Embargos à Execução Fiscal 7006610-28.2023.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7006610-28.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 17:17

Documento (Certidão)

29/04/2024, 17:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 17:15

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 13:18

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 02:25

Publicação

04/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, MARILEY STOCCO, NELSON JOAO STOCCO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANA CRISTINA STOCO DE FARIA, OAB nº MG203962 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7006610-28.2023.8.22.0014 Embargos à Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia 06/07/2023R$ 87.049,89 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por NELSON JOAO STOCCO e outros contra o ESTADO DE RONDÔNIA. Alega o embargante, em síntese, que a penhora realizada nos autos n.º 7003947-14.2020.8.22.0014 recaiu sobre bem de família, qual seja LOTE URBANO Nº 06 (SEIS) DA QUADRA 66 (SESSENTA E SEIS) DO SETOR 04 (QUATRO) - MUNICÍPIO DE VILHENA -RO, devendo, assim, ser declarada nula. Aduz que trata-se do seu único imóvel, onde reside com sua esposa. Disse que teve a impenhorabilidade do referido imóvel reconhecida nos autos de n. 7006111-54.2017.8.22.0014 em 22/08/2022, da 1ª vara cível desta Comarca. Pugna pela concessão de efeito suspensivo à Execução Fiscal. Pede o reconhecimento da insubsistência da penhora realizada. Junta documentos. Determinada a emenda da inicial, para dar valor à causa e complementação das custas iniciais,. O embargante apresenta emenda à exordial no id97264569. Recebidos os embargos com suspensão da execução. O embargado apresenta Impugnação, em que alega penhorabilidade do imóvel em razão de seu alto valor. Requereu a improcedência do pedido, para que se permita a penhora e a venda do imóvel para o pagamento da dívida objeto da execução fiscal nº 7003947-14.2020.8.22.0014, reservando-se o valor restante para que os embargantes adquiram um novo imóvel. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se o imóvel penhorado é considerado bem de família. Consoante o disposto na Lei n.º 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Destaca-se, ainda, o art. 5º da mencionada lei, o qual preceitua que, para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, “considera-se residência, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No caso em epígrafe, consta Acórdão proferido nos autos n. 0803715-62.2022.8.22.000- agravo de instrumento (processo n. 7006111-54.2017.8.22.0014), no id 92993476, no qual foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer o imóvel objeto dos autos (lote urbano n. 06, da quadra 66, do setor 04, com área de 450,00m², localizado no Município de Vilhena) como bem de família dos agravantes, protegido pela regra da impenhorabilidade, e para decretar a nulidade da arrematação. Os embargantes acostam à exordial cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel, bem como fotografias do bem imóvel. Juntam também cópias de faturas de água em nome do embargante João Stocco, com endereço no imóvel ora em debate. Nos autos principais ( 7003947-14.2020.8.22.0014), constam documentos de id 88049506, 88049507, 88049510 e 88049511, comprovando que o imóvel constrito é o único imóvel pertencente ao casal. Como é cediço, os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, em regra, gozam de proteção legal (Lei nº 8.009/90, 1º). Essa norma objetiva preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso sub judice, o imóvel penhorado é o único bem utilizado para fins de moradia permanente do executado e o credor não demonstrou prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, ou seja, como o credor não provou que o imóvel não está amparado pela proteção especial conferida pela Lei n 8.009/1990, assim, o reconhecimento do imóvel como bem de família é medida que se impõe. Neste sentido: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022). (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). O alto valor do bem imóvel não afasta a impenhorabilidade do único bem residencial dos devedores, tendo em vista que não há previsão legal que exclua o benefício em tais casos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE – VALOR ELEVADO – I – Decisão agravada que ao acolher a impugnação à penhora e reconhecer a qualidade de bem de família do bem imóvel, afastando a constrição sobre o bem, indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante de avaliação do mesmo – II - Hipótese em que o agravante pretende a penhora e avaliação do imóvel descrito na inicial, sob o fundamento do elevado valor do bem, desde que resguardado ao devedor numerário suficiente para a compra de outro imóvel para sua moradia – Descabimento – Ausência de previsão legal de tal exceção à regra prevista no art. 1º, da Lei nº 8.009/90 – Inteligência do artigo 3º do mesmo diploma legal - Hipótese em que, possuindo eventualmente o agravado outros imóveis, o que não restou comprovado nos autos, nada impede que o credor promova a penhora sobre referidos bens – Valor elevado de avaliação do imóvel que, por si só, não é capaz de afastar a impenhorabilidade do bem de família - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 20396907020218260000 SP 2039690-70.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021). Dessa forma, o elevado valor de avaliação do imóvel não é capaz, por si só, de afastar a impenhorabilidade do bem de família, impondo-se o acolhimento da tese dos embargantes, para desconstituir a penhora do bem imóvel. III. DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido nos Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por NELSON JOÃO STOCCO e outros contra o ESTADO DE RONDÔNIA, nos temos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para RECONHECER como bem de família o imóvel objeto dos autos (lote urbano n. 06, da quadra 66, do setor 04, com área de 450,00m², localizado no Município de Vilhena), bem como DECLARAR nula a penhora que recaiu sobre o referido imóvel nos autos n.º7003947-14.2020.8.22.0014. CONDENO o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta Sentença nos autos de execução, prosseguindo-se naqueles. Em seguida, arquivem-se estes autos. Vilhena, sábado, 2 de março de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2024, 10:59

