Cumprimento de sentença 7001657-33.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001657-33.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 11:46

Definitivo

11/01/2024, 12:52

Documento (Certidão)

08/01/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 10:57

Documento (Certidão)

19/12/2023, 10:56

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:02

Publicação

18/12/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogado(a): MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A RPV´s NÃO PAGAS NO PRAZO TRANSFERIR VALORES e ARQUIVAR Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ZONA DA MATA – SINSEZMAT CNPJ: 07.390.665/0001-06 Agência: 1406-0 Conta corrente 21.929-0 Banco do Brasil. Honorários: Banco Basa S/A Agência nº 153-8 Conta corrente nº 71.225-1 CNPJ nº 10.998.117/0001-60 PEREIRA & AZEVEDO ADVOGADOS Oficie-se. Excedente já foi desbloqueado. Após cumprido, EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Após cumpridos e não havendo mais pendências, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2023., 14:54 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito VERBA DO AUTOR MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA04.394.805/0001-18 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.663,28 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (01) Cumprida integralmente. R$ 887,76 28 SET 2023 02:36 Transferência de Valor ID: 072023000035889120 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 Não enviada - - BCO BRADESCO Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (20) Resposta negativa: réu/executado possui apenas ativos comprometidos em composição de garantia ou em ciclo de liquidação ou resgate. - 27 SET 2023 20:04 BCO BRASIL Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (01) Cumprida integralmente. R$ 887,76 28 SET 2023 04:51 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 02 OUT 2023 06:28 ITAÚ UNIBANCO S.A. Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 SET 2023 20:37 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. R$ 887,76 28 SET 2023 04:19 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 02 OUT 2023 04:10 HONORÁRIOS MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA04.394.805/0001-18 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 819,51 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (01) Cumprida integralmente. R$ 221,94 14 DEZ 2023 01:50 Transferência de Valor ID: 072023000035888620 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 Não enviada - - BCO BRADESCO Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (20) Resposta negativa: réu/executado possui apenas ativos comprometidos em composição de garantia ou em ciclo de liquidação ou resgate. - 13 DEZ 2023 20:17 BCO BRASIL Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (01) Cumprida integralmente. R$ 221,94 14 DEZ 2023 04:39 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 153,69 14 DEZ 2023 20:40 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 153,69 Não enviada - - CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. R$ 221,94 14 DEZ 2023 04:37 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 Não enviada - - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001657-33.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de RPV´s não pagas no prazo regulamentar. Intimados, quanto ao bloqueio on line, não vieram impugnações ou embargos. São dois bloqueios, sendo um da verba do autor e outro dos honorários. TRANSFIRAM-SE os valores constritos e correções em favor da conta abaixo. Verba do

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 14:54

Conclusão (para decisão)

15/12/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 11:22

Publicação

13/12/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogado(a) do Requerente/Exequente: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119 Requerido(a)/Executado(a): MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O Foram expedidas DUAS RPV´s, separadamente, uma para a verba principal e outra para os honorários. Há duas verbas pendentes de pagamento - Num. 92338761 - Pág. 1 e 2, pois nada foi pago. Porém, fora feito sequestro apenas da verba principal, até este momento. Para que todas obrigações sejam extintas, deve ser feito protocolo referente aos honorários advocatícios, cuja ordem está sendo protocolizada no SISBAJUD. Aguarde-se a juntada da consulta ao SISBAJUD. Como os valores são incontroversos, após a vinda do resultado do bloqueio, autorizo liberação das verbas em favor do Exequente e Patrono, cujas contas já estão nos autos e no despacho inicial do cumprimento de sentença. Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001657-33.2023.8.22.0010 Requerente/

