Execução de Título Extrajudicial 7004940-64.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004940-64.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004940-64.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 EXECUTADO: LIMA & TEIXEIRA LTDA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: ADILSON GOMES DE OLIVEIRA - RO13563 INTIMAÇÃO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004940-64.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADILSON GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13563 DESPACHO 1. Providencie a CPE a liberação dos anexos da decisão ID 131478105. 2. Após, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] - e-mail: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Intimem-se. Ariquemes/RO, 21 de maio de 2026. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 23:20

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:25

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:25

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:25

Publicação

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:42

Expedição de documento

27/01/2026, 11:42

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 10:53

Documento (Certidão)

12/12/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 15:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:19

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004940-64.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADOS: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADILSON GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO13563 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Cuida-se de execução de título extrajudicial. ALVES e SANTANA COMBUSTÍVEIS LTDA, por intermédio de seu novo procurador, peticionou aos autos apresentando impugnação ao bloqueio da conta Pessoa Jurídica, alegando inviabilidade da atividade empresarial em virtude do bloqueio, afronta aos princípios da preservação da empresa, livre iniciativa e função social da empresa, bem como a necessidade de pagamento de empregados e fornecedores. Juntou procuração e atos constitutivos da empresa, extrato de conta bancária (ID123956527). DECIDO Inicialmente, depreende-se que a pessoa jurídica ALVES e SANTANA COMBUSTÍVEIS LTDA não é parte no processo, devendo, pois proceder com a regularidade processual em decorrência da sucessão empresarial, a ensejar a intimação oportuna da parte exequente acerca da alteração do polo passivo. Outrossim, no tocante à penhora por meio do sistema SISBAJUD, é cediço que se trata de um instrumento legal que visa a otimizar a busca por ativos financeiros e impedir a ocultação de patrimônio, permitindo que a ordem de bloqueio seja reiterada por um período determinado. A sua utilização, em um processo que se estende por mais de sete anos com diversas tentativas de constrição frustradas, é plenamente justificável e está em consonância com o princípio da duração razoável do processo e da efetividade da tutela executiva. Ademais, a tese de que a penhora de valores inferior a 40 salários mínimos não deve permanecer nas PJs, não encontra respaldo legal direto no Código de Processo Civil para pessoas jurídicas, sendo tal regra aplicada a pessoas físicas, e, mesmo assim, com temperamentos em relação à origem dos valores e à comprovação de sua destinação para subsistência. Logo, para pessoas jurídicas, a impenhorabilidade dos valores relativos ao capital de giro é tratada de forma excepcional, e não como regra, exigindo-se prova robusta da absoluta indispensabilidade para a manutenção da empresa, o que não se demonstrou de forma contundente no presente caso. Oportuno colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. COMPETÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO EMBARGANTE. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. AFASTADA. O art. 17 da Lei nº 5.474 /68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. Além disso, o art. 781, I, do CPC faculta ao exequente a escolha do foro de ajuizamento da execução, podendo este optar entre domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. As duplicatas são títulos executivos extrajudiciais, sobres os quais há presunção de legitimidade, de modo que é da embargante a prova de que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, porquanto este seria fato constitutivo de seu direito (art. 373, II, do CPC), não bastando para tanto meras alegações genéricas. A impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001629-80.2023.8.22.0005, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 27/06/2024). Grifei Portanto, em que pesem os argumentos apresentados pela executada, a prolongada tramitação do processo sem a efetiva satisfação do crédito, aliada à ausência de demonstração cabal de que o bloqueio é a única e exclusiva causa da alegada inviabilidade da empresa e do inadimplemento salarial, impõe a manutenção da medida constritiva. Ressalte-se que o princípio da preservação da empresa não pode ser interpretado de forma a esvaziar o direito do credor à execução, transformando a dívida em um débito perpétuo e sem perspectiva de cumprimento. A execução visa, precipuamente, à satisfação do exequente, e as medidas constritivas são meios legítimos para alcançar esse fim, desde que observados os limites legais e a proporcionalidade, o que se verifica na espécie. Desta feita, INDEFIRO pedido de suspensão, assim, mantenha-se a ordem de bloqueio judicial via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", conforme anteriormente determinado, por ser medida legal e proporcional aos fins da execução, diante da persistência do inadimplemento e do exaurimento das tentativas de localização de bens. No mais, proceda-se a regularização do polo passivo da demanda. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 1 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerente: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Requerido/Executado: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Os autos vieram conclusos para análise das petições de ID 119788076 e 117192379. A petição 117192379 informa que a diligência anexa na decisão anterior à petição não foi disponibilizada para visualização. Assim, a CPE deverá conceder acesso às partes, dos documentos lançados sob sigilo, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Por outro lado, a petição de ID 119788076 requer a consulta no sistema INFOJUD, e penhora eletrônica, via SISBAJUD. Quanto a esse pedido, verifica-se que não houve recolhimento de custas e a parte autora não apresentou o cálculo atualizado do débito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7004940-64.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes às diligências requeridas, conforme o valor previsto em lei, e apresente o cálculo atualizado. Ressalto que o não recolhimento das custas no prazo estipulado resultará no indeferimento do pedido, extinção ou suspensão do processo e arquivamento dos autos. Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conclusão na caixa correspondente (DECISÃO JUD’S). Cumpra-se. Serve a presente mandado/carta/ofício/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 87.592,53 Data da distribuição: 24/04/2018 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n. 7004940-64.2018.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER em nome das partes executadas. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ das partes executadas. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria - Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. À CPE: Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da(s) parte(s) objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso ao(s) documento(s) anexado(s) às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Ariquemes, 12 de fevereiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerente: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Requerido/Executado: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O Provimento nº 26/2023 da Corregedoria e o art. 17 da Lei nº 3.896 de 24 de agosto de 2016, que regulamenta a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelece que requerimentos para buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático, e outras diligências semelhantes, inclusive por meio eletrônico, devem ser acompanhados de comprovante de pagamento referente a cada diligência solicitada. Conforme o referido artigo: Art. 17: “O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$ 21,02 (vinte e um reais e dois centavos) para cada uma delas.” É importante destacar que a referida taxa deve ser recolhida individualmente para cada diligência e, quando houver mais de uma parte passiva no processo, deve ser efetuado o pagamento correspondente a cada parte. Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes à diligência pretendida (SNIPER), conforme o valor previsto em lei. Ressalto que o não recolhimento das custas no prazo estipulado resultará no indeferimento do pedido, extinção ou suspensão do processo e arquivamento dos autos. Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conclusão na caixa correspondente (DECISÃO JUD’S). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data do sistema. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7004940-64.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7004940-64.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente peticionou aos autos, solicitando o bloqueio de todos os cartões de crédito das partes executadas, bem como a suspensão da CNH (ID 112884665). Evidencia-se que o feito já se processa há vários anos com diversas diligências, todas sem êxito. No entanto, o fato de a parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito, por si só não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo nos moldes pretendidos. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn n° 5.941/DF no dia 9/2/2023, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de dívida, julgando improcedente o pedido “para declarar constitucionais, como possíveis medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias oriundas da aplicação daquele dispositivo, a apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública" (ADI 5941, relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/2/2023, D Je-s/n DIVULG 27-4-2023 PUBLIC 28-4-2023). Destaca-se que o fato de a execução por quantia certa se realizar pela expropriação de bens do executado, nos termos do artigo 824 do CPC, não impede a adoção de medidas indutivas, também denominadas de coercitivas/executivas indiretas, a fim de estimular o devedor a responder com todos os seus bens, a teor do previsto no artigo 789 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça vem construindo critérios para a análise da razoabilidade das medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento de prestação pecuniária. Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustação voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens. Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AgInt no AREsp n. 1.627.209/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). No caso em questão, não há elementos probatórios que indiquem indícios de ocultação deliberada de patrimônio por parte da devedora. Importante sempre esclarecer que a ausência de bens, por si só, não caracteriza uma tentativa voluntária de frustração do processo executivo. Dessa forma, ausente o requisito objetivo não se configura a justificativa necessária para a imposição de medidas atípicas, como a suspensão da CNH e bloqueio de cartões, que devem ser empregadas com cautela e somente quando se verifica a intenção clara do devedor de evitar o cumprimento de suas obrigações, o que não se evidencia nos autos, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial indefiro os pedidos. Assim, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve-se priorizar a utilização dos meios executivos típicos e expropriatórios, consoante o que preconizam os artigos 824 e 789 do Código de Processo Civil, que indicam a expropriação de bens como a forma regular de satisfação de débitos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para juntada da pesquisa SISBAJUD anteriormente realizada (ID 109202298). SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes, 4 de novembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerente: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Requerido/Executado: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7004940-64.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1. DO SISBAJUD Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. 2. DO RENAJUD Procedeu-se pesquisa via RENAJUD em nome dos executados e obteve-se o resultado anexo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 1 de agosto de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004940-64.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente veio aos autos requerer expedição de ofício aos serviços de telefonia (Claro, Tim e Vivo), administradoras de cartão de crédito (Mastercard e Visa), serviços streaming¸ e-commerce, delivery, transportes e compras (ID 102681075). Acerca da expedição de ofício para as empresas de serviços streaming¸ e-commerce, delivery, transportes e compras, sendo elas, UBER, IFOOD, NETFLIX, SHEIN, AMAZON visando, em síntese, obter informações quanto ao endereço de cadastro e a forma utilizada para pagamento da fatura, com indicação de conta corrente, no caso de débito automático, ou número de cartão de crédito. O pedido merece ser INDEFERIDO, pois violaria o direito fundamental à privacidade do consumidor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - NÃO CARACTERIZADA - VALOR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE. - Configura defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, dano moral indenizável o vazamento de dados pessoais e sigilosos de clientes pela empresa mantenedora que não ofereceu a segurança necessária sobre as informações que lhe foram confiadas pelos seus usuários - Não se pode falar em culpa exclusiva de terceiro que isente a ré de responsabilidade, se configurada a falha na prestação de seus serviços - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso e com razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000210824256001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021)(GRIFEI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de expedição de ofícios para Uber, Ifood, 99 Táxi, Spotify, Netflix, Rappi, Magazine Luiza, Amazon e Americanas para busca de informações cadastrais e de consumo da parte devedora. CABIMENTO: O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Ausência de demonstração de que a expedição dos ofícios traria efetividade ao processo executivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20614908620238260000 São Paulo, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 04/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2023)(GRIFEI). Contudo, acerca da expedição de ofício no intuito de localizar endereço dos executados, essa se faz pertinente. Dessa forma, deverá a parte exequente arcar com o recolhimento das custas processuais, conforme dispõe o art. 17 do Regimento de Custas do TJRO, eventual pedido deverá vir instruído do comprovante do pagamento da consulta pretendida e atualização dos cálculos, sob pena de indeferimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,83 (quinze reais e oitenta e três) para cada uma delas. Portanto, defiro a expedição de ofício diante a comprovação do recolhimento das custas processuais. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca endereço da parte executada para posterior satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela Concessionária diretamente à parte autora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente aos órgãos e serviços indicados pela parte autora, afeta a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO o pedido, autorizando as empresas de telefonia móvel VIVO, TIM E CLARO, bem como as administradoras de cartões de crédito MASTERCARD e VISA, a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, informações referente a endereços de LIMA & TEIXEIRA LTDA - CNPJ: 12.544.275/0001-75, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA - CPF: 409.691.932-20 e ANTONIO SILVIO DE LIMA - CPF: 390.496.042-34, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora apresentá-la às Empresas de telefonia móvel VIVO, TIM e CLARO, bem como as administradoras de cartões de crédito MASTERCARD e VISA, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,4 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 87.592,53 Data da distribuição: 24/04/2018 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7004940-64.2018.