Execução de Título Extrajudicial 7024829-36.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024829-36.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7024829-36.2020.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AMAURY APOLONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER ADVOGADOS DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, PATRICIA ALVES MOREIRA, OAB nº RO11073 Valor: R$ 234.769,31 DECISÃO EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER EXEQUENTE: AMAURY APOLONIO DE OLIVEIRA JUNIOR As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde no curso do processo, houve penhora de DOIS imóveis do executado. Após manifestação do executado, no sentido de que um dos imóveis havia sido vendido para terceira pessoa (ID 93172344), houve liberação de um dos imóveis e homologação da penhora referente ao imóvel localizado na Rua Neuza, 5918, Bairro Igarapé, Porto Velho (matrícula n° 55.025, registrado junto ao 1º Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO), sendo que esta penhora foi devidamente registrada na matrícula do imóvel (ID 100787952). Consta no processo que após a penhora desse imóvel, o executado e sua esposa foram devidamente intimados (IDs 74656509 e 107068682). Consta ainda que o imóvel foi levado à leilão e arrematado por UNIVERSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO (ID 118987583), por valor superior ao crédito do exequente. Em razão de crédito remanescente, pertencente ao executado, foram feitas duas penhoras no rosto do processo. Portanto, há no processo um imóvel que foi arrematado e o crédito está atrelado a este próprio processo e dois outros junto à 10 Vara Cível (0006067-67.2015.8.22.0001 - ID 123335550) e 7a. Vara Cível (7033247-94.2019.8.22.0001 - ID 124370215). Após o leilão e penhoras no rosto do processo, um terceiro de nome VICENTE LIMA DOURADO se habilitou no processo requerendo a suspensão do feito ao argumento de que adquiriu o imóvel do executado em 2015, construiu diversas benfeitorias no imóvel e lá reside com sua família. Informou ainda que ingressou com pedido de anulação do ato jurídico que formalizou a arrematação, cujo processo foi distribuído para a 7ª Vara Cível desta Comarca de Porto Velho sob o n. 7046196-43.2025.8.22.0001. Analisando este processo de anulação, verifica-se que no bojo daquele processo, houve conflito de competência, que foi julgado liminarmente na data de ontem reputando competente a 7ª Vara Cível desta Comarca de Porto Velho para processar e julgar o pedido anulatório. Seja como for, é inquestionável que há evidente risco no prosseguimento do feito, afinal se valores forem liberados em favor do exequente ou mesmo, dos credores que efetivaram "penhora no rosto dos autos" e houver procedência do pedido de anulação da arrematação, pode prejudicar o direito de terceiros. Por outro lado, a suspensão da liberação de valores e da imissão da posse, não causará prejuízos irreparáveis, pois se ao final, o processo anulatório for julgado improcedente, os valores serão liberados para quem de direito e a imissão de posse será efetivada. Diante desse contexto fático, DETERMINO A SUSPENSÃO da liberação de quaisquer valores no processo, seja em favor do exequente ou dos credores que efetivaram "penhora no rosto dos autos" e de igual forma, determino a suspensão do cumprimento da imissão de posse, até final julgamento do processo de anulação do ato jurídico que formalizou a arrematação, cujo processo foi distribuído para a 7ª Vara Cível desta Comarca de Porto Velho sob o n. 7046196-43.2025.8.22.0001. Caso o exequente tenha interesse em dar prosseguimento ao feito, indicando outro bem penhorável, concedo-lhe o prazo de 10 dias para indicação de novos bens penhoráveis. Caso prefira aguardar o julgamento da ação anulatória, aguarde-se. À CPE: Habilitem-se as como terceiros interessados as seguintes pessoas: - VICENTE LIMA DOURADO (terceiro); - UNIVERSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO (arrematante). Intimem-se. Porto Velho - RO, 3 de setembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

