Reintegração / Manutenção de Posse 7078779-86.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7078779-86.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Processo: 7078779-86.2022.8.22.0001. AUTOR: ANGELO DOS SANTOS FALCAO CLEMENTE Advogado do(a) AUTOR: VITOR TEIXEIRA DA COSTA - RO9843 REQUERIDO: EDIVAN SOBRINHO DOS SANTOS e outros (3) Advogado do(a) REQUERIDO: IAF AZAMOR BARBOSA - RO3339 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 17 de junho de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

18/06/2026, 00:00

Publicação

22/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:09

Procedência

21/05/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:53

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:06

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 07:22

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:26

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:26

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:25

Petição

04/03/2026, 08:53

Publicação

24/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7078779-86.2022.8.22.0001. AUTOR: ANGELO DOS SANTOS FALCAO CLEMENTE ADVOGADO DO AUTOR: VITOR TEIXEIRA DA COSTA, OAB nº RO9843A REQUERIDOS: EDIVAN SOBRINHO DOS SANTOS, JOCELEIA ANDRADE DOS SANTOS, FERNANDA PRUDENCIO SOARES, ERIVAM SOBRINHO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: IAF AZAMOR BARBOSA, OAB nº RO3339 DECISÃO 1. Com fundamento no Ato Conjunto nº. 4/2023-PR-CGJ/TJRO, na Resolução 481/2022 do CNJ, nos arts. 193, 217 e 453, §1º do CPC, na Lei 11.419/2006 e no Provimento Corregedoria n. 013/2021, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, no dia 04 de novembro de 2025, às 09h15min, através do sistema Google Meet, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nos IDs 103777432, 125258053 e 103716414. 1.1 As partes e seus advogados deverão participar da audiência por meio da sala virtual, através do seguinte link: meet.google.com/ktd-yyig-kkd. 1.2 É de responsabilidade do(s) advogado(s) remeter o link para acesso à sala virtual aos seus clientes e também às testemunhas. 1.3 Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). 1.4 As testemunhas deverão comparecer ao ato, independente de intimação, cabendo aos advogados providenciarem a informação/intimação de suas respectivas testemunhas (art. 455, CPC). 1.5 Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 2. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 3. INTIME-SE O INCRA DESTA DECISÃO. Porto Velho, 16 de outubro de 2025. Elisângela Nogueira Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELO DOS SANTOS FALCAO CLEMENTE ADVOGADO DO AUTOR: VITOR TEIXEIRA DA COSTA, OAB nº RO9843A REQUERIDOS: EDIVAN SOBRINHO DOS SANTOS, JOCELEIA ANDRADE DOS SANTOS, FERNANDA PRUDENCIO SOARES, ERIVAM SOBRINHO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: IAF AZAMOR BARBOSA, OAB nº RO3339 DECISÃO SANEADORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7078779-86.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ANGELO DOS SANTOS FALCAO CLEMENTE em desfavor de EDIVAN SOBRINHO DOS SANTOS, JOCELEIA ANDRADE DOS SANTOS, FERNANDA PRUDENCIO SOARES, ERIVAM SOBRINHO DOS SANTOS. Não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada, estando ainda, presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) ação: a) qual das partes detém a melhor posse do imóvel descrito na exordial; b) a posse anterior da parte autora sobre o imóvel; c) se a posse da parte ré é precária, restando caracterizado eventual esbulho; d) a perda da posse pela parte autora; e) a data do esbulho; f) a área efetivamente esbulhada pela parte ré e a natureza de sua ocupação; g) eventuais benfeitorias existentes e o dever de a parte autora indenizar a requerida por elas. 2) a) direito à proteção possessória; b) esbulho cometido pelo autor e a data; c) indenização e extensão de prejuízos alegados. 3) demais pontos pertinentes ao deslinde do feito. A distribuição do ônus da prova ocorrerá na forma prevista no art. 373 do CPC. Com estas assertivas, declaro o feito saneado. 1. Indefiro o benefício da justiça gratuita postulado na contestação em favor da parte ré (ID 99797234), por ausência de demonstração da alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC. A gratuidade da justiça somente será concedida aos que demonstrarem ausência de recursos financeiros para as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. Os réus alegam não terem condições de arcar com as despesas do processo. Porém, intimados para trazer aos autos documentos comprobatórios de hipossuficiência, somente o corréu EDIVAN apresentando CTPS, Guia de Trânsito de Animal e ITR de 2017, os quais não são suficientes para demonstrar a incapacidade financeiras dos réus. A banalização da gratuidade prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina o instituto, onera o Estado e o Poder Judiciário, pois este deixa de ser remunerado por diligências e atos que as partes têm a possibilidade de custear sem prejuízo da própria existência. Também, desestimula a busca por métodos alternativos de solução de conflitos e encoraja a judicialização de demandas. Desse modo, eis o recente parâmetro decisório abaixo narrado: Gratuidade judiciária. Pessoa física. Indeferimento. Valor do recolhimento. Apelação conhecida. Imóvel. Compra e venda. Rescisão. Valores. Devolução integral e imediata. Sucumbência parcial. Não configuração. Indefere-se à pessoa física o benefício da gratuidade Judiciária, quando evidenciado ter condições de arcar com a despesa processual, especialmente quando recolhe o valor devido a título de preparo após o pedido de inclusão em pauta, devendo ser conhecido o recurso (...). (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7013969-70.2020.822.0002, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 9/8/2021). 2. Defiro o pedido de produção de prova documental formulado pelas partes (ID 103716414 e ID 103777432). 3. Defiro o pedido de produção de prova oral para oitiva de testemunhas, formulado pelas partes (ID 103777432 e ID 103716414), porém, o número de oitivados deverá observar o limite previsto no art. 357, § 6º, CPC. Insta esclarecer que o número de testemunhas de cada parte não poderá ultrapassar 3 (três) por fato. Caso a parte queira ouvir mais de 3 (três) testemunhas deverá indoicar sobre qual fato cada testemunha vai depor. 