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:30

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 12:03

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, MARILEY STOCCO, NELSON JOAO STOCCO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANA CRISTINA STOCO DE FARIA, OAB nº MG203962 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7006610-28.2023.8.22.0014 Embargos à Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia 06/07/2023R$ 87.049,89 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por NELSON JOAO STOCCO e outros contra o ESTADO DE RONDÔNIA. Alega o embargante, em síntese, que a penhora realizada nos autos n.º 7003947-14.2020.8.22.0014 recaiu sobre bem de família, qual seja LOTE URBANO Nº 06 (SEIS) DA QUADRA 66 (SESSENTA E SEIS) DO SETOR 04 (QUATRO) - MUNICÍPIO DE VILHENA -RO, devendo, assim, ser declarada nula. Aduz que trata-se do seu único imóvel, onde reside com sua esposa. Disse que teve a impenhorabilidade do referido imóvel reconhecida nos autos de n. 7006111-54.2017.8.22.0014 em 22/08/2022, da 1ª vara cível desta Comarca. Pugna pela concessão de efeito suspensivo à Execução Fiscal. Pede o reconhecimento da insubsistência da penhora realizada. Junta documentos. Determinada a emenda da inicial, para dar valor à causa e complementação das custas iniciais,. O embargante apresenta emenda à exordial no id97264569. Recebidos os embargos com suspensão da execução. O embargado apresenta Impugnação, em que alega penhorabilidade do imóvel em razão de seu alto valor. Requereu a improcedência do pedido, para que se permita a penhora e a venda do imóvel para o pagamento da dívida objeto da execução fiscal nº 7003947-14.2020.8.22.0014, reservando-se o valor restante para que os embargantes adquiram um novo imóvel. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto crucial da controvérsia reside em verificar se o imóvel penhorado é considerado bem de família. Consoante o disposto na Lei n.º 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida fiscal contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Destaca-se, ainda, o art. 5º da mencionada lei, o qual preceitua que, para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, “considera-se residência, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No caso em epígrafe, consta Acórdão proferido nos autos n. 0803715-62.2022.8.22.000- agravo de instrumento (processo n. 7006111-54.2017.8.22.0014), no id 92993476, no qual foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer o imóvel objeto dos autos (lote urbano n. 06, da quadra 66, do setor 04, com área de 450,00m², localizado no Município de Vilhena) como bem de família dos agravantes, protegido pela regra da impenhorabilidade, e para decretar a nulidade da arrematação. Os embargantes acostam à exordial cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel, bem como fotografias do bem imóvel. Juntam também cópias de faturas de água em nome do embargante João Stocco, com endereço no imóvel ora em debate. Nos autos principais ( 7003947-14.2020.8.22.0014), constam documentos de id 88049506, 88049507, 88049510 e 88049511, comprovando que o imóvel constrito é o único imóvel pertencente ao casal. Como é cediço, os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, em regra, gozam de proteção legal (Lei nº 8.009/90, 1º). Essa norma objetiva preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso sub judice, o imóvel penhorado é o único bem utilizado para fins de moradia permanente do executado e o credor não demonstrou prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia, ou seja, como o credor não provou que o imóvel não está amparado pela proteção especial conferida pela Lei n 8.009/1990, assim, o reconhecimento do imóvel como bem de família é medida que se impõe. Neste sentido: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022). (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). O alto valor do bem imóvel não afasta a impenhorabilidade do único bem residencial dos devedores, tendo em vista que não há previsão legal que exclua o benefício em tais