04/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7024829-36.2020.8.22.0001 Assunto: Compra e Venda Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AMAURY APOLONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER ADVOGADOS DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, PATRICIA ALVES MOREIRA, OAB nº RO11073 Valor: R$ 234.769,31 DECISÃO EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER EXEQUENTE: AMAURY APOLONIO DE OLIVEIRA JUNIOR As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O mandado de penhora expedido por este juízo (Id n.º 57017767 ) culminou na penhora e avaliação de 01 bem imóvel da parte executada. Por sua vez, o documento Id n.º 118987576 (auto de arrematação) indica que os bem penhorados foi arrematados em leilão judicial por UNIVERSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, que realizou o depósito judicial de R$180.000,00 (cento e oitenta e mil reais) referente à 25% do valor do bem, acrescidos de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de comissão da leiloeira. Importa ressaltar que o bem foi arrematado pelo valor total de R$720.000,00 (setecentos e vinte e mil reais) e o débito atualizado corresponde a R$555.970,50 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e cinquenta centavos). O auto de arrematação foi assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juízo, razão pela qual a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC). Sendo assim, determino as seguintes providências à CPE: 1. Com fulcro no art. 880, §2º, I, art. 901, §§1º e 2º e 903, caput e §3º, todos do CPC, DETERMINO A EXPEDIÇAO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO do seguinte imóvel: a) Rua Neuza, 5918 - Igarapé - Porto Velho - RO - CEP:76824-382, Matrícula: 55.025, Matrícula: 55.025 - Lote de terras urbano nº 0045, quadra 002, setor 14, loteamento Jardim Ipanema, atualmente com a seguinte inscrição cadastral/fiscal: 01.14.002.0045.001. Cuja área do terreno é de 600m², sendo 15 metros de frente e fundos e 40 metros do lado direito e esquerdo e área construída de um grande galpão em tijolos, colunas de concreto e coberturas de telhas de zinco, aproximadamente construída em todo o terreno. Limite de confrontações: Norte com a Rua Neuza; Sul com o lote 0320; Leste com o lote 0060 e a Oeste com o lote 0030. 2. De igual modo, DEFIRO A IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE dos imóveis descritos nos itens 1 supra, em favor da empresa arrematante RUNIVERSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO (CNPJ n. 09.326.917/0001-55), que fica autorizada a dispor integralmente de todos os poderes dominiais que recaem sobre o bem arrematado. 3. Fica o arrematante ciente que a consolidação de seu título de propriedade sobre os bens imóveis retro citados fica condicionado ao respectivo registro perante os Cartórios de Imóveis competentes, devendo instruir o pedido de transmissão dos bens com a carta de arrematação, a cópia do auto de arrematação assinado por este juízo, pelo arrematante e pelo leiloeiro e com os comprovantes de pagamento dos impostos de transmissão (ITBI), sem prejuízo de outras exigências eventualmente solicitadas pelo Oficial Registrador, à luz das normas legais e das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste TJRO. 4. Intime-se a empresa arrematante, por carta e no endereço descrito no auto de arrematação, para ciência e para declinar os dados bancários (conta-corrente, agência, instituição financeira, titularidade e CNPJ) a fim de viabilizar o posterior ressarcimento dos valores adiantados a título de pagamento do ITBI, a partir do produto da arrecadação da hasta pública (art. 130, parágrafo único do CTN), no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a cópia deste despacho como CARTA DE ARREMATAÇÃO / MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE / CARTA / MANDADO. Porto Velho - RO, 16 de junho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO FINALIDADE: 1) O Juiz de Direito da Porto Velho - 1ª Vara Cível torna público que será realizada a venda dos bens a seguir descritos e referentes à Execução que se menciona. 2) Ficam as partes, através deste Edital, INTIMADAS das datas da Venda Judicial, conforme descritas abaixo. Processo: 7024829-36.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: AMAURY APOLONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR - RO1238-A EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER Advogados do(a) EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA - RO8139, PATRICIA ALVES MOREIRA - RO11073 A Doutora Márcia Cristina Rodrigues Masioli, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível COMARCA DE Porto Velho - RO do Estado de Rondônia, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade de GREICO FABIO CAMURCA GRABNER nesta forma: 1. PRIMEIRA PRAÇA: o dia 17/03/2025 às 10h00 no horário local, por preço não inferior ao da avaliação. 2. SEGUNDA PRAÇA: o dia 28/03/2025 às 10h00 no horário local, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, (CPC, art. 891, parágrafo único). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizarse-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.pimentelleiloes.com.br. BEM: 01 lote urbano n. 45, Quadra 002, Setor 14, com áreas de 600m², localizado na Rua Neuza, 5918, Bairro Igarapé – Porto Velho – RO. Sendo 15 metros de frente por 40 metros, tendo uma área construída de um grande galpão em tijolos, colunas de concreto e cobertura de telhas de zinco, aproximadamente construído em todo o terreno. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). LEILOEIRA OFICIAL: PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, JUCER 029/2020, fone: (69) 99302- 3330. Deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço. Fixado o valor da comissão em 5% (CINCO por cento) do valor da arrematação do bem, devida pelo arrematante. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme Art. 130 da CTN parágrafo único o bem arrematado em hasta pública é livre de ônus. OBSERVAÇÃO: As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1- AVISTA: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 2- PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; SANÇÕES EM CASO DE ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência. ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC) INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor GREICO FABIO CAMURCA GRABNER e cônjuge se casado for, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão intervivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7024829-36.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: AMAURY APOLONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER ADVOGADOS DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, PATRICIA ALVES MOREIRA, OAB nº RO11073 Valor da causa: R$ 234.769,31 DECISÃO Considerando os fundamentos expostos na decisão retro, Autor: EXEQUENTE: AMAURY APOLONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, RUA BRASÍLIA 3895, CASA 06 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-734 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Requerido: EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 1110, - DE 990 A 1276 - LADO PAR CENTRO - 76801-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda defiro o pedido e determino a realização do leilão do imóvel de matrícula n°55.025, registrado junto ao 1º Ofício Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO, lote urbano n. 45, Quadra 002, Setor 14, com áreas de 600m², localizado na Rua Neuza, 5918, Bairro Igarapé. Laudo de avaliação constante no ID 87658578. Nos termos do artigo 881, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro (a), nas dependências do Fórum desta comarca. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a sra. Patrícia Pimentel (e-mail: [email protected]), a qual deverá ser intimada ( R. Panamá n. 2516, B. Embratel, Porto Velho/RO; contato: 4199255-8864 e 6999302-3330) para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão, com antecedência de 30 dias para que todos os procedimentos e atos sejam realizados. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC): I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) E no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC), no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No caso de cancelamento do Leilão já designado, as despesas realizadas e comprovadas até o cancelamento, serão custeadas por aquele que deu causa ao cancelamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como carta/mandado/ofício. Porto Velho - RO, 7 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Intimação de:

08/10/2024, 00:00

03/09/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Porto Velho - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7024829-36.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: AMAURY APOLONIO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139 DECISÃO Considerando a apresentação de certidão(ões) de inteiro teor atualizado do(s) imóvel(is), e certidão com os LAUDO(s) DE AVALIAÇÃO (id.87658579), verifico que não foi lavrado o Auto de Penhora. O respectivo Auto de Penhora deverá ser lavrado. Após, EXEQUENTE: AMAURY APOLONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, RUA BRASÍLIA 3895, CASA 06 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-734 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: GREICO FABIO CAMURCA GRABNER, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 1110, - DE 990 A 1276 - LADO PAR CENTRO - 76801-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). Tendo em vista que a penhora recai sobre bem(ns) imóvel(is) ou direito real sobre imóvel, deverá será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 dias. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Serve a presente como carta/mandado de penhora/ofício e demais providências necessárias para cumprimento da presente, caso conveniente à escrivania. Porto Velho/RO, terça-feira, 2 de maio de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

03/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(29)