a alegação da autora se presume verdadeira até prova em contrário e há probabilidade do direito, visto que a parte não reconhece a dívida. De outra sorte, perigo do dano se demonstra, uma vez que os descontos mensais em sua conta bancária diminuem a capacidade econômica da parte autora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de empréstimo não contratado. Suspensão do desconto consignado em folha de pagamento. Possibilidade. Fixação de astreinte. Valor da multa. Razoabilidade. Havendo a discussão sobre a regularidade dos descontos de parcelas de empréstimo que estão sendo efetuados no salário da parte autora, é possível o deferimento do pedido de suspensão destes, em sede de tutela de urgência, máxime considerando-se a impossibilidade de se requerer a realização de prova de fato negativo. Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo redução as astreintes fixadas em valor razoável. (TJ-RO - AI: 08034145720188220000 RO 0803414-57.2018.822.0000, Data de Julgamento: 15/02/2019) Além disso, não vislumbro qualquer prejuízo para a requerida, uma vez que, comprovada a contratação, a parte requerida poderá retomar os descontos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado nestes autos e, em consequência, DETERMINO que a parte requerida cesse os descontos na conta bancária da requerente referente ao objeto discutido nos presentes autos. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do cumprimento da liminar, contado a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa, que fixo, desde já, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, considerando a relação de consumo entre as partes, bem como hipossuficiência e vulnerabilidade da autora, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6, VIII, do CDC. Determino à parte requerida que junte aos autos o respectivo contrato original digitalizado, com boa resolução e legível, que embasa os descontos objeto de discussão, comprovando-se a regularidade da contratação. Cite-se e intime-se o réu para participar/comparecer à audiência para tentativa de conciliação que será realizada pelo CEJUSC, no dia 13 de novembro de 2023 às 11h:00m, por videoconferência através do Google Meet, podendo ser acessada pelo Link da videochamada: meet.google.com/kjz-ptum-vyv O meio primário para a realização da audiência de conciliação será por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, no celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação, podendo, excepcionalmente, mediante justificativa prévia da parte ou seu(sua) advogado(a), ser realizada através de outro aplicativo. Caso as partes tenham algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual como, por exemplo, falta de conexão com a internet ou aparelho inadequado, deverá entrar em contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. As partes poderão entrar em contato com o CEJUSC através dos canais de comunicação a seguir: E-mail: [email protected], telefone (69) 3309-8291 ou WhatsApp (69) 3309-8291. Incumbe o(à) patrono(a) de cada uma das partes a comunicação acerca da audiência designada ou, na falta deste(a), deve a própria parte manter atualizados seus dados de contato no processo (endereço, telefone e endereço eletrônico), sob pena de considerar-se válida a intimação expedida. Havendo acordo entre as partes, conclusos para homologação. O prazo para contestar de 15 (quinze) dias fluirá da data da realização da audiência designada, ou, caso o requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Consigno que eventual desinteresse deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão e julgamento antecipado da lide. Sem pedido de especificação de provas, tornem conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, conclusos para saneamento do feito. Intime-se a autora via DJE. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002040-08.2023.8.22.0011. AUTOR: ANTONIO DE SOUZA FERREIRA, AVENIDA CAFÉ FILHO 5952 CHÁCARA PEDOT - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., RUA FURRIEL LUIZ ANTÔNIO VARGAS 250, ANDAR 14 SALA A BELA VISTA - 90470-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas Vistos. Trata-se de ação interposta por ANTONIO DE SOUZA FERREIRA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ao argumento de que a parte autora foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário, referente de um produto, que não anuiu com a contratação. Requer seja determinado de forma liminar: a) a suspensão dos descontos; Verificando os autos, constatei a ausência de demonstração, mediante prova documental, das deduções que embasam o pedido de dano material, condizente com o extrato bancário que instrui a exordial. Desta forma, por não conter todos os documentos e elementos necessários para o recebimento, é caso de EMENDA. Sendo assim, visando prestigiar os princípios da segurança jurídica, boa fé e lealdade processual, para deferimento da liminar, intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, conforme disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil, para apresentar os extratos nos períodos de janeiro/2023 a setembro/2023, a fim de demonstrar que não percebeu os valores constantes do contrato objeto de discussão nos autos, uma vez que o extrato acostado aos autos somente demonstra um único desconto feito no mês de AGOSTO/2023. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

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Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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