Procedimento Comum Cível 7001117-12.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2019

Valor da Causa

R$ 40.049,60

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 07:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/12/2023, 07:55

Juntada de certidão

19/12/2023, 07:53

Expedido alvará de levantamento

15/12/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:01

Conclusos para despacho

20/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:26

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7001117-12.2019.8.22.0014. AUTOR: SILAS FERREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 07:06

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 07:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/12/2023, 07:55

Juntada de certidão

19/12/2023, 07:53

Expedido alvará de levantamento

15/12/2023, 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 11:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:01

Conclusos para despacho

20/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:26

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7001117-12.2019.8.22.0014. AUTOR: SILAS FERREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 07:06

Processo Desarquivado

27/10/2023, 07:00

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 10:57

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA MENDES em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:01

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:36

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001117-12.2019.8.22.0014. AUTOR: SILAS FERREIRA MENDES, CPF nº 61910643220, RUA IPE SN DISTRITO DE NOVO PLANO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 Polo Passivo: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa: R$ 40.049,60 SENTENÇA I- Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária Polo Ativo: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SILAS FERREIRA MENDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, pretendendo o autor a concessão do auxílio doença acidentário na qualidade de segurado da previdência social. A petição inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, fora determinada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação do id.25692224, alegando a necessidade de realização do exame médico pericial e pugnou pela apresentação de manifestação complementar após a realização do laudo médico pericial cautelar. A seu turno, a parte autora apresentou impugnação a contestação (Id.26570688). O Laudo pericial juntado aos autos sob o id.94249057. Intimados, o réu apresentou manifestação derradeira pugnando pelo julgamento de improcedência nos termos do laudo pericial (Id.94689564). A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Decido. II.I- Mérito. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula a concessão do benefício por incapacidade temporária acidentário, sob o argumento de que se encontra incapaz para o exercício de suas atividades laborativas em razão do acidente de trabalho descrito na inicial. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. Pois bem. O artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário-mínimo. O acidente de trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Conforme lei nº 8.213/91: Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Logo, para obtenção de benefício previdenciário por incapacidade laboral, o interessado deve comprovar: I) sua qualidade de segurado (ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS); II) o cumprimento do período de carência (tempo mínimo de manutenção da qualidade de segurado - com as devidas contribuições); III) a comprovação que se encontra impossibilitado de trabalhar; e IV) a verificação de que a doença ou lesão alegada é posterior a sua inscrição na Previdência Social e decorre o exercício funcional, mediante avaliação médica. A condição de segurado do autor não restara desconstituído nos autos posto que houve a concessão do auxílio-acidente ao autor na via administrativa no exercício de 24.04.2019 a 18.07.2019, conforme CNIS de id.44610150. Quanto a carência, é dispensada quando se trata de benefício por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença acidentário), conforme dispõe o artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: […] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A qualidade de segurado está comprovada nos autos e a carência é dispensada. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício. A respeito disso, expert ao responder os quesitos, concluiu que (Id.83898824): Doença/ diagnóstico. CID S82.8 (fratura de outras partes da perna). Discussão Periciado comprova através de documentos médicos teve fratura de platô tibial direito, realizou tratamento cirúrgico em 2016, realizou tratamento cirúrgico e fisioterápico amis acompanhamento ortopédico, com nova abordagem cirúrgica para retirada do material de síntese em 189/03/2019, realizou 2 sessões de fisioterapia. No momento do exame físico apresenta cicatrizes cirúrgicas porem não apresenta deformidades, não apresenta hipotrofia ou outros sinais de desuso. Discreta crepitação e limitação no final da flexão. No exame físico geral possui trofismo muscular, com calosidades de grande monta direito e esquerda. Sendo considerado como sequela residual não limitante. Conclusão: Não comprova limitação incapacitante. Destarte, fica comprovado que o autor tem condições de exercer outra atividade ou até mesmo voltar às atividades que exercia, não sendo o caso de uma incapacidade laboral permanente. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovado, por perícia médica, a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, bem como, o período de carência (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), se for o caso, superior a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 3. O laudo pericial atesta que o(a) segurado(a) não possui qualquer incapacidade laborativa, o que impede a concessão dos benefícios pleiteados. 4. Apelação do autor não provida.” (AC 0001124-68.2006.4.01.4001 / PI, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.216 de 16/01/2013). Grifo nosso. Desse modo, não deve haver em favor do Autor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, a razão que o pedido inicial é pela improcedência do pedido. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial formulado por SILAS FERREIRA MENDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), em face do trabalho realizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 8° do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, atente-se ao artigo 98, § 3º, do CPC. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei n.º 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, "in casu", também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei n.º 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, remetam-se os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §§ 1º, 2º e § 3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado (art. 29, das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, observadas as formalidades legais e sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e providencie-se o necessário. Vilhena/RO, 25 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:18

