Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7044395-34.2021.8.22.0001.
APELANTES: BANCO DO BRASIL SA, MAXIMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 34226281000117, MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 41034675000139, URSULA CARVALHO DE LIMA GRACILIANO 12438531746, CNPJ nº 40336354000126 ADVOGADOS DOS
APELANTES: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A, MARCELO COELHO DE SOUZA, OAB nº RJ122210A, THIAGO MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA, OAB nº RJ189254A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A
APELADOS: BANCO DO BRASIL SA, MAXIMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS E INVESTIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 34226281000117, MAXIMO INVESTIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 41034675000139, URSULA CARVALHO DE LIMA GRACILIANO 12438531746, CNPJ nº 40336354000126, SEVENPAY SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA, ARYANNE PEREIRA DE FREITAS VIGIATO, CPF nº 50974971200 ADVOGADOS DOS
APELADOS: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº PB27598A, MARCELO COELHO DE SOUZA, OAB nº RJ122210A, THIAGO MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA, OAB nº RJ189254A, MARCELO COELHO DE SOUZA, OAB nº RJ122210A, THIAGO MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA, OAB nº RJ189254A, THIAGO MARQUES DE ARAUJO OLIVEIRA, OAB nº RJ189254A, MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332A, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512A, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Máxima Consultoria de Negócios e Investimentos - EIRELI, Máximo Investimentos - EIRELI e Úrsula Carvalho de Lima Graciliano recorrem da sentença do juízo a quo, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito proposta por Aryane Pereira de Freitas. Postulam a assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Deixaram, porém, de anexar documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Nos termos da Constituição Federal, a assistência judiciária é devida somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Esta Corte, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, à unanimidade, pacificou o entendimento acerca da concessão da gratuidade, nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, após oportunizada a comprovação dos referidos requisitos (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). Determina o art. 99, §2º do CPC, contudo, que, antes de indeferir o pedido de gratuidade, deve ser oportunizado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Intime-se, portanto, as apelantes para que, no prazo de cinco dias, comprovem a impossibilidade do recolhimento do preparo recursal, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento. Publique-se. Porto Velho, 19 de dezembro de 2025. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator