Execução de Título Extrajudicial 7010152-66.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010152-66.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 11:43

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 01:23

Publicação

19/08/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, NORTE SUL 3586 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2434, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 Parte requerida: RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, LINHA P- 42 KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010152-66.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 14.168,11 () Parte Vistos. Consta dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicialmente, juntando o termo aos autos e pedindo a homologação (ID 105404457 ) O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID109552751)), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 16 de agosto de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 20:31

Homologação de Transação

16/08/2024, 20:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 10:05

Documento (Certidão)

24/04/2024, 08:49

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:48

Publicação

03/04/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 7010152-66.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVANDRO MARCOS SILVA MELO - RO13577, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO - RO12156 EXECUTADO: RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados de ID 103596190. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, NORTE SUL 3586 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2434, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 Parte requerida: RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, LINHA P- 42 KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010152-66.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 14.168,11 () Parte Vistos. Consta dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicialmente, juntando o termo aos autos e pedindo a homologação (ID 105404457 ) O acordo realizado entre as partes permite presumir que a vontade e a possibilidade de cada um restou resguardado, não havendo motivo para se deixar de homologar a transação havida entre elas. Com isso, estando satisfeitas as exigências legais atinentes a pretensão das partes e evidenciado que o interesse delas restou resguardado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID109552751)), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que atende este pedido em seus exatos termos, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Isento de custas finais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal (Lei Estadual n. 3.896/2016). Publique-se, registre-se e intimem-se. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. Arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 16 de agosto de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, NORTE SUL 3586 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2434, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 Parte requerida: RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, LINHA P- 42 KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010152-66.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 14.168,11 () Parte Vistos. A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de n. 7000370-48.2022.8.22.0017 em trâmite na Vara Única desta Comarca (ID 100957185). Considerando que há previsão legal autorizando a penhora no rosto dos autos para fins de proceder a penhora de créditos existentes em nome do devedor, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido. Com efeito, determino a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos existentes em nome do executado RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, nos autos do processo n.7000370-48.2022.8.22.0017, em trâmite neste juízo até o valor de R$ 14.168,11 (catorze mil e cento e sessenta e oito reais e onze centavos). Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Providência à CPE1G: 1) Junte-se cópia da presente decisão nos autos n. 7000370-48.2022.8.22.0017, promovendo-se a averbação da penhora do crédito existente referente à cota parte do executado RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA. 2) Em seguida, façam os autos n. 7000370-48.2022.8.22.0017, conclusos com urgência para fins de efetivação da medida. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ nº 14010222000361, NORTE SUL 3586 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2434, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 Parte requerida: RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, CPF nº 03242100271, LINHA P- 42 KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7010152-66.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 14.168,11 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos) Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas equivalente a 2% do valor da causa, conforme ID99822678. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em desfavor de RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 14.168,11(quatorze mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos), decorrente de Duplicata Mercantil (IDs 99806804 e 99806806). Nota-se que o caso em análise se trata de cobrança de duplica mercantil, isto é, de relação comercial entre as partes para compra de insumos agrícolas de produção, logo não caracterizando relação de consumo. Da Tutela Antecipada Como é sabido, por força do art. 799, VIII, do CPC, incumbe ao exequente pleitear, se for o caso, medidas urgentes. Outrossim, em acordo ao que dispõe o art. 300, do CPC, a urgência deve ser decidida quando houver risco de perigo da demora e probabilidade do direito. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. O exequente limitou-se a apresentar busca de processos donde a parte executada figura como devedora, em um saldo total de R$ 113.158,33. Todavia, in casu, não verifico a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por inexistirem indícios de que a parte executada tencione dilapidar seu patrimônio para se furtar ao cumprimento da obrigação. Não se verifica, destarte, nenhum risco em aguardar o prazo legal estipulado no art. art. 829 do CPC, visto que, não sendo adimplido o débito em 03 (três) dias, os bens do executado poderão ser penhorados para satisfação do débito. Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA, CPF nº 03242100271, LINHA P- 42 KM 15 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 22 de dezembro de 2023 às 11:09. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito

