Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001340-26.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001340-26.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001340-26.2023.8.22.0013. REQUERENTE: RAIMUNDO DE FREITAS ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA A parte exequente se manifestou informando que houve o levantamento do alvará, com a consequente satisfação da obrigação (ID 134934964). Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, não havendo pendências, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 30 de abril de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 13:27

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 07:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:46

Publicação

02/04/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:50

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:42

Expedição de documento (Alvará)

11/03/2026, 14:16

Documento (Certidão)

04/03/2026, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 12:11

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO DE FREITAS ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001340-26.2023.8.22.0013 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Pessoa com Deficiência Vistos. Tratando-se de execução de pequeno valor, em que pese a ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme Recurso Repetitivo – Tema 1190, do STJ. (STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024). Desse modo, deixo de fixar os honorários, pelas razões acima expostas. Assim, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 14 de agosto de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE FREITAS, CPF nº 56908334287 DIB: 17/12/2021 DIP: 17/07/2024(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001340-26.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO DE FREITAS em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício previdenciário de amparo social à pessoa portadora de deficiência. O autor alegou que sofreu um acidente de trânsito, resultando em uma grave sequela que o deixou com sérias limitações para se locomover e o incapacitou para o trabalho e demais condições básicas da vida. Assim, solicitou junto ao INSS o benefício BPC-LOAS, no dia 17/12/2021, conforme requerimento nº 45496267. Assim, foi agendada a perícia médica para o dia 10/05/2022, mas devido a greve do INSS, a perícia não foi realizada e foi remarcada para o dia 19/12/2022. No dia 24/09/2022, por ineficácia da autarquia e de forma arbitrária, foi indeferido o pedido do autor, mas a decisão não se justifica, visto que o indeferimento foi anterior à data da perícia médica que estava agendada para 19/12/2022. A inicial veio instruída de documentos. Em decisão de id 94192941, foi deferida a justiça gratuita ao autor, indeferido o pedido de tutela de urgência, bem como designou perícia médica. Laudo médico acostado ao id 97369694. Citada, a autarquia ré apresentou contestação e alegou que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pretendido (id 99813650). Impugnação à contestação (id 100738199). Em decisão de id 102348117, foi determinada a realização de perícia social. Laudo Social apresentado em id 104062803. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide (id 106102424). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Profiro o julgamento imediato do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. DO MÉRITO Trata-se de ação para a concessão de prestação continuada, com fundamento na Lei 8.742/93. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. O benefício da prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 203, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, e tem como destinatários o portador de deficiência física e o idoso que comprovem não ter meios próprios de subsistência. O portador de deficiência deve comprovar a doença incapacitante e demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O tema versado também foi regulado pela Lei 8.742, de 08.12.93, artigo 20, §§§ 1°, 2° e 3°: Art. 20 O benefício da prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1°- Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2° - Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (grifei). §3° - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, ou, na hipótese do §11, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. Quanto à incapacidade, a prova técnica concluiu que o requerente comprova que está incapacitado total e temporária de 17/04/2021 a 17/10/2022, vejamos: Doença/ diagnóstico. CID S72 (fratura do fêmur), S82 (fratura da perna incluindo tornozelo),T93 (seqüelas de traumatismos do membro inferior), M25 (outros transtornos articulares não classificados em outra parte), T93.2 (seqüelas de outras fraturas do membro inferior), M75.8 (outras lesões do ombro), S20.2 (contusão do tórax), S30.1 (contusão da parede abdominal). Discussão Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui teve acidente de transito em 17/04/2021 com trauma abdominal e necessidade de tratamento cirúrgico com laparotomia, teve fratura de fêmur e platô tibial com necessidade de tratamento cirúrgico colocação de material de síntese. Evoluiu com perda funcional parcial do membro inferior esquerdo. que dificulta mais não incapacita totalmente. Há capacidade residual de trabalho, podendo desempenhar atividades que não exija deambular longas distâncias, agachamento, subir escadas ou carregamento de peso frequente. Conclusão: Comprova que teve incapacidade total e temporária de 17/04/2021 a 17/10/2022. Comprova incapacidade parcial e permanente a partir de 17/10/2022. Há capacidade residual de trabalho, podendo desempenhar atividades que não exija deambular longas distancias, agachamento, subir escadas ou carregamento de peso frequente. Em que pese o expert informar que o autor comprova incapacidade total e temporária de 17/04/2021 a 17/10/2022 e comprova incapacidade parcial e permanente a partir de 17/10/2022, cabe pontuar que as suas condições pessoais indicam o contrário, pois o autor possui 52 anos de idade, com ensino fundamento incompleto, bem como constatou que exerce atividade rural. Assim, evidente impedimento a longo prazo, não sendo compatível que este possa desempenhar as atividades descritas no laudo pericial. Ressalto que conforme entendimento consolidado do STJ, a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Os aspectos socioeconômicos e culturais do segurado influenciam na sua integração no mercado de trabalho, devendo ser levados em consideração para concessão de benefícios sociais, como no caso, o benefício de prestação continuada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS VERIFICADAS. SEM PERSPECTIVA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DA TNU. DIB NA DER. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05064577620164058302, Relator: Joaquim Lustosa Filho, Data de Julgamento: 20/02/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 20/02/2017 PP-) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL (LOAS). REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. COMPROVAÇÃO. PONDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DA PARTE AUTORA. VULNERABILIDADE SOCIAL. RECURSO PROVIDO. (TRF-5 - RI: 05127682520214058103, Relator: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 14/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 15/03/2023 PP-) Portanto, considerando as condições pessoais do requerente, os documentos juntados e conjugando-as com as conclusões do laudo médico e social, percebo a incapacidade total e de longo prazo, preenchendo o requisito da deficiência para usufruir do benefício assistencial. Em relação ao limite mínimo da renda per capita, o laudo social realizado (Id 104062803) demonstra que: “[…] Antes do acidente o senhor Raimundo trabalhava como diarista de forma autônoma em fazendas sem nenhum tipo de contrato trabalhista ou contribuição para o INSS. Após o acidente o autor ficou impossibilitado de continuar a trabalhar e se viu obrigado a morar com sua mãe e alugar sua casa para custear despesas com remédios e para que as contas da casa como água, luz, e impostos não ficassem atrasados. Evidenciou-se através da visita domiciliar que se não fosse a ajuda da mãe o autor estaria vivenciando situação de vulnerabilidade social e econômica, situação de insegurança alimentar e miserabilidade. Cabe ressaltar que a senhora Pedrina possui idade avançada, tem seus próprios gastos com sua saúde e já é responsável por custear as despesas da filha e neta que moram com ela. Cabe destacar que o autor só reside com sua mãe devido ao fato de não possuir condições financeiras de garantir o seu sustendo de forma digna, por este motivo pode-se considerar que ele possui renda familiar mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, e cumpre com um dos critérios de elegibilidade definidos por Lei”. Portanto, no relatório acostado, a perita social observou que o autor vive em situação de vulnerabilidade econômica e social, com renda familiar per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, o que o enquadra em situação de pobreza, dependendo exclusivamente do auxílio dos familiares para sua sobrevivência (id 93201814). Dessa feita, levando em conta tudo que consta nos autos e, atendendo à real finalidade do instituto do amparo social, descrita inclusive no art. 203, V, da Constituição da República, no sentido de garantir uma renda mínima à pessoa com deficiência e sua sobrevivência digna, a concessão do benefício é medida que se impõe. Tem-se, portanto, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Ademais, a autarquia requerida não alegou qualquer nulidade ou indicou elementos que induzissem outra conclusão, limitando-se a dizer que a parte autora não preenche os requisitos legais. Desta forma, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida à implantação do benefício, retroativamente, a partir da data do requerimento administrativo (17/12/2021). III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO de Prestação Continuada - LOAS em favor de RAIMUNDO DE FREITAS, com efeitos retroativos a partir do requerimento administrativo de 17/12/2021, no valor de 01 salário mínimo, incidindo, com relação às parcelas retroativas devidas, que deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357 e acrescidos de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos da Lei n. 11.960/2009, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B-87 -Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Em seguida, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário. IV - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA Cerejeiras, quarta-feira, 17 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001340-26.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Pessoa com Deficiência Vistos. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia social, NOMEIO perito como Assistente Social a Sra. BIANCA ROCHA XAVIER, estando habilitada no CEAJUS e CPCAJ do TJ/RO. A perita deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo imputado, bem como deverá ter ciência que a perícia deverá ser realizada em horário distinto do horário de trabalho do Perito na rede pública, sob as penas da lei. Tratando-se ainda de ação movida contra autarquia federal, reputo justa e necessária a fixação de honorários periciais, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal, atentando-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo aceito o encargo, intime-se a perita a apresentar laudo no prazo fixado. Não sendo aceito, voltem conclusos para deliberação. Com a juntada do Laudo Social, expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais médico e social. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo: Perícia Social: 1- Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2- A residência é própria; 3- Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4- Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5- Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7- Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8- Indicar despesas com remédios; 9- Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10- Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Expeça-se o necessário SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 1 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001340-26.2023.8.22.0013. AUTOR: RAIMUNDO DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de ação previdenciária visando a Concessão de Benefício Assistencial Ao Portador de Deficiência - BPC/LOAS com pedido de Tutela de Urgência. Relata o autor que sofreu acidente de trânsito, resultando em grave sequela que o impossibilita de trabalhar, de modo que não possui condições de prover a sua subsistência, bem como não pode tê-la provida por sua família, face à miserabilidade a que estão submetidos. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, afirmando que necessita do benefício previdenciário, por encontrar-se doente e não ter condições de manter sua subsistência. Isso posto, passo à análise da tutela. Conforme expressa o art. 300, CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Nesse momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a instrução do feito, especialmente a realização da perícia médica, pois a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais não são suficientes para a concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Portanto, ao menos por ora, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia judicial. Assim, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência requerida. Considerando a necessidade em ser realizada perícia para o deslinde do feito, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 19 de setembro de 2023 às 14h30min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. 1 – Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 1.1 - Deverá ainda seguir todas as orientações contra a pandemia da COVID-19, devendo comparecer ao local utilizando máscara, manter distância mínima de 02 metros das demais pessoas que se encontrarem no local, utilizar álcool em gel, e será permitido apenas um acompanhante no local, caso seja necessário. Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão arcados pela parte autora, inobstante a gratuidade processual concedida, considerando a ausência de médicos dispostos a atender pela Justiça Federal, em razão da inexistência de previsão para pagamento de honorários. Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG. 2 – Intimem as partes, por sistema, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de realização de prova oral. 4 - Formulada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Havendo aceitação, venham-me os autos conclusos. Em caso de recusa ao acordo, intime-se o réu a apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso a parte ré tenha arguido preliminares. No mesmo momento processual deverá a promovente se manifestar quanto ao laudo e eventual produção de outras provas. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo já apresentados nos autos. QUESITOS DO JUÍZO. 1 – A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? (Em caso positivo, dar-se por suspeito e não seguir com a perícia). 2 – O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? qual? (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID). 3 – Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? (justificar). 4 – A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual? 5 – Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: (total Permanente, total temporária, parcial permanente, parcial temporária): 6 – Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? (Justificar) 7 – Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 8 – A lesão é decorrente de acidente ou doença? 9 – Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi de trabalho ou de outra natureza? 10 – Da lesão decorrente do acidente resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? 11 – Se a lesão decorre de doença, ela é ocupacional (doença profissional ou doença do trabalho) ou não ocupacional? QUESITOS DO INSS conforme apresentado em ações da mesma natureza que tramitam nesta Comarca. 1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) ilustre perito(a) nesta demanda (tal como ser parente ou amigo da parte autora, devedor/credor de uma das partes)? 3. Qual a data da realização da perícia e a idade da parte autora no momento do exame pericial? 4. Qual a profissão declarada pela parte autora? 5. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 6. Quais profissões o(a) demandante declara já ter desempenhado? (por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última atividade a de motorista) 7. O(a) autor(a) está acometido(a) por doença? 7.1) Caso afirmativo, especificar a doença e CID; 7.2) Informar a data de início da doença e especificar o elemento em que se baseia tal afirmação (por exemplo: exames radiológicos, prontuários médicos, etc.). 8. Se o(a) demandante estiver acometido(a) por doença, encontra-se impossibilitado(a) de desempenhar sua atual profissão em razão da patologia? (ou seja: o(a) examinado(a) encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua atual profissão?) 8.1) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc)? 8.2) Caso a parte esteja temporariamente impossibilitada de desenvolver a atividade habitual, há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 9. Caso o(a) examinado(a) esteja desempregado(a), pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? 9.1) Vale dizer: encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua última profissão? 9.2) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc.)? 9.3) Há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 10. Caso entenda existente incapacidade parcial para o trabalho, exponha o perito o que entende por incapacidade parcial e demonstre os motivos por quais compreende estar a parte autora acometida de incapacidade parcial; 11. O(a) examinado(a) está incapacitado(a) para todo e qualquer trabalho? 11.1) Em caso afirmativo, desde quando existe a incapacidade? 11.2) Quais elementos ensejam essa convicção pericial? 12. Caso a parte demandante esteja incapacitada para o trabalho, sob o aspecto clínico, é possível a reabilitação para o desempenho de atividade diversa das suas atividades habituais? 13. O autor(a) é portador(a) das sequelas alegadas na peça inicial? 14. Pode o(a) autor(a) continuar trabalhando em sua atividade habitual? 15. O autor necessita de ajuda permanente de terceiros para prática de suas atividades habituais? SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(110)