Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018583-16.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018583-16.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:08

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7018583-16.2023.8.22.0002. REQUERENTE: EMILIA MONTEIRO, CPF nº 08031193215, RUA ANDORINHAS 1445, - DE 1416/1417 A 1562/1563 SETOR 02 - 76873-180 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA EMILIA MONTEIRO, qualificada nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Já houve intimação das partes quanto a expedição do alvará. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 8 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Idoso Valor da Causa: R$ 13.541,56

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7018583-16.2023.8.22.0002. REQUERENTE: EMILIA MONTEIRO, CPF nº 08031193215, RUA ANDORINHAS 1445, - DE 1416/1417 A 1562/1563 SETOR 02 - 76873-180 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA EMILIA MONTEIRO, qualificada nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Já houve intimação das partes quanto a expedição do alvará. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 8 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Idoso Valor da Causa: R$ 13.541,56

09/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:27

Definitivo

08/10/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 09:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2024, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 09:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/10/2024, 09:50

Conclusão (para julgamento)

04/10/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7018583-16.2023.8.22.0002. REQUERENTE: EMILIA MONTEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES - RO13518 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EMILIA MONTEIRO, CPF nº 08031193215, RUA ANDORINHAS 1445, - DE 1416/1417 A 1562/1563 SETOR 02 - 76873-180 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Providencie a CPE a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. 1. Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os honorários da fase de conhecimento, postergados para este momento processual. 1.1 Posto isto, fixo honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor liquidado (art. 85, §3º do CPC). 1.2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Av. Juscelino Kubitscheck, 2365 - St. Institucional, Ariquemes - RO, CEP 76870-284 Processo n.: 7018583-16.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 13.541,56 Intime-se a parte exequente para apresentar novos cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados, bem como dos honorários arbitrados em sede de execução, fixados em 10% do valor da execução. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, considerando que a demanda envolve direitos indisponíveis, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para proceder a elaboração dos cálculos do valor devido, observando os parâmetros indicados na sentença ou no acórdão, caso alterados por este último, e aplicação dos índices oficiais. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de junho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMILIA MONTEIRO, CPF nº 08031193215, RUA ANDORINHAS 1445, - DE 1416/1417 A 1562/1563 SETOR 02 - 76873-180 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO EMILIA MONTEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que seu benefício foi negado indevidamente e requer que seja implementado por ter preenchido os requisitos necessários à concessão. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e nomeada assistente social para o deslinde do caso (ID:99932053). Estudo social realizado ao ID:100567061. A parte autora se manifestou quanto ao laudo pericial (ID:101629022). Citada, a autarquia apresentou contestação (ID:102836421), alegando que a parte autora possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID:104159171). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO A parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida), ou o requisito etário, quer seja 65 (sessenta e cinco anos) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. Quanto à idade da autora, tem-se que esta possui 66 (sessenta e seis) anos, nascida em 07 de dezembro de 1957 (ID:99706646), cumprindo assim o requisito etário, determinado no art. 20, caput, da Lei 8.742/93. Portanto, passo ao exame da hipossuficiência econômica. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Com relação às condições econômicas, esclareceu a assistente social que “Conforme informações declaradas, a requerente reside no imóvel alugado, o qual está situado na Rua Andorinhas, n° 1445, Setor 2, Ariquemes/RO. O apartamento é em alvenaria, sendo 03 cômodos e um banheiro. Piso em cerâmica, cobertura de eternit, é forrado. Móveis em estado médio de conservação”. Sobre a renda familiar, afirmou a perita social que "a requerente não consegue trabalhar, pois tem 66 anos de idade e diagnóstico de luxação Glenoumeral e hipertensão arterial. A renda da família provém do filho Marcos que trabalha no “Projeto Construindo liberdade” na SEMA e aufere o valor de R$ 912,00 (Novecentos e doze reais)". Elencou as despesas familiares, da seguinte forma: Despesa com alimentação: R$ 200,00. Despesa com energia: R$ 233,00. Despesa com gás de cozinha: R$ 45,00. Despesa com aluguel: R$ 600,00. Despesa com água: R$ 109,00. A assistente social conclui seu parecer da seguinte maneira: “E após o uso dos instrumentos operativos técnicos do Serviço Social, foi possível averiguar que, a requerente – Emilia Monteiro, apresenta renda per capita de R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais) apesar da renda, é possível constatar situação de vulnerabilidade social”. - destaquei. No mais, evidencia-se, pois, que a análise social da autora associada à perspectiva social as interações da sua limitação com as barreiras do contexto sociocultural no qual está inserida levam à conclusão pela hipossuficiência autorizadora do benefício. Ademais, em que pese a alegação da requerida de que autora possui veículos em seu nome e, por isso, pode prover a própria manutenção, essa não merece prosperar, uma vez que a propriedade de automóvel pelo grupo familiar, por si só, não retira a condição de hipossuficiência econômica da requerente quando o conjunto probatório demonstra, por outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. LOAS. BENEFÍCIO CESSADO PELO INSS DIANTE DA SUPERAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. INEXIGIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEMONSTRADA VULNERABILIDADE SOCIAL. EXCLUSÃO, DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO CONCEDIDO A IDOSO ACIMA DE 65 ANOS. CONCESSÃO DO AMPARO NO CASO. TUTELA ANTECIPADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso específico. Assim, para fins de percepção de benefício assistencial, a situação de miserabilidade deve ser aferida no caso concreto, por outros critérios além do previsto no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, não sendo a aludida renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo o único meio utilizado para tal fim, considerando-se que o benefício em tela visa a assistir àqueles que se encontram em real situação de desamparo social. 3. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada, no cálculo da renda do grupo familiar, diante da incidência no caso do disposto no artigo 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 c/c artigo 34, § único, da Lei nº 10.741/03. 4. