Execução Fiscal 7007248-10.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007248-10.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOAO HONORIO SOBRINHO, CPF nº 03647941867 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7007248-10.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.579,89 Parte Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA contra JOAO HONORIO SOBRINHO, objetivando-se na hipótese o recebimento de crédito de IPTU devido na competência de 2018, representado pela CDA n. 3284/2019 (ID 80538049). Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 12/08/2022, depois do óbito da parte executada, que ocorreu há anos atrás (2011), consoante consulta INFOSEG ID (89880585), sendo, portanto, hipótese de execução fiscal ajuizada contra pessoa falecida. Desse modo, manifesta a ausência de necessidade e de utilidade de provimento jurisdicional executivo, dada a ocorrência da morte do executado antes do ajuizamento da ação. Diante disso, não há que se falar em substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC, porque não se trata de morte da parte no decorrer do processo, quando seria permitida a substituição pela sucessão, tendo a parte executada falecido anteriormente à própria constituição dos créditos, ausente a legitimidade passiva. Como se vê, não se trata simples tentativa de substituição da CDA em virtude de irregularidade, tampouco de nulidade devido à falta de requisitos, e sim de modificação do devedor, circunstância que equivale à alteração do próprio lançamento, o que não se mostra possível no curso do feito executivo, tornando inaplicável, em face disto, o que dispõe o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, prevendo a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância para correção de erro formal ou material no título executivo, situação inocorrente. É o que expressamente prevê a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Nesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais de Justiça: ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ.Agravo regimental não provido. (TJ/DF, gRg no AREsp 679586 MG 2015/0058411-9, Decisão: 02/06/2015, DJe data:10/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC. INVIÁVEL. O REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES, NA FORMA DO ARTIGO 131, II E III, DO CTN, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 392 DO STJ. O executado, falecido antes do ajuizamento da ação, é parte ilegítima para constar no pólo passivo da demanda que visa à cobrança de créditos tributários constituídos após a sua morte. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70064985542, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/06/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARTE EXECUTADA FALECIDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não se mostra possível a correção do polo passivo da execução ajuizada contra quem, na data do ajuizamento, já era falecido. Súmula 392 do STJ. Ilegitimidade passiva da parte executada. Extinção de ofício do feito executivo. Precedentes. A correção do polo passivo somente é possível com a morte do devedor originário no curso da demanda executiva, sendo que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos recai, primeiramente, sobre o espólio, contra quem deverá prosseguir a execução fiscal já em curso. Somente será dos herdeiros depois de realizada a partilha, e, ainda, na proporção dos seus respectivos quinhões. Inteligência dos artigos 131, II e III, do CTN e 1.997, caput, do CC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70065196396, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 17/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ISSQN. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. Inaplicável o art. 131 do CTN ao caso, não se tratando de sucessor tributário, pois o óbito ocorreu antes do nascimento da obrigação, não havendo como imputá-la a pessoa falecida. Nulidade da própria CDA, constituída após a morte do devedor. Não podem as CDAs ser substituídas, com a finalidade de alteração do polo passivo da execução, na forma do verbete nº 392 da Súmula do STJ. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1045472/BA, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060380607, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 30/07/2014). Isso posto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. ROLIM DE MOURA/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior JUIZ DE DIREITO

11/08/2023, 00:00

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