Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001573-82.2021.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001573-82.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA, AVENIDA SANTA CRUZ 1681 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA, AVENIDA SANTA CRUZ 1681 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 15 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001573-82.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A contadoria realizou os cálculos do cumprimento de SENTENÇA, tendo juntado o relatório ao Id 94985653. A parte exequente discordou dos valores e apresentou cálculo dando conta que o valor correto a ser recebido é de R$ 7.507,49, oportunidade em que pugnou pela expedição de RPV, no valor do maior benefício do regime geral de previdência social (Id 96083213). A executada foi intimada e deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação. Assim, considerando que os parâmetros utilizados pelo credor estão de acordo com a sentença, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente (Id 96083215). Com relação ao pedido da parte exequente de expedição da RPV em valor superior ao teto do município, argumentando que embora a legislação municipal estabeleça que o valor máximo de um RPV municipal é de 01 (um) salário-mínimo, conforme dispõe os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da CF/88, o teto de RPV municipal não pode ter valor inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social, entendo que a via escolhida pela parte exequente para questionar o valor estabelecido pelo ente municipal para fixação do valor da requisição de pequeno valor é indevido, já que não cabe ao Judiciário inovação legislativa, devendo-se fazer cumprir as leis em vigência. Dessa forma, revendo o posicionamento anterior, INDEFIRO o pedido de expedição da RPV no valor de R$7.507,49. Assim, expeça-se precatório em favor da parte exequente. Fica a parte exequente intimada por meio de seu representante judicial, via DJE, para apresentar os documentos necessários para instruírem o expediente, inclusive a conta bancária, no prazo de 10 dias, caso ainda não tenham sidos apresentados. Certificada a expedição regular do precatório, devem os autos irem para o arquivo provisório até sobrevir informação de seu pagamento. Comprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA, AVENIDA SANTA CRUZ 1681 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO LEAL NINA, AVENIDA SANTA CRUZ 1681 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 31 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001573-82.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Costa Marques. Intimado para cumprir a determinação fixada em sentença, o município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em síntese a prescrição e a revogação da lei que trata sobre o direito do autor reconhecido judicialmente (Id 88445005). Instado a manifestar-se, o autor/exequente apresentou réplica a impugnação (Id 90872842). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O processo tratou de gratificação de especialização, estabelecida na legislação municipal 500/2009. Foi prolatada sentença reconhecendo o direito da parte autora a gratificação, nos moldes estabelecidos na legislação municipal, vigente no momento do ajuizamento da ação e da prolação da sentença. Diante do trânsito em julgado da sentença, houve início da fase de cumprimento de sentença, na qual o município de Costa Marques, ora executado, foi intimado a enquadrar o exequente na faixa salarial da progressão funcional adquirida. O Município não cumpriu com o enquadramento do exequente e apresentou impugnação. Primeiramente, em relação à tese da prescrição, verifico que esta não prospera, considerando que os valores retroativos a serem recebidos pela parte exequente observarão a prescrição quinquenal bem como deverão ser amortizadas eventuais parcelas pagas administrativamente, nos moldes determinados na sentença, logo, não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas. No mais, quanto à tese do município de Costa Marques de que não seria possível cumprir o determinado na sentença em razão da revogação da lei que conferia ao exequente o direito à progressão funcional, verifico que razão também não lhe assiste, eis que o executado deverá cumprir com os termos da sentença no período em que a lei estava em vigência. Neste ponto, defino que os valores retroativos a serem pagos pelo executados, devem se referir ao período de 06/10/2020 (data do requerimento administrativo) até 07/06/2022, último dia de vigência dos artigos 42 e 43 da Lei n. 500/2009, os quais foram revogados pela Lei Complementar n. 091/2022. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Desta forma, encaminhe-se os autos à contadoria, a fim de que realize o cálculo judicial quanto aos valores retroativos referente a gratificação de especialização, nos termos da sentença (período de 06/10/2020 a 07/06/2022). Sobrevindo cálculos do contador judicial, abra-se vista às partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

01/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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