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 5. Da análise do caso concreto e das informações constantes do laudo social, verifica-se que a parte autora enquadra-se no requisito da vulnerabilidade social, dada sua baixa renda familiar. A autora não apresenta no momento condições de trabalhar. O benefício de pensão por morte percebido por sua mãe deve ser excluído do cômputo da renda familiar. Ainda, as despesas apresentadas pela família, descontadas da renda mensal, permitem o enquadramento do grupo familiar no requisito econômico para auferir o amparo assistencial. 6. A propriedade de automóvel pelo grupo familiar, por si só, não retira a condição de hipossuficiência econômica do requerente quando o conjunto probatório demonstra, por outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar. No caso, ainda, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7018583-16.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 13.541,56 trata-se de veículo que está na iminência de ser retomado pela instituição financeira, pelo atraso no pagamento das parcelas. 7. Determinada ao INSS a concessão do BPC à autora, desde o ajuizamento da ação, nos termos da sentença apelada. 8. Na hipótese dos autos, a cessação do amparo ocorreu em atuação ordinária de revisão pela Administração, pela constatação da superação da renda per capita familiar, não tendo a beneficiária agido com má-fé na percepção do benefício, o que faz incidir na espécie a regra da irrepetibilidade do benefício pago por erro da Administração. Não demonstrada, no caso, a má-fé do autor, isto é, tendo ele recebido os valores de boa-fé, fica afastada a obrigação de restituí-los ao INSS. 9. O deferimento da tutela de urgência sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 e nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC de 2015. 10. Sucumbência recursal. Majorados os honorários advocatícios a cargo do INSS, na forma da lei (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil). (TRF-4 - AC: 50184933620204047001, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 02/08/2022, DÉCIMA TURMA) – destaquei. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, o Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia, de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a hipossuficiência quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 2. O pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias não com base na intransponibilidade do critério objetivo da renda, mas com fundamento na constatação de que não se encontra configurada a condição de miserabilidade da parte autora, uma vez que mora em casa própria ampla e conservada, possui carro e telefone, e as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde podem ser supridas com a renda familiar informada. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp nº 538.948/SP, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/03/2015) - destaquei. [...] Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (STF, Reclamação nº 4154, Plenário, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 21/11/2013) - destaquei. Não se desconhece ainda que quanto ao requisito econômico, recentemente, a Lei 8.742/93 sofreu alterações trazidas pela Lei 14.176/21, que incluiu os §§ 11 e 11-A no Art. 20, com a possibilidade de se ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º do mesmo artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B da referida Lei, equivalente a renda familiar da autora e nos moldes do caso em apreço. Desta forma, não há nenhuma dúvida quanto à situação de vulnerabilidade da parte autora. Assim, imprescindível a procedência dos pedidos. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUISITO ETÁRIO DEMONSTRADO E INCONTESTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20 da LOAS, ou aquela pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família. 2. No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (EIAC nº 0006398-38.2010.404.9999/PR, julgado em 04-11-2010), ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC N.º 2004.04.01.017568-9/PR, Terceira Seção, julgado em 02-07-2009. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. 3. Inconteste e demonstrado o requisito etário e demonstrada a hipossuficiência familiar, merece reforma a sentença de improcedência da ação, com a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial ao idoso a contar da data do requerimento administrativo. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50227446120194049999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 30/11/2022, SEXTA TURMA) - destaquei. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFICIO ASSISTENCIAL. LOAS IDOSO. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.724/93. SENTENÇA PROCEDENTE. MISERABILIDADE VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. (TRF-5 - RI: 05018173020214058310, Relator: FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, Data de Julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 30/03/2022 PP-) - destaquei. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER à EMILIA MONTEIRO, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93, o benefício de amparo social ao idoso, no valor de um salário-mínimo, desde o requerimento administrativo em 01/02/2023 – ID:99708056. b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente o benefício à autora no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, que a autarquia comprove a implementação do benefício, no prazo de 5 (cinco) dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo em 01/02/2023 – ID:99708056. Até 08/12/2021, data anterior a vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, mesma taxa que fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 29 de abril de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMILIA MONTEIRO, CPF nº 08031193215, RUA ANDORINHAS 1445, - DE 1416/1417 A 1562/1563 SETOR 02 - 76873-180 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 RÉU: I. -. I. N. D. S. S., ACRE 2811 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7018583-16.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 13.541,56 Defiro a gratuidade processual. 2. Indispensável, no caso, o estudo social do caso. 3. Para a realização de estudo social nomeio uma das assistentes sociais do Serviço Social, através do e-mail CRAS Ariquemes - [email protected] para que proceda com estudo na residência da requerente, e arbitro honorários pelo serviço prestado em R$ 300,00 (trezentos reais). 4.1. Providencie a CPE o envio das cópias necessárias para realização do estudo social e informe sobre o arbitramento de honorários. 5. Após a entrega do relatório social, CITE-SE o INSS para contestar o pedido inicial, no prazo legal (30 dias). 6. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Somente então, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA QUESITOS DO INSS EM ANEXO. Quesito do Juízo para o Estudo Social: 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? 2. Qual o nome e data de nascimento destas pessoas, bem como, o grau de parentesco que há entre elas? 3. Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)? 4. Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5. Se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver ? Recebem algum tipo de benefício previdenciário ou são beneficiários de ajuda de programa do governo federal ou estadual ? Se recebem, diga quais e os valores ? 6. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? 7. A residência é própria, alugada ou cedida ? 8. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. Obs: Anexar ao laudo fotografias. Ariquemes, 14 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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