Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001184-57.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001184-57.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:36

Publicação

11/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:35

Publicação

11/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:27

Publicação

11/04/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001184-57.2022.8.22.0018. REQUERENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROSANI VIEIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSANI VIEIRA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. No curso dos autos, a exequente certificou que os valores foram levantados e, por consequência, pugnou pelo arquivamento dos autos. (ID. 119318669) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Ante o pedido de arquivamento feito pela exequente, antecipo o trânsito em julgado nesta data. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001184-57.2022.8.22.0018. REQUERENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROSANI VIEIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSANI VIEIRA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. No curso dos autos, a exequente certificou que os valores foram levantados e, por consequência, pugnou pelo arquivamento dos autos. (ID. 119318669) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Ante o pedido de arquivamento feito pela exequente, antecipo o trânsito em julgado nesta data. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001184-57.2022.8.22.0018. REQUERENTE: MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318, FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ROSANI VIEIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSANI VIEIRA RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. No curso dos autos, a exequente certificou que os valores foram levantados e, por consequência, pugnou pelo arquivamento dos autos. (ID. 119318669) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Ante o pedido de arquivamento feito pela exequente, antecipo o trânsito em julgado nesta data. A CPE deverá certificar que procedeu à requisição dos honorários periciais, caso haja. Arquivem-se com as baixas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. Santa Luzia D'Oeste-RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 10:03

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANI VIEIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7001184-57.2022.8.22.0018 Vistos. À CPE: Requisite-se o pagamento dos peritos junto ao sistema AJG. Retifique-se a classe da ação para Cumprimento de Sentença comum. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. Desta feita, cabível condenação de honorários advocatícios concernentes a fase de execução, pelos quais, fixo os honorários para esta fase, em 10% do valor total da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). Intimem-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o (a) advogado (a), após o destaque, receberá por RPV, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 – EOAB. Diante disso, considerando o disposto no art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94, defiro o destacamento dos honorários contratuais a ser destacado do momento do depósito do precatório/RPV, no percentual de 30 % definido no contrato, desde que este esteja anexado ao processo. A escrivania deve destacar o percentual de 30% do RPV/Precatório e não o valor indicado pelo(a) patrono (a). INDEFIRO eventual pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais dissociados do principal, posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). Grifos nossos. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 1- Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 1.1- Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 1.2- Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 31 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

01/06/2023, 00:00

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