25/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Advogado/Requerente: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 Requerido: RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA brasileiro, casado, agricultor CPF n. 032.421.002-71 Linha P-42, KM 15, Zona Rural Alta Floresta D’Oeste/RO CEP 76954-000 Tel. (69) 98413-3360 DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A PEDIDO DO EXEQUENTE RELAÇÃO DE CONSUMO DOMICÍLIO DO EXECUTADO (PARTE MORA EM OUTRA COMARCA) (e servindo de informações em Agravo de Instrumento ou conflito de competência, caso solicitado). A petição inicial ainda não fora recebida. Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. O requerido/executado reside em ALTA FLORESTA DO OESTE (endereço da petição inicial). O título que embasa esta lide também indica como sendo o domicílio do Requerido/executado a praça de Alta Floresta (Num. 99541837 - Pág. 3). O endereço do SIEL indica que o endereço do Executado é em Alta Floresta d'Oeste (ver Num. 99800229 - Pág. 3-4). Da mesma forma, o endereço que consta do RENAJUD – abaixo. O município de Alta Floresta d'Oeste faz parte da Comarca de igual nome (Alta Floresta d'Oeste), conforme COJE-RO, o que pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-alta-floresta Este ajuizamento será pelo PJE, sem necessidade de deslocamento ou custos adicionais. É nítido que se trata de relação de consumo (banco e Executado). Assim, com fundamento no art. 64 do CPC e normas do CDC, acolho o pedido feito pelo exequente (ID Num. 99822674), pelo que DETERMINO remessa dos autos à Comarca de Alta Floresta d'Oeste, que é o domicílio da executada, conforme consta na inicial e no título executivo. Esta medida não traz prejuízos a ninguém, pois o Patrono pode movimentar o processo livremente pelo PJE, sem custos ou deslocamentos adicionais. Caso o Juízo de Alta Floresta d'Oeste não se dê por competente, suscite conflito. Sendo apresentado recurso, suscitado conflito de competência ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, tendo por base o entendimento do E. TJRO acima exposto. Havendo agravo ou suscitação de conflito de competência, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/202__. Como há pedido de tutela de urgência, remeta-se de imediato, com nossos cumprimentos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 15 de dezembro de 2023., 13:11 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Placa QTE7C34 Placa Anterior Ano Fabricação 2020 Chassi 9C2MD4100LR005136 Marca/Modelo HONDA/XRE 190 Ano Modelo 2020 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 032.421.002-71 Endereço LINHA P 42 KM 15, N° 0,, ZONA RURAL - ALTA FLORESTA D'OESTE -, CEP: 76954-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010152-66.2023.8.22.0010

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Advogado(a) do Requerente/Exequente: EVANDRO MARCOS SILVA MELO, OAB nº RO13577, RAFAELA CAVALCANTE CASTILHO, OAB nº RO12156 Requerido(a)/Executado(a): RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA brasileiro, casado, agricultor CPF n. 032.421.002-71 Linha P-42, KM 15, Zona Rural Alta Floresta D’Oeste/RO CEP 76954-000 Tel. (69) 98413-3360 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - MANIFESTAR SOBRE A COMPETÊNCIA (PARTE MORA EM OUTRA COMARCA) Considerando que a (in)competência relativa não pode ser declarada de ofício, antes de apreciar a lide, este Juízo verificar sua competência para processamento da lide. O requerido/executado reside em ALTA FLORESTA DO OESTE (endereço da petição inicial). Os títulos que embasam esta lide também indica como sendo o domicílio do Requerido/executado a praça de Alta Floresta (Num. 99806804 - Pág. 1 a 5). Os dados do SIEL também indicam que o domicílio do Executado é na Comarca de Alta Floresta d'Oeste – consulta abaixo. O município de Alta Floresta d'Oeste faz parte da Comarca de igual nome (Alta Floresta d'Oeste), conforme COJE-RO, o que pode ser visto em https://www.tjro.jus.br/mn-comarcas-alta-floresta Este ajuizamento será pelo PJE, sem necessidade de deslocamento ou custos adicionais. De onde o patrono estiver poderá acessar os autos e participar dos atos processuais. Portanto, MANIFESTE-SE o Autor/exequente sobre o interesse na remessa dos autos à Comarca de Alta Floresta d'Oeste, evitando-se os custos com precatórias. Ou para maior agilidade, já agilizar a lide na comarca acima, pois nada fora recolhido a título de custas e não haverá prejuízos neste momento. AGUARDE-SE. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2023., 17:46 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 03242100271 nome RHICHARD BRUNO SILVA OLIVEIRA data_nascimento 14/04/1996 mae CRISTIANE VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA pai VALDEIR JOSE DE DE OLIVEIRA endereco LINHA P 42 numero 0 cep 76954000 complemento KM 15 bairro ZONA RURAL cidade ALTA FLORESTA D'OESTE uf RO tipo_documento Outro Documento num_documento CNH 06169433797 org_expedidor DNT munic_nascimento ALTA FLORESTA D'OESTE uf_nascimento RO cpf 03242100271 titulo 017262282330 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010152-66.2023.8.22.0010 Requerente/

13/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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