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 16:40

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogado(a): MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A RPV´s NÃO PAGAS NO PRAZO TRANSFERIR VALORES e ARQUIVAR Exequente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ZONA DA MATA – SINSEZMAT CNPJ: 07.390.665/0001-06 Agência: 1406-0 Conta corrente 21.929-0 Banco do Brasil. Honorários: Banco Basa S/A Agência nº 153-8 Conta corrente nº 71.225-1 CNPJ nº 10.998.117/0001-60 PEREIRA & AZEVEDO ADVOGADOS Oficie-se. Excedente já foi desbloqueado. Após cumprido, EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Após cumpridos e não havendo mais pendências, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2023., 14:54 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito VERBA DO AUTOR MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA04.394.805/0001-18 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.663,28 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (01) Cumprida integralmente. R$ 887,76 28 SET 2023 02:36 Transferência de Valor ID: 072023000035889120 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 Não enviada - - BCO BRADESCO Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (20) Resposta negativa: réu/executado possui apenas ativos comprometidos em composição de garantia ou em ciclo de liquidação ou resgate. - 27 SET 2023 20:04 BCO BRASIL Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (01) Cumprida integralmente. R$ 887,76 28 SET 2023 04:51 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 02 OUT 2023 06:28 ITAÚ UNIBANCO S.A. Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 SET 2023 20:37 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. R$ 887,76 28 SET 2023 04:19 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 02 OUT 2023 04:10 HONORÁRIOS MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA04.394.805/0001-18 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 819,51 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (01) Cumprida integralmente. R$ 221,94 14 DEZ 2023 01:50 Transferência de Valor ID: 072023000035888620 Dados de depósito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 Não enviada - - BCO BRADESCO Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (20) Resposta negativa: réu/executado possui apenas ativos comprometidos em composição de garantia ou em ciclo de liquidação ou resgate. - 13 DEZ 2023 20:17 BCO BRASIL Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (01) Cumprida integralmente. R$ 221,94 14 DEZ 2023 04:39 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 153,69 14 DEZ 2023 20:40 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 153,69 Não enviada - - CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. R$ 221,94 14 DEZ 2023 04:37 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 221,94 Não enviada - - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001657-33.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de RPV´s não pagas no prazo regulamentar. Intimados, quanto ao bloqueio on line, não vieram impugnações ou embargos. São dois bloqueios, sendo um da verba do autor e outro dos honorários. TRANSFIRAM-SE os valores constritos e correções em favor da conta abaixo. Verba do

