Embargos à Execução 7003820-44.2022.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7003820-44.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7003820-44.2022.8.22.0002. EMBARGANTES: GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, DANILO FERNANDO BORGES ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução, opostos por GIRLANE TAVARES DOS SANTOS e DANILO FERNANDO BORGES em face de BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, ambos qualificados nos autos. Em despacho inicial foi determinada a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovar o recolhimento das custas iniciais. Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, quedando-se inerte. DECIDO O artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Custas iniciais e finais devidas, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. I. Transitado em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA, MANDADO E OFÍCIO. Ariquemes,6 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7003820-44.2022.8.22.0002. EMBARGANTES: GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, DANILO FERNANDO BORGES ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Vistos. Trata-se de ação de Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução interpostos por GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, DANILO FERNANDO BORGES em face de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Os autos vieram conclusos em razão do autor/embargante manifestar-se (ID 101046191) reiterando a análise da gratuidade, sob o argumento de que não fora analisado a emenda a inicial em ID 76763716. Pois bem. Ao compulsar os autos, verifica-se que o autor reiterou inúmeras vezes o pedido de gratuidade, inclusive, deliberada em decisão monocrática no agravo de instrumento interposto e após, irresignado, propôs embargos de declaração da referida decisão, na qual, não foram acolhidos (ID 98332798). Denota-se que a questão já fora reiteradamente indeferida, sendo o embargante oportunizado para comprovar a hipossuficiência alegada 93330522, sendo deliberado e indeferido mais uma vez. Insiste portanto a alegação de que não fora analisado os documentos juntados, o embargante/autor persegue a concessão da gratuidade e, por consequência, o prosseguimento do feito com o recebimento da inicial. Portanto, deixo de analisar a manifestação do autor/embargante (ID 101046191), uma vez que restou configurada a não concessão do benefício das benesses da gratuidade, por corolário, intime-se por derradeira vez a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, fica intimada o autor a cumprir integralmente a decisão de ID 75445845. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,23 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, CPF nº 01102154270, LOTE 263 gleba 1 setor 1, PA BOM PRINCIPIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, DANILO FERNANDO BORGES, CPF nº 96693975291, LOTE 263 gleba 1 setor 1, PA BOM PRINCIPIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 Réu: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001473, BR 364 KM 560 - LOTE 23A GLEBA 22, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003820-44.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 205.855,52 Última distribuição:18/03/2022 Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que não vislumbro a existência de documentos suficientes a comprovar que a parte requerente é hipossuficiente e não pode arcar com as custas do processo. Em que pese seja possível a concessão de gratuidade da justiça em favor de pessoas que demonstrem ser hipossuficientes, entendo que a parte requerente não se enquadra em tal conceito. Portanto, fica a requerente INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. No mesmo prazo, fica intimada a requerente a cumprir integralmente a decisão ID 75445845. Após, retornem o autos conclusos. Ariquemes, 14 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: GIRLANE TAVARES DOS SANTOS, CPF nº 01102154270, LOTE 263 gleba 1 setor 1, PA BOM PRINCIPIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, DANILO FERNANDO BORGES, CPF nº 96693975291, LOTE 263 gleba 1 setor 1, PA BOM PRINCIPIO ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: ELIANA DA COSTA, OAB nº MT5447 EMBARGADO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, BR 364 KM 560 - LOTE 23A GLEBA 22, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Embargos à Execução 7003820-44.2022.8.22.0002 Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que, em grau de recurso, o e.TJ/RO concedeu provimento ao recurso, para determinar que o juízo observe o artigo 9º, §2º, do CPC antes de eventual indeferimento do benefício da gratuidade (ID91921710). É o relatório. DECIDO. A parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, porém não há prova de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sua sobrevivência ou de sua família. É cediço que a Lei n. 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que presumia-se pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.105 de 2015, novo Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaquei. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a parte final do § 2º, permite ao julgador determinar à parte interessada a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade, sendo que somente poderá indeferir o pedido após esta oportunidade. Não bastasse isso, é possível determinar a comprovação da necessidade do pretenso beneficiário, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do C/2015PC) e ainda, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Saliente-se que não basta somente a Declaração de Hipossuficiência. Assim, a título de emenda da inicial, intime-se a parte autora para juntar documentos que comprovem sua renda (ex. declaração de imposto de renda, extrato conta, carteira de trabalho) a fim de comprovar sua hipossuficiência, ou o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes,14 de junho de 2023 Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

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