Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029992-36.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029992-36.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029992-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: WELITON DE SOUZA MORAES, RUBENS APARECIDO DOS SANTOS, RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, PATRICIA GOMES DOS SANTOS, NEYR DE OLIVEIRA FRANCA, MOISES DE JESUS TORRES, MARIA SOLANGE DINIZ DE SOUZA, MARCOS BARP DE ALMEIDA, MARCIANE KUHN, LILA LEA CARDOSO, JOSE SEVERINO DE SOUZA, JOSE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, GABRIEL SAMPAIO BOTELHO, FERNANDO MORAIS DO NASCIMENTO, EVA RODRIGUES, DJALMA NERIS DOS SANTOS ADVOGADO DOS Vistos. Como já consignou a decisão anterior, o presente cumprimento de Sentença conta com exatamente 16 (dezesseis) exequentes, e o interior teor dos autos com mais de 1.000 páginas. Por tal razão, fora determinada a distribuição de cumprimento de sentenças individualizados (ID 105584788), logo, deixo de conhecer as várias petições apresentadas, consignando ao advogado, novamente, que o pedido deve ser distribuído em autos apartados, tal como detalhado na decisão anterior. Quanto ao depósito judicial, considerando a resposta do SEAR - Setor de Arrecadação do TJRO, expeça-se Ofício para a CEF para que realize o levantamento do depósito judicial, o transferindo para conta do FUJU ou que recolha na forma de custas processuais, todo o depósito existente em conta judicial vinculada a estes autos, servindo da presente como alvará. Cumprida a determinação, a CPE deverá se certificar quanto ao recolhimento das demais parcelas das custa e promover os demais atos de cobrança, inscrição em dívida ativa e/ou protesto, de acordo com o regulamento, tal como determinado na decisão anterior. Cópia serve como ofício. Intimem-se, após, cumpridas as diligências, arquivem-se. Porto Velho, terça-feira, 23 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7029992-36.2016.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: WELITON DE SOUZA MORAES, RUBENS APARECIDO DOS SANTOS, RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, PATRICIA GOMES DOS SANTOS, NEYR DE OLIVEIRA FRANCA, MOISES DE JESUS TORRES, MARIA SOLANGE DINIZ DE SOUZA, MARCOS BARP DE ALMEIDA, MARCIANE KUHN, LILA LEA CARDOSO, JOSE SEVERINO DE SOUZA, JOSE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, GABRIEL SAMPAIO BOTELHO, FERNANDO MORAIS DO NASCIMENTO, EVA RODRIGUES, DJALMA NERIS DOS SANTOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. O presente cumprimento de Sentença conta com exatamente 16 (dezesseis) exequentes, e o interior teor dos autos com mais de 1.000 páginas. Os exequentes fazem novo pedido de cumprimento de sentença e atualizam o crédito, todavia, não há que se falar em atualização, pois os pagamentos serão feitos por precatório, logo, no momento do pagamento é realizada nova atualização desde a data final dos cálculos homologados. Já houve a homologação dos cálculos de cumprimento de sentença (sentença ID 58504811) e, apesar de ter sido objeto de recurso, não foi modificada pela Turma Recursal. Pelo exposto, entendo que para uma melhor análise da documentação probatória necessária para a liquidação do título executivo, bem como para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, a presente execução merece ser fracionada, para que a análise seja feita de forma individualizada. Em casos assim, o Código de Processo Civil dispõe sobre essa possibilidade: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. (destaquei). Pelo exposto, com base no art. 113, §1° do CPC, DETERMINO o fracionamento da presente execução, devendo os patronos dos exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o cumprimento individualizado de cada autor, de modo que a facilitar a rápida solução do litígio e facilitar o deslinde processual, unicamente para expedição dos precatórios. Da expedição dos precatórios O fracionamento objetiva uma melhor análise documental individualizada para evitar erros e devoluções pela COGESP. O valor do crédito de cada exequente é o indicado na sentença de homologação, observando: 1) Em relação ao exequente DJALMA NERIS DOS SANTOS - R$ 30.497,89. 2) Em relação aos demais exequentes (com exceção dos indicados no próximo item), o cálculo a ser considerado é o da contadoria judicial (ID 54246954). 3) Em relação aos requerentes Maria Solange Diniz de Souza e Neyr de Oliveira Franca - não há valores a serem executados. Não será realizada nova atualização dos créditos, pois como já mencionado, a atualização é feita quando do pagamento do precatório. Das custas eventualmente pendentes A CPE deve certificar nos autos eventual inadimplência referente ao pagamento do preparo recursal e promovendo os atos necessários para cobrança, incluindo remessa ao protesto, se for o caso (atos ordinatórios). Do pedido de cumprimento de sentença ID 103326741 Quanto à atualização da execução, já está supra decidido, todavia, o advogado dos autores ainda requerer o pagamento de honorários, todavia, não há fundamento para requerimento de pagamento de honorários de sucumbência, pois no Acórdão ID 34710692 não houve tal condenação, tampouco no Acórdão ID 101875523. Do depósito judicial das custas recursais (segundo recurso inominado) Encontra-se nos autos depósito das custas recursal (ID 58941857 e 58941860) porquê os autores, ao invés de recolher a primeira parcela adequadamente, o fizeram por depósito judicial, o que foi verificado posteriormente. Considerando a dúvida quanto ao meio ou mesmo a possibilidade de transferência para o FUJU, Oficie-se o DEPARTAMENTO DE ARRECAÇÃO do TJRO para solicitar orientações quanto à possibilidade de transferência para a conta do FUJU. Cópia serve como Ofício. Intimem-se as partes. Tudo providenciado, nada requerido, voltem-me conclusos após resposta do Departamento de Arrecadação. Porto Velho, sexta-feira, 10 de maio de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7029992-36.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Há nos autos relatório de processos com saldo de valores em conta de Depósito Judicial em aberto. Tais valores devem ser liberados aos seus respectivos beneficiários. Dito isto, as partes deverão esclarecer: a. se houve o pagamento da RPV na conta corrente da requerente e o depósito judicial fora em duplicidade; ou b. se o pagamento da RPV fora feito somente por depósito judicial, estando pendente de liberação por alvará. c. se os valores são apenas resíduos de valores já levantados. A parte beneficiária do valor depositado judicialmente deverá apresentar dados bancários para a transferência dos valores (caso seja o ente público) ou dados para expedição de alvará caso seja o particular. Informo a ambas as partes que caso não haja requerimentos para liberação dos valores estes serão transferidos para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no prazo de 60 dias. Intimem-se. Porto Velho terça-feira, 27 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, asssinado digitalmente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: WELITON DE SOUZA MORAES, RUBENS APARECIDO DOS SANTOS, RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, PATRICIA GOMES DOS SANTOS, NEYR DE OLIVEIRA FRANCA, MOISES DE JESUS TORRES, MARIA SOLANGE DINIZ DE SOUZA, MARCOS BARP DE ALMEIDA, MARCIANE KUHN, LILA LEA CARDOSO, JOSE SEVERINO DE SOUZA, JOSE MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, GABRIEL SAMPAIO BOTELHO, FERNANDO MORAIS DO NASCIMENTO, EVA RODRIGUES, DJALMA NERIS DOS SANTOS ADVOGADO DOS

