Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0130309-16.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0130309-16.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/01/2026, 08:18

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:24

Definitivo

04/06/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:16

Publicação

26/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: HELMA LUCIA MUGRABI ALBUQUERQUE, ISALTINO PINTO DE FARIA, IRACEMA DOS SANTOS PINHEIRO, IVONE RUIZ DE OLIVEIRA, ISLENE SOUZA NUNES, HELIO BARBOSA DOS SANTOS, HELVECIO GONCALVES DE MIRANDA, HELENA RODRIGUES GOMES, HILSA RICARDO DE OLIVEIRA, ILZA IVONE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, NEREU JOSE KLOSINSKI, OAB nº RO5975 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CONDELI, OAB nº RO370, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Verifica-se que houve o devido pagamento do valor em execução, portanto, entendo como satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil e, por via de consequência, julgo resolvida a presente execução. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2025 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0130309-16.2006.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 09:33

Arquivamento

23/05/2025, 09:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 09:33

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: HELMA LUCIA MUGRABI ALBUQUERQUE, ISALTINO PINTO DE FARIA, IRACEMA DOS SANTOS PINHEIRO, IVONE RUIZ DE OLIVEIRA, ISLENE SOUZA NUNES, HELIO BARBOSA DOS SANTOS, HELVECIO GONCALVES DE MIRANDA, HELENA RODRIGUES GOMES, HILSA RICARDO DE OLIVEIRA, ILZA IVONE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640, NEREU JOSE KLOSINSKI, OAB nº RO5975 RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CONDELI, OAB nº RO370, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0130309-16.2006.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de pedido de habilitação em que SOELICE AUGUSTO SAMPAIO DE FARIA E OUTROS pretendem se habilitar como sucessores/herdeiros do falecido ISALTINO PINTO DE FARIA e, por consequência, receberem o crédito deixado pelo "de cujus" nestes autos. Intimado a se manifestar, o Estado de Rondônia, na qualidade de devedor, não se opôs ao pedido habilitação, conforme petição ID 115810730. Vieram os autos conclusos. Decido. Os requerentes pretendem se habilitar no crédito deixado pelo “de cujus’’ ISALTINO PINTO DE FARIA nestes autos. Pois bem. O procedimento de habilitação é realizado em caso de falecimento de qualquer das partes, a fim de que os interessados substituam o falecido na lide, com fundamento legal nos arts. 110, 313 e 687 do Código de Processo Civil. Para que ocorra a habilitação, o habilitando deve comprovar o óbito da parte originária, a qualidade de sucessor/herdeiro, bem como a realização da partilha do crédito. Atendidos os requisitos, homologar-se-á a habilitação, passando o habilitado a figurar no processo como sucessor, ocupando o polo da relação jurídica processual anteriormente ocupado pelo falecido. No caso em análise, os habilitandos comprovaram o falecimento do credor originário, conforme certidão de óbito ID 112887190, assim como a qualidade de sucessores/herdeiros, conforme escritura pública de inventário e partilha ID 112887187. Frisa-se, ainda, que o Estado de Rondônia não apresentou óbice à habilitação dos herdeiros. Desta forma, restando comprovado o falecimento da parte originária, bem como restando comprovada a qualidade de sucessores/herdeiros do “de cujus”, imperioso que ocorra a habilitação e consequente levantamento dos valores. Pelo exposto DEFIRO o pedido de habilitação para que, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil, os requerentes passem a figurar como sucessores/herdeiros do falecido ISALTINO PINTO DE FARIA nestes autos e recebam o crédito deixado pelo falecido. Para fins de levantamento dos valores, nesta data houve o encaminhamento de ordem à Caixa Econômica Federal, via sistema de Integração Bancária, para transferência eletrônica, nos seguintes termos: Favorecido: Nereu José Klosinski - advogado dos herdeiros, que possui poderes de receber e dar quitação, conforme procurações ID 112887183 e seguintes Valor: R$ 113.381,35 (atualizado até esta data) Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência, após a comprovação, intimem-se as partes para ciência, bem como para se manifestarem em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de março de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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