Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7018537-27.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7018537-27.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 12:17

Documento (Certidão)

14/07/2025, 07:24

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:44

Documento (Certidão)

07/07/2025, 11:18

Documento (Certidão)

07/07/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:52

Documento (Certidão)

03/07/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:59

Publicação

03/07/2025, 01:59

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018537-27.2023.8.22.0002. REQUERENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: IVAN DE JESUS ADVOGADO DO Vistos. Considerando que a Turma Recursal reformou a sentença prolatada por este Juízo e julgou improcedente os pedidos iniciais, oficie-se o Tabelionato de Protesto de Ariquemes para ciência e providências necessárias quanto ao reestabelecimento do protesto, uma vez que, por corolário, a tutela de urgência foi revogada. Ciência às partes. Nada mais, arquive-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:50

Arquivamento

02/07/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 12:00

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7018537-27.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: IVAN DE JESUS ADVOGADO DO EMBARGANTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS - OAB RO4108-A - CPF: 570.061.052-34 EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 29/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, com fundamento em omissão no acórdão. Em suas razões, argumenta que a omissão consiste na análise dos fatos sem levar em consideração a evidente prescrição do débito, bem como em não considerar os documentos que comprovam a inexigibilidade do débito. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não existe omissão a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. A omissão que autoriza a oposição de embargos pode recair sobre um pedido ou sobre um argumento relacionado a questões de fato ou de direito que, suscitadas pela parte interessada no momento oportuno, teriam o condão de influenciar no julgamento do pedido, se analisadas pelo magistrado ou tribunal, o que não ocorre no caso em tela. As razões dos embargos de declaração, claramente, pretendem modificar a conclusão da decisão proferida, sob alegação de ocorrência de omissão. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, alegando omissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a modificação da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Não há omissão que necessite ser suprida, visto que os pontos necessários para o convencimento do Juízo foram analisados detidamente. 4. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não substitutivo, não se prestando ao reexame da matéria de mérito quando inexistente os vícios alegados. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria de mérito, sob alegação de vícios inexistentes". ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei n. 9.099/1995, arts. 48 e 46. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de maio de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7018537-27.2023.8.22.0002. RECORRENTES: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DOS RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RECORRIDO: IVAN DE JESUS ADVOGADO DO RECORRIDO: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 29/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação de declaratória cumulada com reparação de danos em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência do débito de R$83,41, já declarado inexistente no processo n. 7008397-70.2019.8.22.0002, bem como receber indenização por dano moral por protesto da dívida. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito de R$83,41 e condenar a parte requerida a pagar R$5.000,00 por dano moral. Em recurso inominado, a parte requerida alegou que o valor protestado não decorre de ISS já cancelado, mas da taxa de baixa do cadastro de auxiliar de moto-táxi advindo do processo administrativo n. 9022/2017. Sustentou a inexistência de quaisquer danos por ter agido no exercício regular de direito. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo indica que a sentença deve ser reformada. De acordo com a decisão do processo n. 7008397-70.2019.8.22.0002, foi declarada a inexistência apenas das dívidas de ISSQN lançadas a partir de 07/12/2012, incluídas as inscritas na CDA n. 1345/2019, e cobradas na execução n. 7006014-22.2019.8.22.0002. A dívida objeto deste processo decorre da solicitação da baixa de inscrição/cadastramento como condutor de moto-táxi solicitado em 19/07/2017 e com vencimento em 01/11/2017. Assim, o valor impugnado não foi apreciado no feito n. 7008397-70.2019.8.22.0002, de modo que a dívida não foi declarada inexistente. Cabia ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito alegado (inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil), mas não cumpriu o ônus de demonstrar que pagou a dívida ou que ela foi declarada inexistente. O protesto de dívida, ainda mais inscrita em dívida ativa, trata-se de exercício regular de direito do credor, motivo pelo qual não constituem atos ilícitos, nos termos do inciso I do art. 188 do Código Civil. Nesse sentido já se manifestou esta Turma Recursal: "TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO. FATURA PENDENTE. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O protesto de dívida legítima se trata de exercício regular de direito, motivo pelo qual não configura dano moral. Recurso não provido." (TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7001520-75.2023.8.22.0002, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 30/2024 de 17 a 21/06/2024 e publicado em 26/06/2024). Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para REFORMAR a sentença, de modo a JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória cumulada com reparação de danos em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito no valor de R$83,41, alegadamente já declarado inexistente no processo n. 7008397-70.2019.8.22.0002, e indenização por danos morais em razão do protesto da referida dívida. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do débito e condenando a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou que a dívida protestada decorre de taxa administrativa referente à baixa de cadastro de condutor de moto-táxi, não abrangida pelo processo judicial anterior, e que agiu no exercício regular de direito ao promover o protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o débito protestado já havia sido declarado inexistente no processo judicial anterior; (ii) determinar se o protesto de dívida ativa caracteriza ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A dívida em questão decorre de taxa administrativa relativa à solicitação de baixa de cadastro de condutor de moto-táxi, com vencimento em 01/11/2017, não abrangida pela decisão proferida no processo n. 7008397-70.2019.8.22.0002, que declarou inexistentes apenas as dívidas de ISSQN lançadas a partir de 07/12/2012. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não tendo sido demonstrado que o débito foi quitado ou declarado inexistente. O protesto de dívida regularmente inscrita em dívida ativa configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não configurando ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Precedente jurisprudencial da 2ª Turma Recursal do TJ/RO reafirma que o protesto de dívida legítima não configura dano moral (TJ/RO, Processo n. 7001520-75.2023.8.22.0002, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 30/2024 de 17 a 21/06/2024 e publicado em 26/06/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A dívida decorrente de taxa administrativa não abrangida por decisão judicial anterior não é nula, cabendo ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. O protesto de dívida regularmente inscrita em dívida ativa configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não ensejando indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 10 de fevereiro de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVAN DE JESUS, RUA JURITI 1011, - DE 1826/1827 AO FIM SETOR 02 - 76873-268 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Parte requerida: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA REQUERENTE: IVAN DE JESUS em desfavor da REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES REQUERENTE: IVAN DE JESUS em face do REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES e por essa razão: TORNO definitiva a decisão concessiva da tutela provisória de urgência; DECLARO a nulidade do débito de R$ 83,41 (oitenta e três e quarenta e um), lançado pelo requerido no nome da parte autora; CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado; Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. Intimadas as partes, considerar-se-á a sentença transitada em julgado automaticamente. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7018537-27.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Valor da causa: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Parte Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Cuida-se de ação indenizatória na qual a parte requerente pretende a reparação por danos morais, alegando negativação de seus dados. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que a pretensão da autora deve ser julgada procedente. Explica-se. A parte demandante alegou que é aposentado por invalidez, e que a parte requerida o Município de Ariquemes está cobrando uma taxa de forma indevida de época onde o autor era mototaxista. Narra em Exordial ter essa taxa objeto do feito já ter sido declarada inexigível em outra ação cível de número 7006014-22.2019.8.22.0002 Por sua vez, a requerida arguiu a licitude de sua atuação, dizendo que o autor era mototaxista, em 2017 requereu o cancelamento de seu cadastro junto a prefeitura e essa seria uma taxa gerada para cancelamento e desvinculação da prefeitura. No caso em tela, o requerente junta aos autos imagens de ações envolvendo as mesmas partes e causa de pedir (7006014-22.2019.8.22.0002 e 7008397-70.2019.8.22.0002) demonstrando que o assunto tratado pela Certidão de Dívida Ativa gerado pelo requerido, objeto em discussão nesses autos, é o mesmo de uma certidão considerada inexigível em outra ação de cobrança ajuizada em 2019, conforme demonstra o Autor em Réplica. Em contrapartida, a requerida não apresentou qualquer documento que comprove a licitude da cobrança. Logo, não há nos autos prova robusta da licitude da constituição do débito imputado à parte autora, de maneira que a tese autoral cai por terra diante do conjunto probatório. Nesse trilhar, o pedido autoral deve ser acolhido para declarar a nulidade do débito de R$ 83,41 (oitenta e três e quarenta e um). Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a parte autora receber indenização pelos DANOS MORAIS que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços do requerido, consistente na formalização de cobrança indevida. Por sua vez, o demandado alegou que a situação vivenciada pela parte demandante não enseja reparação, pois não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação. Na hipótese, contudo, restou claro que a conduta do réu configurou dano moral a impor o dever de indenizar. De forma ilícita, o requerido negativou indevidamente o nome do autos, situação que forçou a parte requerente a buscar auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Nessa senda, a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento, pois tal fato acarreta angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Extrapola a questão um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade na contratação. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, o requerido consiste em pessoa jurídica de grande abrangência e porte, enquanto que a parte autora é simples pessoa física enferma. Não há registro de contratação autorizando os débitos averbados ilicitamente, tendo ocorrido exclusivamente da ingerência do réu, afligindo a parte autora moralmente e seu orçamento familiar. Logo, a extensão do dano ultrapassou a esfera privada da parte requerente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00, pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por e por essa razão: TORNO definitiva a decisão concessiva da tutela provisória de urgência; DECLARO a nulidade do débito de R$ 83,41 (oitenta e três e quarenta e um), lançado pelo requerido no nome da parte autora; CONDENO o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido do juro de mora de 1% ao mês a contar desta data, pois trata de fixação de valor atualizado; Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se. Intimadas as partes, considerar-se-á a sentença transitada em julgado automaticamente. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se à turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto ao eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. P. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA Ariquemes terça-feira, 9 de abril de 2024 às 15:08. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVAN DE JESUS, CPF nº 88355713249, RUA JANDAIAS 1743, - DE 1826/1827 AO FIM SETOR 02 - 76873-268 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO 7018537-27.2023.8.22.0002 Recebo a inicial. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária c/c Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, ajuizada por IVAN DE JESUS, em face de MUNICIPIO DE ARIQUEMES Segundo consta na inicial, a parte autora foi surpreendida com a existência de registros negativos incidentes sobre seu nome relativamente débito de ISSQN fixo, sendo que não exerce profissão de mototaxista desde o ano de 2012. Assim, ingressou com a presente tencionando a declaração de inexistência desse débito e o recebimento de indenização por danos morais. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas expostas nos autos demonstram a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, demonstrando estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela de urgência. Além disso, verifica-se a presença do perigo de dano, pois reconhecidamente a demora na concessão da medida poderá causar danos irreparáveis à parte autora, impedindo a realização de transações financeiras, comerciais, dentre outros. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita à suspensão da negativação, podendo ser novamente incluída, caso seja comprovada a legitimidade do ato da empresa requerida. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e, em consequência, determino a suspensão da cobrança dos débitos em discussão nestes autos, bem como determino a retirada das anotações existentes em nome da parte autora, conforme comprovante de protesto juntado com a inicial, a ser empreendida pela requerida, no prazo de 48h, a partir da notificação, sob pena de multa. Saliento que cumprimento da tutela deverá ser certificado nos autos. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão tratada nos autos é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação, ressaltando-se que nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos informando tal interesse no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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