Julgado improcedente o pedido

25/09/2023, 09:18

Conclusos para decisão

20/09/2023, 10:33

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA MENDES em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:19

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA MENDES em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:35

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7001117-12.2019.8.22.0014. AUTOR: SILAS FERREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 09:47

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA MENDES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA MENDES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7001117-12.2019.8.22.0014. AUTOR: SILAS FERREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:38

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7001117-12.2019.8.22.0014. AUTOR: SILAS FERREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - LAUDO PERICIAL Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial apresentado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de laudo pericial

05/08/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 06:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:49

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 09:51

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7001117-12.2019.8.22.0014. AUTOR: SILAS FERREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PERÍCIA Ficam AS PARTES intimadas, por meio de seus respectivos advogados, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do Perito Judicial ID 91797832, bem como tomar ciência da data e local da realização da perícia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

08/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 15:16

Publicado DESPACHO em 12/05/2023.

11/05/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001117-12.2019.8.22.0014. AUTOR: SILAS FERREIRA MENDES, CPF nº 61910643220, RUA IPE S PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária Polo Ativo:

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 13:02

Conclusos para decisão

03/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:24

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2023.

27/01/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:14

Juntada de Petição de outros documentos

07/10/2022, 09:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:47

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 18:12

Publicado DESPACHO em 11/07/2022.

08/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 00:57

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 10:48

Conclusos para despacho

07/07/2022, 09:45

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2022, 09:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:44

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:33

Juntada de certidão

21/06/2022, 13:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 11:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:22

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2021, 15:25

Juntada de certidão

30/09/2021, 08:48

Juntada de certidão

30/09/2021, 08:27

Juntada de certidão

29/09/2021, 12:09

Juntada de certidão

29/09/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 22:57

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2021, 00:01

Publicado DECISÃO em 24/05/2021.

21/05/2021, 00:01

Outras Decisões

19/05/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:38

Conclusos para despacho

06/05/2021, 11:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA MENDES em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.

23/02/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001117-12.2019.8.22.0014. AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA POLO PASSIVO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé, que em cumprimento art. 203, § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILAS FERREIRA MENDES Advogado do(a)

23/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:25

Juntada de Petição de petição

21/01/2021, 11:17

Outras Decisões

21/01/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 15:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 14:37

Conclusos para despacho

27/09/2020, 03:17

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 09:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2020, 21:23

Outras Decisões

23/08/2020, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 16:32

Conclusos para despacho

29/06/2020, 13:16

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 20:45

Outras Decisões

25/05/2020, 18:48

Conclusos para despacho

25/05/2020, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 10:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 10:18

Expedição de Ofício.

16/04/2020, 10:09

Outras Decisões

14/04/2020, 18:07

Conclusos para despacho

10/03/2020, 11:29

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 23:19

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 18:12

Outras Decisões

04/03/2020, 18:12

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 12:11

Conclusos para decisão

15/01/2020, 17:22

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA MENDES em 01/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:59

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 00:08

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 17:27

Outras Decisões

11/10/2019, 17:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 15:46

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 12:18

Conclusos para decisão

03/06/2019, 17:44

Decorrido prazo de INSS em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 02:08

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA MENDES em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:01

Decorrido prazo de INSS em 09/05/2019 23:59:59.

13/05/2019, 19:21

Decorrido prazo de SILAS FERREIRA MENDES em 22/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 12:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2019.

29/04/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 16:19

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2019.

27/03/2019, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 12:25

Juntada de Petição de contestação

26/03/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 17:42

Expedição de Ofício.

12/03/2019, 18:17

Publicado Decisão em 11/03/2019.

08/03/2019, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

07/03/2019, 11:40

Conclusos para decisão

25/02/2019, 16:56

Distribuído por sorteio

25/02/2019, 16:56

Documentos

DESPACHO

•15/12/2023, 11:13

SENTENÇA

•25/09/2023, 09:18

DESPACHO

•10/05/2023, 13:02

DESPACHO

•07/07/2022, 10:48

DECISÃO

•19/05/2021, 14:38

DECISÃO

•28/01/2021, 17:25

DECISÃO

•21/01/2021, 07:19

DESPACHO

•23/08/2020, 21:23

DESPACHO

•25/05/2020, 18:48

DESPACHO

•14/04/2020, 18:07

DESPACHO

•04/03/2020, 18:12

DESPACHO

•11/10/2019, 17:27

DECISÃO

•07/03/2019, 11:40

26/09/2023, 00:00