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Ariquemes, 22 de fevereiro de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do requerente: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 Requerido/Executado: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA, LINHA C 85 999 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7004940-64.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. DA "TEIMOSINHA" Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. DO RENAJUD Procedi a pesquisa de veículos em nome da parte requerida no sistema Renajud, obtendo o resultado conforme extratos anexos. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao resultado da pesquisa. DO SUSEP Em relação ao pedido de expedição de ofício à Susep, o entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizado a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022) Assim, indefiro a expedição de ofício à Susep. DO E-RIDFT A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI/E-RIDFT, pode ser realizada pela própria parte via internet, por exemplo, nos seguintes sites: *http://www.oficioeletronico.com.br * https://www.registradores.org.br/ * https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu * https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx * ERIDFT - Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (registrodeimoveisdf.com.br) Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo, a não ser em casos de gratuidade da justiça. Após obtenção das informações pela parte interessada, acerca da existência de bens hábeis à penhora online, devem ser informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á do convênio ARISP/SREI, para através de ofício online informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Portanto, deverá a própria parte realizar a diligência, extrajudicialmente. Por esta feita, indefiro a consulta judicial. DO INFOJUD Passo à análise do pedido de quebra de sigilo fiscal. Embora o sigilo fiscal, espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, este não é absoluto. Tal direito deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente o direito ao sigilo fiscal não pode ser invocado como meio do executado se eximir do pagamento de suas dívidas. O artigo 772 do CPC autoriza que o juízo determine que sujeitos indicados pelo exequente apresente documentos relacionados com a execução. Há entendimento doutrinário sobre o dispositivo no enunciado o enunciado 536 do Fórum Permanente de Processualistas Civil que apregoa "o juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal". Conclui-se que é possível a relativização do direito a privacidade, notadamente quando de busca fixar dar efetividade às decisões judiciais e a satisfação do direito do credor, nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que é possível a quebra do sigilo bancário somente quando houver exaurimento de todos os meios para localização de bens. 2. [...] Precedentes. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 931964 RS 2007/0169127-0, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Julgamento 26 de Agosto de 2008). Sendo assim, exauridas as medidas ordinárias tendentes à constrição patrimonial a fim de satisfazer a execução/cumprimento de sentença, defiro a quebra do sigilo fiscal de L. M. Viotto Combustível e Lindomar Marcos Viotto, com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de constrição (art. 772, III c/c art. 773, CPC). SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 10 de outubro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004940-64.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ANTONIO SILVIO DE LIMA, LIMA & TEIXEIRA LTDA, NILVA MARIA DE LIMA TEIXEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] - e-mail: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Banco Bradesco S/A em face de Antonio Silvio de Lima, Nilva Maria de Lima Teixeira e Lima & Teixeira Ltda., partes qualificadas nos autos. Em atenção aos autos, verifico que as executadas Lima & Teixeira e Nilva Maria de Lima Teixeira foram citadas pessoalmente em 24 de maio de 2018, conforme certidão ID 18616537. Já o executado Antonio Silvio de Lima, apesar de ter sido citado pela via editalícia, verifico que a parte não foi procurada no endereço indicado pelo exequente, qual seja: LH, 199, LT 45, GAL 25, CEP 76923-000, Vale do Paraíso/RO. Considerando que os valores foram bloqueados da conta pertencente à executada Lima & Teixeira Ltda., e que, mesmo intimada (ID 89808142), a parte não se manifestou no feito, defiro o pedido ID 90314268. Nesta data, procedi à expedição de alvará de transferência eletrônica do saldo da conta judicial em favor do executado. Aguarde-se a efetivação da transferência, por 05 dias. Após, anexe-se o extrato da conta judicial, e, estando zerada, certifique-se nos autos. Providencie a CPE a retirada da Defensoria Pública como curadora de Nilva Maria de Lima Teixeria e de Lima & Teixeira Ltda., visto que as partes foram citadas pessoalmente. Nesse interim, providencie o exequente a distribuição do Despacho/Carta Precatória (ID 17885867) no endereço deprecado (ID 23386959), sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Ciência à DPE. Intimem-se. Ariquemes/RO, 8 de maio de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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