Procedimento Comum Cível 7000523-59.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000523-59.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:16

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 15:38

Definitivo

27/02/2024, 14:44

Publicação

27/02/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KEILA DE CARVALHO SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000523-59.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Compulsando os autos, verifico o pedido de desistência formulado pela autora (id 100567687). Consoante o §4º, do art. 485, do Código de Processo Civil, a extinção por desistência da ação dependerá do consentimento da parte Requerida caso este tenha apresentado contestação. Intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência, a parte Requerida concordou com o pedido (id 100774956). Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC JULGO EXTINTA a presente ação. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei 3.896/2016. Condeno a parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento, sob o valor da causa, em favor do patrono da parte que apresentou contestação, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária. Ressalto que o valor de condenação de honorários é fixado por juízo de equidade do magistrado, tendo por parâmetro o que dispõe o artigos 85, § 2º, e 90 do CPC. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Portanto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 15:51

Desistência

26/02/2024, 15:51

Arquivamento

26/02/2024, 15:51

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 09:49

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 09:34

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KEILA DE CARVALHO SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000523-59.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Compulsando os autos, verifico o pedido de desistência formulado pela autora (id 100567687). Consoante o §4º, do art. 485, do Código de Processo Civil, a extinção por desistência da ação dependerá do consentimento da parte Requerida caso este tenha apresentado contestação. Intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência, a parte Requerida concordou com o pedido (id 100774956). Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC JULGO EXTINTA a presente ação. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei 3.896/2016. Condeno a parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez) por cento, sob o valor da causa, em favor do patrono da parte que apresentou contestação, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade judiciária. Ressalto que o valor de condenação de honorários é fixado por juízo de equidade do magistrado, tendo por parâmetro o que dispõe o artigos 85, § 2º, e 90 do CPC. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Portanto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000523-59.2023.8.22.0013. AUTOR: KEILA DE CARVALHO SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033, MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Recebo a Emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de Auxílio-Doença c/c aposentadoria por invalidez. A parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o INSS fosse compelido a conceder de imediato o benefício de auxílio por Incapacidade Temporária indeferido na via administrativa. Pois bem. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é possível antecipação dos efeitos da tutela nas ações para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário em face do Poder Público. Obviamente, para a sua concessão ou restabelecimento haverá necessidade de estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, quais sejam: a prova inequívoca da verossimilhança das alegações constantes na inicial e o risco de impossibilidade ou dificuldade na tardia reparação do dano. No caso dos presentes autos, então, a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade para o labor. É evidente que a alegada incapacidade somente será passível de apreciação após a instrução do feito. E nesse diapasão, o fato é que a inicial concessão/restabelecimento do benefício e os atestados médicos apresentados não tem o condão de permitir o deferimento de medida antecipatória. Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou PJe- PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu que indeferiu antecipação da tutela, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. O MM. Juiz de Direito de primeiro grau indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por entender, dentre outros motivos, que a questão posta requer dilação probatória para comprovar o estado de saúde, uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes para o deferimento da medida de urgência pleiteada. 3. Os atestados médicos acostados aos autos (ID do AI) não trazem por ora - segurança suficiente para o deferimento da medida pleiteada. Nesse passo, somente após a dialética processual, com total privilégio à realização da perícia médica judicial será possível aferir se, de fato, há incapacidade. Ademais, após os esclarecimentos e conclusões obtidos na perícia judicial em regular processamento do fito originário, plenamente possível a concessão do beneficio previdenciário em questão, inclusive em sentença. 4. Nesse sentido, não obstante as razões e todo o esforço da parte agravante, o fato é que os documentos acostados com a inicial, ao menos por ora, ainda não são suficientes para demonstrar qualquer ilegalidade no ato impugnado, motivo pelo qual o improvimento do recurso é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1022890-18.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/03/2020 PAG.) Frise-se, ainda, que não há qualquer comprovação de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora. Considerando a necessidade em ser realizada perícia para o deslinde do feito, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 18 de MAIO de 2023, às 15h30min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. 1 – Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 1.1 - Deverá ainda seguir todas as orientações contra a pandemia da COVID-19, caso seja necessário. Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (trezentos reais), sendo que esse valor foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), estabelecido na Tabela II da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/04/2014, com base no artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Soma-se a isso a distância desta Comarca em relação à própria BR 364 (cerca de 120 km), razão pela qual há a necessidade de uma compensação financeira maior ao perito Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG, considerando a gratuidade de justiça concedida. 2 – Intimem as partes, por sistema, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de realização de prova oral. 4 - Formulada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Havendo aceitação, venham-me os autos conclusos. Em caso de recusa ao acordo, intime-se o réu a apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso a parte ré tenha arguido preliminares. No mesmo momento processual deverá a promovente se manifestar quanto ao laudo e eventual produção de outras provas. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo já apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO. 1 – A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? (Em caso positivo, dar-se por suspeito e não seguir com a perícia). 2 – O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? qual? (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID). 3 – Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? (justificar). 4 – A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual? 5 – Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: (total Permanente, total temporária, parcial permanente, parcial temporária): 6 – Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? (Justificar) 7 – Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 8 – A lesão é decorrente de acidente ou doença? 9 – Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi de trabalho ou de outra natureza? 10 – Da lesão decorrente do acidente resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? 11 – Se a lesão decorre de doença, ela é ocupacional (doença profissional ou doença do trabalho) ou não ocupacional? QUESITOS DO INSS conforme apresentado em ações da mesma natureza que tramitam nesta Comarca. 1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) ilustre perito(a) nesta demanda (tal como ser parente ou amigo da parte autora, devedor/credor de uma das partes)? 3. Qual a data da realização da perícia e a idade da parte autora no momento do exame pericial? 4. Qual a profissão declarada pela parte autora? 5. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 6. Quais profissões o(a) demandante declara já ter desempenhado? (por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última atividade a de motorista) 7. O(a) autor(a) está acometido(a) por doença? 7.1) Caso afirmativo, especificar a doença e CID; 7.2) Informar a data de início da doença e especificar o elemento em que se baseia tal afirmação (por exemplo: exames radiológicos, prontuários médicos, etc.). 8. Se o(a) demandante estiver acometido(a) por doença, encontra-se impossibilitado(a) de desempenhar sua atual profissão em razão da patologia? (ou seja: o(a) examinado(a) encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua atual profissão?) 8.1) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc)? 8.2) Caso a parte esteja temporariamente impossibilitada de desenvolver a atividade habitual, há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 9. Caso o(a) examinado(a) esteja desempregado(a), pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? 9.1) Vale dizer: encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua última profissão? 9.2) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc.)? 9.3) Há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 10. Caso entenda existente incapacidade parcial para o trabalho, exponha o perito o que entende por incapacidade parcial e demonstre os motivos por quais compreende estar a parte autora acometida de incapacidade parcial; 11. O(a) examinado(a) está incapacitado(a) para todo e qualquer trabalho? 11.1) Em caso afirmativo, desde quando existe a incapacidade? 11.2) Quais elementos ensejam essa convicção pericial? 12. Caso a parte demandante esteja incapacitada para o trabalho, sob o aspecto clínico, é possível a reabilitação para o desempenho de atividade diversa das suas atividades habituais? 13. O autor(a) é portador(a) das sequelas alegadas na peça inicial? 14. Pode o(a) autor(a) continuar trabalhando em sua atividade habitual? 15. O autor necessita de ajuda permanente de terceiros para prática de suas atividades habituais?

23/05/2023, 00:00

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