Cumprimento de sentença 7003070-72.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003070-72.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 13:20

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/06/2024, 13:18

Arquivamento

11/06/2024, 10:19

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:13

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 12:15

Documento (Certidão)

14/05/2024, 12:14

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:45

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:44

Expedição de alvará de levantamento

26/04/2024, 11:01

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 13:11

Documento (Certidão)

25/04/2024, 13:10

Publicação

24/04/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVAN JUNIOR DE OLIVEIRA VIAN AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: AMBEV S.A. ADVOGADO DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003070-72.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Perdas e Danos Vistos. Em análise do feito, verifiquei que a requerida efetuou o pagamento da condenação (id 104068314), conforme a sentença de id 102761540. Dessa forma, intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários (agência, conta e número de CPF do titular da conta), a fim de que seja determinada a transferência de valores, por meio de alvará eletrônico. Sendo juntada a informação, façam os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 23 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 12:19

Documentos

Despacho

•24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVAN JUNIOR DE OLIVEIRA VIAN AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: AMBEV S.A. ADVOGADO DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003070-72.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Perdas e Danos Vistos. I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DAS PRELIMINARES a) DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental, como ocorre no caso dos autos. Portanto, rejeito a preliminar. b) DO VALOR DA CAUSA O valor da causa foi corretamente atribuído, eis que observou o contido no art. 292, inciso V, do CPC, não prosperando a alegação de incorreção suscitação pelo requerido. DO MÉRITO No mérito, a ação é procedente. Alegou o autor que, no dia 10 de novembro de 2023, adquiriu 06 (seis) unidades do produto Cerveja Bohemia puro malte 330 ml, pelo valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), sendo R$ 6,00 a unidade, possuindo lote JC 12:23 2 C. Ao chegar em casa, quando no momento do consumo da terceira cerveja, ao tomar um gole, notou-se sabor muito estranho, completamento diferente do sabor tradicional do produto, possuindo gosto de podre e cheiro fétido. Ao examinar a apresentação do produto ao despejá-lo em embalagem transparente, foi constatado alteração na coloração. Ademais, havia corpo estranho dentro da embalagem, aparentando ser grumos de alguma substância ou alguma matéria em decomposição, além de uma camada de algo acinzentado por dentro da “boca” da embalagem, que diz respeito a uma colônia de fungos. Nesse sentido, alegou que, por volta das 23 horas daquele dia, começou a sentir dores na região abdominal e, portanto, decidiu, por conta própria se tratar com medicamento “florastor”, no entanto, não obteve resultado em 05 (cinco) dias de uso. Em razão da persistência dos sintomas, o autor realizou consulta em hospital municipal, tendo que tomar complexo vitamínico e antidiarreicos via endovenosa, junto de solução fisiológica para reidratação. Ademais, foi receitado uso de medicamentos orais como “Bactrim”, antibióticos, antidiarreico, entre outros. Diante disso, verifica-se que a relação entre as partes deve ser enquadrada como uma relação de consumo, sendo o autor a parte consumidora e a parte requerida fornecedora, conforme artigos 2° e 3°, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse toar, a ação deve ser analisada nos contornos do CDC, diante da verossimilhança das alegações da inicial, autorizando, destarte, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pelo demandante (artigo 373, II, do CPC). O pedido da parte autora merece procedência, pois, no caso em tela, o autor afirmou que ficou com indisposição estomacal por ter ingerido bebida contaminada. De toda forma, é irrelevante se o corpo estranho encontrado no alimento foi ingerido ou não, tratando-se de danos morais in re ipsa, sendo natural e compreensível os sentimentos de nojo e de desconforto pelo qual passou o consumidor ao se deparar com gosto e cheiro fétidos, bem como a presença de corpo estranho dentro da embalagem, o que, por si só, a situação de insalubridade está presente. Importante registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela irrelevância da ingestão do alimento que de alguma forma esteja deteriorado ou contaminado, vejamos: A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. STJ. 3ª Turma. REsp 1768009/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2019. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Ação de indenização por danos morais. Presença de corpo estranho no alimento. Dano moral. Configurado. Segundo a atual jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho em alimento gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008094-51.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/06/2023 (TJ-RO - AC: 70080945120228220002, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 26/06/2023) Assim, verifico que a parte autora comprovou suas alegações, conforme fotografias anexadas, atestado médico e receituários. Já a requerida, apenas apresentou contestação (id 100729219), não trazendo nenhuma prova que pudesse desconstituir, modificar ou extinguir o direito do autor. Portanto, presente a responsabilidade civil objetiva da requerida e o dever de indenizar. No que se refere ao quantum da indenização por dano moral, o artigo 944 do CC dispõe que "a indenização mede-se pela extensão do dano", e o artigo 953, parágrafo único, também do Código Civil, estabelece que "se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso". Assim, presente o dano moral, para a fixação do valor da reparação, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. Portanto, diante das circunstâncias do caso já expostas, em razão da ingestão de produto contaminado, fixo a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo consumidor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da requerida. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos por IVAN JUNIOR DE OLIVEIRA em face de AMBEV S/A, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão sentença (Súmula 362 do STJ). Dessa forma, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, Sem honorários e sem custas, conforme art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVAN JUNIOR DE OLIVEIRA VIAN REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: AMBEV S.A. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003070-72.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Perdas e Danos Vistos. Recebo a inicial. Ao CEJUSC para designação de audiência para tentativa de conciliação, que pode ser realizada pelo aplicativo WhatsApp a ser previamente informado nos autos. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, para os representados por advogado, ou na atermação, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação de representante, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita no prazo de 24 horas, contados do dia da audiência por videoconferência (art 7º, inciso XIV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO), acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (caso haja patrono constituído) ou pessoalmente, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art 7º, inciso XV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO). No momento da citação/intimação, o oficial de justiça deverá colher informações sobre número de WhatsApp, telefone, e-mail das partes. No mais, noto ser necessário, na hipótese, o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse diapasão, tendo em vista a relação de consumo que gerou a presente demanda, correta a inversão do ônus da prova, pois na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, destaco que, embora o nosso CPC tenha adotado a teoria estática do ônus da prova, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica da prova, esta incumbirá a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Tal teoria tem como fundamento os princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade. Como se vê, a última teoria é a que se coaduna com os fatos descritos na inicial, sendo certo que entender de outro modo seria impor ao autor a produção de prova nitidamente negativa. Diante disso, inverto o ônus da prova. Ressalto ao cartório a necessidade de formulação de intimação específica para cada ato posterior à citação, de modo a viabilizar a correta compreensão da parte acerca da determinação judicial, sendo que a mera cópia do despacho inicial para todas as intimações será desconsiderada para efeitos de computo de prazo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/12/2023, 00:00

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Definitivo

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Arquivamento

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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