casos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE – VALOR ELEVADO – I – Decisão agravada que ao acolher a impugnação à penhora e reconhecer a qualidade de bem de família do bem imóvel, afastando a constrição sobre o bem, indeferiu o pedido formulado pelo ora agravante de avaliação do mesmo – II - Hipótese em que o agravante pretende a penhora e avaliação do imóvel descrito na inicial, sob o fundamento do elevado valor do bem, desde que resguardado ao devedor numerário suficiente para a compra de outro imóvel para sua moradia – Descabimento – Ausência de previsão legal de tal exceção à regra prevista no art. 1º, da Lei nº 8.009/90 – Inteligência do artigo 3º do mesmo diploma legal - Hipótese em que, possuindo eventualmente o agravado outros imóveis, o que não restou comprovado nos autos, nada impede que o credor promova a penhora sobre referidos bens – Valor elevado de avaliação do imóvel que, por si só, não é capaz de afastar a impenhorabilidade do bem de família - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 20396907020218260000 SP 2039690-70.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 05/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021). Dessa forma, o elevado valor de avaliação do imóvel não é capaz, por si só, de afastar a impenhorabilidade do bem de família, impondo-se o acolhimento da tese dos embargantes, para desconstituir a penhora do bem imóvel. III. DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido nos Embargos à Execução Fiscal, ajuizados por NELSON JOÃO STOCCO e outros contra o ESTADO DE RONDÔNIA, nos temos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para RECONHECER como bem de família o imóvel objeto dos autos (lote urbano n. 06, da quadra 66, do setor 04, com área de 450,00m², localizado no Município de Vilhena), bem como DECLARAR nula a penhora que recaiu sobre o referido imóvel nos autos n.º7003947-14.2020.8.22.0014. CONDENO o embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta Sentença nos autos de execução, prosseguindo-se naqueles. Em seguida, arquivem-se estes autos. Vilhena, sábado, 2 de março de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: TRANSJULIA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 84644517000103, AV. CELSO MAZUTTI 4747, SALA 04 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA, MARILEY STOCCO, CPF nº 57559120253, RUA LIZIANE ZORAIDE MORENO YASAKA 537 JARDIM ELDORADO - 78995-000 - NÃO INFORMADO - ACRE, NELSON JOAO STOCCO, CPF nº 21164053949, RUA LIZIANE ZORAIDE MORENO YASAKA 537 JARDIM ELDORADO - 78995-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANA CRISTINA STOCO DE FARIA, OAB nº MG203962 EXECUTADO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 87.049,89 DESPACHO Associe-se aos autos n. 7003947-14.2020.8.22.0014 Corrija-se a classe para constar como embargos à execução fiscal. Compulsando os autos, cumpre ressaltar que há dúvidas quanto a hipossuficiência econômica alegada. Consequentemente, é dever do magistrado velar pela veracidade das informações constantes nos autos. Consigno que não está sendo indeferido o acesso à Justiça ou o processamento da ação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006610-28.2023.8.22.0014 Execução Fiscal Ausência de Cobrança Administrativa Prévia 06/07/2023 Trata-se, tão somente, de deliberação acerca da comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que, no caso em apreço, há dúvidas quanto a afirmação sem a juntada de outros documentos, tais como certidões negativas de Cartórios/Prefeituras, carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda e etc. Portanto, INTIME-SE a parte autora a apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir quanto a hipossuficiência, juntar outros documentos que a demonstrem, a fim de que este Juízo possa melhor aferir tal alegação, bem como para juntar procuração do embargante Nelson João Stocco. Para o cumprimento das diligências, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Vilhena, quinta-feira, 17 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

18/08/2023, 00:00

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