Execução de Título Extrajudicial 7000984-10.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000984-10.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000984-10.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIANE MARIA GUARIDO - RO3367, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA - RO0004477A EXECUTADO: F C SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2026, 16:55

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:06

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:05

Mandado

19/05/2026, 11:17

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:18

Publicação

11/05/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:08

Mero expediente

08/05/2026, 11:08

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:52

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DECISÃO Processo: 7000984-10.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A EXECUTADOS: F C SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES, FLAVIO COSTA SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O bloqueio on-line restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 415,12, que CONVERTO EM PENHORA torno indisponível (art. 854, §§ 1º e 2º, NCPC). Intime-se a executada, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, quanto ao bloqueio realizado. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para que indique os dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico No mesmo prazo deverá impulsionar o feito, apresentando o cálculo atualizado da dívida e indicando bens a penhora, sob pena de arquivamento/extinção. Em consulta via sistema RENAJUD, constatou-se a existência de veículo cadastrado em nome da parte executada F C SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES, CNPJ 42.166.848/0001-35, sobre o qual foi inserida restrição de transferência nesta data, conforme demonstrativo em anexo. Desta feita, deverá a parte exequente esclarecer se tem interesse na penhora do referido bem. Sendo positiva a manifestação de interesse, a parte exequente deverá apresentar avaliação do veículo, consoante art. 871, IV, do CPC, a fim de que a penhora pretendida seja realizada por termo nos autos. Deverá, ainda, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840, II, § 1º e 2º do CPC. Não havendo interesse na penhora do(s) veículo(s), deverá a parte exequente informar nos autos para exclusão da restrição. Na mesma oportunidade, deverá indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Todavia, em pesquisa no Renajud, foram localizados 04 (quatro) veículos cadastradoS em nome da parte executada FLAVIO COSTA SANTOS, CPF 815.926.552-20, estando os bens alienados fiduciariamente, conforme comprovante em anexo. Consigno que, em relação aos veículos alienados, estes não podem ser transferidos sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendidos. No entanto, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato. Assim, desejando a penhora de eventual crédito referente ao contrato de alienação, deverá a exequente, informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. Prazo de 15 (quinze) dias. Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da(s) parte(s) objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso ao(s) documento(s) anexado(s) às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. VIAS DESTE SERVEM DE CARTA E MANDADO/INTIMAÇÃO. Nova Brasilândia D'Oeste, 5 de junho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] DESPACHO Processo: 7000984-10.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A EXECUTADO: F C SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: F C SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES, JUSCELINO KUBITSCHEK 2531-B SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA, BR 470, KM 0,5 S/N, LOTE 18 GLEBA 19 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 28 de fevereiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Indefiro a citação via edital, porquanto a parte exequente não esgotou todos os meios de citação da parte executada. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do requerido/executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência negativa (mandado/carta ARMP), determino: a) a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD RENAJUD para verificação dos endereços do executado/réu, desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme artigo 17 da Lei n. 3896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça; b) à autora/exequente apresentar, no prazo de 10 (DEZ) dias, certidão de breve relato da JUCER ou entidade assemelhada, caso o executado/réu se trate de pessoa jurídica. c) à parte requerente/exequente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015. O ofício poderá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Manifeste-se a autora, dizendo em termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Recolha, ainda, o autor as custas pertinentes para as consultas. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA, BR 470, KM 0,5 S/N, LOTE 18 GLEBA 19 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A EXECUTADO: F C SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES, JUSCELINO KUBITSCHEK 2531-B SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000984-10.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque Defiro o pedido de ID 97642355. 2. Proceda-se à PENHORA e REMOÇÃO do veículo abaixo relacionado, suficientes à quitação integral da dívida AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. a) VW/Golf 1.6 Spostline 2010/2011, placa NEH1080. Endereço: Cana Verde Lanternagem E Pintura, estabelecida na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 3928, bairro Centro na cidade de Nova Brasilândia do Oeste--RO. 2.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.2 A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2º do CPC, ou impugne-a, no prazo de 15 dias. 4. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 4.1 Prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 5. Havendo pedido de ADJUDICAÇÃO, intime-se o executado para manifestação em 05 dias (art. 876, §1º c/c art. 877 do CPC). 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. 7. Não sendo localizado o bem, nos termos do § 2º do art. 847 combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 8. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora, avaliação e remoção, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC), praticando-se todos os atos supra. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 16 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DOM BOSCO INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL E PECUARIA LTDA, CNPJ nº 33836767000104 Advogado: ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367A, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A Parte requerida: F C SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES, CNPJ nº 42166848000135, JUSCELINO KUBITSCHEK 2531-B SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado: DESPACHO A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1– Logo, EXECUTADO: F C SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES, JUSCELINO KUBITSCHEK 2531-B SETOR 14 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA NBO/RO, 22 de maio de 2023 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000984-10.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 24.339,62 Parte cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. 6. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Cumpra-se. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO -

23/05/2023, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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