Execução de Título Extrajudicial 7004923-47.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004923-47.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 14:26

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:32

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:50

Publicação

29/01/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7004923-47.2022.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: BAVARO - DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS & CONFECCOES LTDA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 Requerido: EXECUTADO: JOCILENE SALES DOS SANTOS Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 17/11/2022 trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima identificadas. Intimada para indicar outros bens passíveis de penhora, a parte quedou-se inerte. Análise e decisão: no rito especial a parte exequente além de indicar precisamente a localização do devedor, deve indicar bens penhoráveis, caso não sejam encontrados na diligência ordinária pelo Oficial de Justiça (artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Nestes autos, instada a promover o necessário ao atendimento da regra, a empresa exequente deixou de indicar bens penhoráveis que possam garantir a execução. Assim, tendo em vista a inexistência de indiciação de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Dessa forma, EXTINGO o processo e determino o arquivamentos dos autos. Havendo pedido da parte autora nesse sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão de inteiro teor da dívida para fins de protesto. Alerto que a certidão de inteiro teor deverá conter os requisitos existentes no §2º do artigo 517, do CPC, ficando a cargo da parte exequente levar o título a protesto, mediante apresentação da certidão acima mencionada, conforme §1º do mesmo dispositivo legal. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se via DJe. Arquive-se. Guajará-Mirim sábado, 27 de janeiro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2024, 09:04

Conclusão (para julgamento)

25/01/2024, 18:58

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 02:08

Publicação

13/12/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004923-47.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: BAVARO - DISTRIBUIDORA DE ENXOVAIS & CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 39578209000172, AVENIDA JOSÉ CARLOS MARTINS VILELA 1422 COLINA PARK I - 76906-642 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 EXECUTADO: JOCILENE SALES DOS SANTOS, CPF nº 03722532299, AV. AMERICO FERREIRA ABIORANA 3791 JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória Distribuição: 17/11/2022 Indefiro o pedido de suspensão da execução, tendo em vista que por se tratar de uma ação de execução submetida a lei dos Juizados Especiais e que possui procedimentos e princípios próprios, a suspensão do feito é medida incompatível com este rito. Assim, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da execução por ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Guajará-Mirim terça-feira, 12 de dezembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 19:10

Outras Decisões

12/12/2023, 19:10

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 12:00

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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