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ZONA MATA - SINSEZMAT Advogado/Requerente: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119 Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RPV NÃO PAGA NO PRAZO DECISÃO SOBRE RESTRIÇÃO ON LINE, INTIMAÇÕES e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001657-33.2023.8.22.0010 Trata-se de cumprimento de sentença em fase de RPV. 2) Sobre o pedido de sequestro na conta do Município de Rolim de Moura, este Ente Público não pagou a RPV. O Município de Rolim de Moura foi intimado da expedição da RPV e seu encaminhamento em junho/2023, há mais de três meses. O Município de Rolim de Moura tem plena ciência de que fora expedida a RPV, tanto que se manifestou nos autos sobre isso. O Município de Rolim de Moura foi intimado há mais de três meses, repise-se – e não quitou a RPV. Além de não pagar a RPV, o Município limita-se a pedir novo prazo de 30 dias, sem que haja qualquer pagamento. Não pagou, nem parcelou no prazo regulamentar e quer novo prazo. Evidente o intuito protelatório do Município, que se limita a pedir prazos suplementares em diversos processos, por ex. autos 7010796-43.2022.8.22.0010, 7010807-72.2022.8.22.0010, 7000225-13.2022.8.22.0010, 7010833-70.2022.8.22.0010, 7000439-04.2022.8.22.0010, 7000901-58.2022.8.22.0010, 7001661-70.2023.8.22.0010, 7001377-62.2023.8.22.0010, 7001657-33.2023.8.22.0010, sem pagar nenhum deles. Da mesma forma, devem ser cumpridos os arts. 4.º, 5.º e 6.º do CPC. Vamos evitar incidentes protelatórios! 3) Superado isso, esta lide tramita há quase mais três anos, se contado desde a fase de conhecimento. O cumprimento de sentença fora iniciado há muito. As verbas foram liquidadas e tornadas incontroversas Conforme já dito acima, há quase quatro meses o Município foi intimado da expedição da Requisição, estando há muito ultrapassado o prazo regulamentar para pagamento de RPV - 60 dias – o que justifica o pedido de sequestro. Por isso, DEFIRO o requerimento de sequestro feito pelo exequente e seu Patrono. 4) A conduta do Município de Rolim de Moura demonstra desrespeito para com a Justiça, havendo ofensa aos arts. 77 e ss. do NCPC (igual ao art. 600/CPC de 1973). Também não apresentou qualquer justificativa para deixar de cumprir as determinações judiciais. Portanto, devem ser tomadas as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. Atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível (neste sentido: ARAKEN DE ASSIS chama esta diretriz de “princípio do resultado”. In Manual do Processo de Execução. 7.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pp. 108-109 e LUIZ RODRIGUES WAMBIER, EDUARDO TALAMINI e FLÁVIO RENATO CORREIA DE ALMEIDA lhe dão o nome de “princípio da máxima utilidade da execução”. In Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. Processo de Execução. 2.ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, pp. 120-121), foi procedida tentativa de sequestro via BACENJUD, a qual resultou cumprida. O sequestro (via convênio SISBAJUD) foi tomado como medida de efetividade e em cumprimento às Metas do CNJ, que determinam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS (por ex. Portaria n. 0135/2012-PR, publicada no DJ de 15/02/2011, p. 1), MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima. Por isso, devem ser tomadas outras medidas que façam valer o direito da parte, em especial porque o Ente Público ignora as determinações judiciais. No mesmo sentido, o E. TJRO: Fazenda Pública municipal. Servidor público. Ação coletiva. Execução. Crédito. RPV. Inadimplência. Acordo. Não pagamento. Sequestro. A inadimplência reiterada pela falta de empenho da administração pública municipal em cumprir acordo para pagamento de crédito de servidores, executado coletivamente, por requisição de pequeno valor, e o silêncio no tocante ao pedido autoriza o sequestro do crédito, vedado ao juízo, de ofício, deliberar em favor da Fazenda Pública, quando o interesse for meramente econômico. Agravo de Instrumento, Processo nº 0014371-34.2010.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eliseu Fernandes, Data de julgamento: 13/01/2011. Seguido por outros tribunais: “...Qual o prazo para pagamento da RPV? Após o recebimento da ordem do Juiz, o Ente Público (Estado, municípios, autarquias e fundações) tem o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar o pagamento do crédito especificado na RPV. O que acontece se a RPV não for paga no prazo? Se a RPV não for paga no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, o Juiz que a expediu deve realizar o sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor e repassá-lo ao credor por meio de alvará judicial...” (extraído de https://www.tjac.jus.br/adm/sepre/duvidas-frequentes/requisicao-de-pequeno-valor-rpv/#:~:text=O%20que%20acontece%20se%20a,por%20meio%20de%20alvar%C3%A1%20judicial.) “...NATUREZA ALIMENTAR MG tem verba sequestrada para quitar indenização que não foi paga por RPV 29 de novembro de 2018, 8h29 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o sequestro de R$ 9 mil da conta do estado referente a uma indenização por prisão ilegal. O valor deveria ter sido pago por requisição de pequeno valor (RPV). Porém, como não foi pago no prazo estabelecido, a 4ª Câmara Cível determinou o sequestro. No caso, a Justiça mineira reconheceu que a mulher foi presa ilegalmente em 2011 e determinou que o estado fosse condenado a indenizá-la, sendo expedida a RPV para o pagamento. Porém, como o governo não fez o pagamento em 60 dias, conforme determina a lei, a autora pediu o sequestro de valores. Considerando a precária situação financeira do estado, a Justiça ainda concedeu um prazo de mais 60 dias, mas a dívida não foi quitada. Diante disso, a 4ª Câmara Cível do TJ-MG determinou o sequestro do valor das contas do estado, por entender que não houve no processo qualquer justificativa plausível para o inadimplemento. "Não é aceitável a tese de que o exequente deveria aguardar disponibilidade orçamentária, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar e a ordem de pagamento foi expedida há muitos meses", afirmou o relator, desembargador Dárcio Lopardi Mendes. Assim, segundo ele, determinado o pagamento da RPV, caberia à Fazenda efetuar o pagamento no prazo estabelecido, sendo que, não obedecido o lapso temporal, deve ser aplicada a pena de sequestro. "Dessa forma, em razão do descumprimento da obrigação de realizar o pagamento, e não havendo justificativa plausível para o inadimplemento, deve ser deferido o pedido de sequestro de verbas públicas para cumprimento da obrigação", concluiu. (acórdão nos autos 0864485-12.2018.8.13.0000). Considero, também, a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario), o que também é apregoado pela então Presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o STF, o CNJ e Superior Tribunal de Justiça (art. 5.º. LXXVIII da CF c/c arts. 4.º, 5.º, 6.º e 139, todos do CPC). 5) Intime-se o Município de Rolim de Moura da constrição ora feita, mediante disponibilização no sistema PJe. Excedente já foi desbloqueado. Mantido apenas o bloqueio na Caixa Econômica Federal. Aguarde-se manifestação. Vindo impugnação, manifestem-se o Exequente e seu Patrono. Eventual impugnação será apenas por fatos supervenientes à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram transitadas em julgado e preclusas, visto que se trata de cumprimento de sentença em que fora expedida RPV, a qual não fora cumprida no prazo regulamentar. 6) Transcorrido o prazo para eventual recurso, oportunamente OFICIE-SE para transferência dos valores em favor dos beneficiários, a quem compete prestar contas ao substituído. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ZONA DA MATA – SINSEZMAT CNPJ: 07.390.665/0001-06 Agência: 1406-0 Conta corrente 21.929-0 Banco do Brasil. 7) Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois este feito tramita há anos e deve ser findado. 8) Por fim, seguindo o art. 6.º do CPC, concito a todos: vamos evitar incidentes protelatórios e colaborar, pagando as RPV´s no prazo, evitando sequestros e resserviço, inclusive à Procuradoria do Município. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023, 10:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA04.394.805/0001-18 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 2.663,28 BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 27 SET 2023 15:45 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 887,76 (01) Cumprida integralmente. R$ 887,76 28 SET 2023 02:36 Ação BCO BRASIL ITAÚ UNIBANCO S.A. BCO DA AMAZONIA CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE

02/10/2023, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(48)