Cumprimento de sentença 7013611-08.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7013611-08.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:08

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:03

Definitivo

03/09/2025, 19:57

Publicação

03/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7013611-08.2020.8.22.0002. REQUERENTE: ADAILTON VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, VICTORIA DIAS GIROLA, OAB nº RO9496, MARCILENE AMORIM TAVARES, OAB nº RO9495 REQUERIDOS: FABIO DONIZETE DA SILVA, A F SILVA VENDAS LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão da demanda. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Ante o exposto, com fulcro no art. 921, III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC/2015, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 5. Intime-se e arquive-se. Ariquemes, 2 de setembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:49

Por decisão judicial

02/09/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:57

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:56

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:49

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:52

Publicação

15/08/2025, 02:52

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7013611-08.2020.8.22.0002. REQUERENTE: ADAILTON VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, VICTORIA DIAS GIROLA, OAB nº RO9496, MARCILENE AMORIM TAVARES, OAB nº RO9495 REQUERIDOS: FABIO DONIZETE DA SILVA, A F SILVA VENDAS LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ADAILTON VIEIRA DA SILVA em face de FABIO DONIZETE DA SILVA E OUTRO. O BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA interveio como Terceira Interessada, conforme petição de ID 124333042, em suma, a instituição financeira informou ter celebrado contrato de alienação fiduciária em 16/02/2017 com o executado, tendo como garantia o veículo MARCA VOLKSWAGEN, MODELO SAVEIRO 1.6 CE, PLACA BMN1713, em razão da inadimplência, ajuizou Ação de Busca e Apreensão (processo nº 1000990-60.2021.8.26.0576), perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP, resultando na apreensão do veículo em 13/05/2025, conforme Auto de Busca e Apreensão ID 124333047. Para tanto, requer a baixa da restrição RENAJUD sobre o referido veículo, imposta nestes, por considerar que o bem não pertence ao executado, mas sim à credora fiduciária, eis que, cinco dias após a efetivação da liminar, a propriedade e posse plena e exclusiva consolidam-se em seu favor, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. É o relatório necessário. Decido. Tem-se que o pedido da Terceira Interessada merece deferimento. É consolidado o entendimento de que o veículo alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim do credor fiduciário. Ainda, o devedor detém apenas a posse direta do bem e a expectativa de direito de adquiri-lo plenamente após a quitação integral do contrato. No caso em análise, o contrato de alienação fiduciária foi firmado em 2017, anterior à restrição judicial imposta em 2023. A busca e apreensão do veículo ocorreu em 13/05/2025, e a consolidação da propriedade em nome do Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. se deu nos termos legais. Assim, o veículo, já consolidado na propriedade da credora fiduciária, não pode ser objeto de constrição judicial para satisfazer dívida do devedor fiduciante nestes autos. A jurisprudência ratifica tal posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IMPOSSIBILIDADE Impossibilidade de penhora de veículo alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante que detém meramente a posse em relação ao veículo, vindo a adquirir a propriedade somente em caso de pagamento integral do preço. Pedido de substituição de penhora indeferido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21428317620198260000 SP 2142831-76.2019.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/09/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2019) Diante do exposto, DEFIRO o pedido ID 124333042 do terceiro interessado, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e determino a baixa imediata da restrição RENAJUD que recai sobre o veículo MARCA VOLKSWAGEN, MODELO SAVEIRO 1.6 CE, PLACA BMN1713, RENAVAM 00360621732, CHASSI 9BWLB05U3CP111601, ANO DE FAB/MODELO 2011/2012. Para tanto, nesta data procedi com a baixa da restrição, conforme espelho anexo. Intimem-se as partes para conhecimento. Ainda, deverá a parte exequente impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para suspensão. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,14 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADAILTON VIEIRA DA SILVA, RUA MOGNO 1961 SETOR 01 - 76870-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, RUA FORTALEZA 2635, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, RUA FORTALEZA 2635, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VICTORIA DIAS GIROLA, OAB nº RO9496, RUA FORTALEZA 2635, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCILENE AMORIM TAVARES, OAB nº RO9495 REQUERIDOS: FABIO DONIZETE DA SILVA, RUA GÊNOVA 45 PASSA VINTE - 88132-153 - PALHOÇA - SANTA CATARINA, A F SILVA VENDAS LTDA, AVENIDA JOSÉ DA SILVA SÉ 305, CASA 455 PARQUE DA LIBERDADE - 15056-750 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7013611-08.2020.8.22.0002 Vistos. Considerando as diligências pretendidas (inscrição junto ao SERASA de dois executados, ou seja, duas diligências) deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. Intime-se. Ariquemes/RO, 25 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADAILTON VIEIRA DA SILVA, RUA MOGNO 1961 SETOR 01 - 76870-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, RUA FORTALEZA 2635, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, RUA FORTALEZA 2635, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VICTORIA DIAS GIROLA, OAB nº RO9496, RUA FORTALEZA 2635, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCILENE AMORIM TAVARES, OAB nº RO9495 REQUERIDOS: FABIO DONIZETE DA SILVA, RUA GÊNOVA 45 PASSA VINTE - 88132-153 - PALHOÇA - SANTA CATARINA, A F SILVA VENDAS LTDA, AVENIDA JOSÉ DA SILVA SÉ 305, CASA 455 PARQUE DA LIBERDADE - 15056-750 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7013611-08.2020.8.22.0002 Vistos. Considerando as diligências pretendidas (pesquisa via sistema RENAJUD de DOIS executados, ou seja, duas diligências) deve a parte exequente recolher as custas COMPLEMENTARES referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. Intime-se. Ariquemes/RO, 20 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/07/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADAILTON VIEIRA DA SILVA, RUA MOGNO 1961 SETOR 01 - 76870-170 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, RUA FORTALEZA 2635, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, RUA FORTALEZA 2635, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VICTORIA DIAS GIROLA, OAB nº RO9496, RUA FORTALEZA 2635, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARCILENE AMORIM TAVARES, OAB nº RO9495 REQUERIDOS: FABIO DONIZETE DA SILVA, RUA GÊNOVA 45 PASSA VINTE - 88132-153 - PALHOÇA - SANTA CATARINA, A F SILVA VENDAS LTDA, AVENIDA JOSÉ DA SILVA SÉ 305, CASA 455 PARQUE DA LIBERDADE - 15056-750 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7013611-08.2020.8.22.0002 Vistos. Considerando as diligências pretendidas (bloqueio de valores via SISBAJUD de dois executados) deve a parte exequente recolher as custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 e provimento da Corregedoria n. 17/2022, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada uma delas. Cumpre mencionar que a taxa prevista no artigo acima descrito deve ser recolhida de forma individualizada para cada diligência solicitada e também para cada requerido nas ações em que existirem mais de uma parte passiva. Intime-se. Ariquemes/RO, 13 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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