4. Indefiro a colheita de depoimento pessoal do autor e do réu, porquanto as partes certamente só revisitarão e repisarão questões já questionadas e exaustivamente debatidas nos autos, inclusive exploradas na inicial e na contestação. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. A convicção do juiz pode se fundar em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando que indique na decisão os motivos que formaram o seu convencimento (art. 371, CPC). 5. Indefiro o pedido de prova pericial e inspeção judicial formulados pelas partes (ID 103777432 e ID 103716414), tendo em vista que os fatos que as partes pretendem demonstrar por meio de prova técnica podem ser comprovados por outros meios de provas, inclusive documentais. Eventual necessidade de individualização, dimensão ou outro ponto que diz respeito a área litigada, poderá ser realizada pela parte interessada, juntando documentos nos autos ou até mesmo em sede de cumprimento de sentença. O magistrado deve presidir o feito conforme a sistemática do direito processual civil constitucional, velando pela duração razoável do processo (art. 137, II, CPC e art. 5°, LXXVIII, CF), em respeito ao princípio da economia processual e, assim, evitar a produção de provas desnecessárias e, até mesmo, inúteis. Sobre o assunto, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo sintetizado:... Quanto à alegada violação aos arts. 350, 369 e 373 do CPC; e 6º, VIII, do CDC, por suposto cerceamento do direito de defesa, de acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, de fato, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. (STJ, AREsp 1854212 SP 2021/0077884-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, DJ 7/6/2021). 6. Nos termos da Resolução n. 481/2022 e do Ato Conjunto 4/2023-PR-CGJ/TJRO, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 5 dias, manifestarem se possuem interesse na realização da audiência na modalidade virtual. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a realização da audiência por videoconferência. Por fim, esclareço a impossibilidade de realização da solenidade de maneira híbrida, tendo em vista que este Juízo, por ora, não dispõe dos equipamentos necessários para tanto, os quais estão sendo providenciados. 7. Passado o prazo para pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, venham os autos para designação de audiência de instrução. 8. INTIME-SE o INCRA desta decisão. 9. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. 10. Cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para agendamento de audiência de instrução. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, quarta-feira, 13 de agosto de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7078779-86.2022.8.22.0001. AUTOR: ANGELO DOS SANTOS FALCAO CLEMENTE ADVOGADO DO AUTOR: VITOR TEIXEIRA DA COSTA, OAB nº RO9843A REQUERIDOS: EDIVAN SOBRINHO DOS SANTOS, JOCELEIA ANDRADE DOS SANTOS, FERNANDA PRUDENCIO SOARES, ERIVAM SOBRINHO DOS SANTOS ADVOGADO DOS REQUERIDOS: IAF AZAMOR BARBOSA, OAB nº RO3339 DECISÃO Antes de promover as deliberações abaixo, insta rememorar alguns pontos do processo, a fim de facilitar o manuseio e as futuras análises dos autos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, bem como pedido de tutela de urgência, proposta por ANGELO DOS SANTOS FALCÃO CLEMENTE contra EDIVAN SOBRINHO DOS SANTOS, JOCELEIA ANDRADE DOS SANTOS, FERNANDA PRUDENCIO SOARES e ERIVAM SOBRINHO DOS SANTOS. Na inicial o autor alega que vem sendo esbulhado, pois após ter se ausentado do imóvel por alguns meses em virtude da pandemia, os réus construíram um "barraco" e suprimiram parte da vegetação florestal existente no local. Requereu a reintegração de posse, além da condenação dos réus por perdas e danos (ID 83670194). A inicial foi recebia e o pedido de antecipação de tutela indeferido (ID 86274127). Após a citação, foi apresentada contestação onde os réus negam a prática de esbulho, bem como discutem a suposta localização da casa utilizada pela família, afirmam ser ilegítima a posse e a propriedade do autor, questionando a cláusula resolutiva decorrente da aquisição da área, feita por Maria Sofia Mota, em licitação pública. No mais, contextualizaram o caráter dúplice da ação e formularam pedido contraposto de tutela possessória. Ao final, postularam a condenação da parte autora por litigância de má-fé (ID 99797234). O autor apresentou réplica, refutando as teses defensivas (ID 101394518). Na fase de especificação de provas foram feitos pedidos de provas. Os réus pugnaram pela realização de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e juntada de documentos (ID 103716414). O autor pleiteou a colheita de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), a juntada de documentos e perícia geoespacial (ID 103777432). Determinou-se a retificação do polo passivo para inclusão das cônjuges dos réus originalmente processados. Também ordenou-se a intimação do INCRA para manifestar eventual interesse no feito (ID 110506459). O juízo deferiu o pedido de intervenção anômala do INCRA, sendo este cadastrado como terceiro interessado (ID 114206615). Após manifestação das partes, o INCRA foi intimado e trouxe aos autos documentos (ID 115584816 e 117566352). Os autos vieram conclusos. Pois bem. I. Verifica-se nos autos pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus ainda pendente de deliberação. A simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5°, LXXIV, da CF. O art. 99, § 2°, do CPC determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Portanto, necessário oportunizar a comprovação da condição alegada pela parte ré, pelo prazo de 15 (quinze) dias, antes de promover a análise do pedido de gratuidade. II. Ante a juntada dos documentos trazidos pelo INCRA (ID 117566353/117566354), necessário intimar as partes para tomarem ciência do conteúdo dos referidos documentos. Com efeito. DETERMINO: 1. Fica a parte ré INTIMADA para emendar comprovar a alegada incapacidade financeira, mediante apresentação de comprovantes de rendimentos, de gastos e/ou outros documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade. 2. Ficam INTIMADAS as partes, autora e ré, para tomarem ciência dos documentos juntados pelo INCRA (ID 117566353/117566354), no mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, do item 1. 3. Decorrido o prazo, venham os autos para saneamento. SERVE DE MANDADO DE INITMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Porto Velho, 5 de maio de 2025. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