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7029992-36.2016.8.22.0001. RECORRENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS - RO5769-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 27/02/2018 16:07:53 Data julgamento: 06/12/2023 Polo Ativo: DJALMA NERIS DOS SANTOS e outros (15) Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pelos requerentes em face de decisão homologou parcialmente os cálculos da contadoria judicial no cumprimento de sentença. Prescreve o artigo 4º, da Lei n. 12.153/2009, que excetuado os casos do art. 3º, somente será admitido recurso da sentença. O Art. 3º da referida Lei dispõe sobre o deferimento de tutelas cautelares ou antecipatórias, tão somente. Note-se, por oportuno, ainda que a decisão proferida sob o ID. 15436542, teve como nomenclatura “SENTENÇA”, teve como conteúdo a análise de impugnação ao cumprimento de sentença, acerca dos cálculos para recebimento de verbas de adicional de insalubridade, o que nitidamente tem natureza de decisão interlocutória. Veja-se, com isso, que a decisão proferida não foi terminativa, uma vez que não extinguiu o processo, não encerrando a fase processual em que se encontrava e, tampouco versou sobre tutela de urgência (cautelar ou antecipatória)- sendo essa a única hipótese em que haveria cabimento de recurso de decisão no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Aquela seria recorrível via Recurso Inominado, enquanto essa última hipótese seria recorrível mediante agravo de instrumento. A decisão ora vergastada é irrecorrível, por ausência de previsão legal de recurso. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - As decisões de natureza interlocutória não podem ser combatidas por meio de recurso inominado. (TJ-RO - RI: 70015549220158220014 RO 7001554-92.2015.822.0014, Data de Julgamento: 12/08/2019). Por tais considerações, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER o presente recurso porque inadmissível pela sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Sucumbente, condeno a requerente MARIA SOLANGE DINIZ DE SOUZA em custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da que sucumbiu, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELA. NATUREZA IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O pronunciamento judicial que homologa os cálculos da contadoria sem por fim ao processo, consiste em decisão interlocutória, não sendo vergastável por Recurso Inominado. 2. Na sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, por ausência de previsão normativa. 3. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente são recorríveis as decisões que deferirem tutelas de urgência (arts 3º e 4º, da Lei nº 12.153/2009), e a via adequada é o Agravo de Instrumento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO NAO CONHECIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 06 de Dezembro de 2023 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR PARA O ACÓRDÃO

13/12/2023, 00:00

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