06/05/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELO DOS SANTOS FALCAO CLEMENTE ADVOGADO DO AUTOR: VITOR TEIXEIRA DA COSTA, OAB nº RO9843A REU: EDIVAN SOBRINHO DOS SANTOS, ELIVAN ADVOGADO DOS REU: IAF AZAMOR BARBOSA, OAB nº RO3339 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7078779-86.2022.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e tutela de urgência proposta por Angelo dos Santos Falcão Clemente em face de Elivan e Edivan. Narra a inicial que o autor é o legítimo proprietário do lote nº 31 imóvel rural localizado na Gleba Rio Preto do projeto fundiário alto madeira setor 08 no município de Porto Velho. Informa o autor que manteve por um período a posse mansa e pacífica, no entanto, se ausentou por alguns meses e, quando retornou ao imóvel, este estava esbulhado pelos réus, construíram um "barraco" e suprimiram parte da vegetação florestal existente. Quando do recebimento da inicial, o juízo determinou que o autor se manifestasse quanto ao procedimento a ser adotado, uma vez que inexiste fungibilidade entre ação possessória e petitória, de modo que não caberia discussão sobre propriedade caso o feito prosseguisse como uma ação possessória (ID 83712162). Diante disso, o autor se manifestou no feito, esclarecendo que a discussão do feito possui relação à posse, de modo que a intenção do autor seria a de reintegração de posse. Ato contínuo, o feito foi recebido como reintegração de posse, conforme o despacho de ID 84274877, porém, com determinação de emenda à inicial. Após emenda, houve o prosseguimento do feito com o indeferimento do pedido de antecipação de tutela (ID 86274127). Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação (ID 99797234), ocasião em que discorreram acerca do procedimento administrativo de transferência de propriedade do INCRA, dentre outras teses, juntando documentos. Houve réplica (ID 101394518). Em fase de especificação de provas, os requeridos pugnaram pela realização de prova oral (ID 103716414), enquanto o requerente pretendeu pela produção de prova pericial e oral (ID 103777432). Vieram os autos conclusos. Pois bem. Antes do saneamento, percebe-se que alguns pontos devem ser analisados. De início, tratando-se de ação possessória, devem os cônjuges/companheiras dos requeridos figurarem no polo passivo. Dessa forma, providencie a CPE a inclusão de JOCELÉIA ANDRADE DOS SANTOS e FERNANDA PRUDÊNCIO SOARES no polo passivo da demanda, cuja qualificação encontra-se na diligência positiva da oficiala de justiça (ID 99069937). Além disso, analisando as teses debatidas entre as partes, verifica-se que existe possível interesse do INCRA no presente feito, de modo que ele deve ser intimado para manifestar no feito, indicando se possui interesse na demanda e, ainda, informar o histórico e a situação do imóvel discutido no feito. Com efeito. 1. Providencie a CPE a inclusão de JOCELÉIA ANDRADE DOS SANTOS e FERNANDA PRUDÊNCIO SOARES no polo passivo da demanda, cuja qualificação encontra-se na diligência positiva da oficiala de justiça (ID 99069937); 2. Intime-se o INCRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse na demanda e, ainda, informar o histórico e a situação atual do imóvel discutido no feito, de modo a indicar propriedade/posse durante os anos. 3. Feitas as diligências acima e com a resposta do INCRA, retornem os autos conclusos. 4. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO. Porto Velho/RO, sexta-feira, 30 de agosto de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

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