Cumprimento de sentença 7001574-13.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001574-13.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 17:28

Documento (Certidão)

19/05/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:28

Expedição de alvará de levantamento

08/05/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 11:41

Documento (Certidão)

19/03/2025, 11:40

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2025, 08:29

Decurso de Prazo

19/02/2025, 14:02

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 13:04

Documento (Certidão)

18/02/2025, 13:04

Decurso de Prazo

15/02/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 01:07

Publicação

06/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7001574-13.2020.8.22.0013. AUTOR: CARLOS VIDAL DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: INDY TAYLA KOTZ COELHO, OAB nº RO8885 REU: CLEMILDO SALVADOR MORETTI ADVOGADO DO REU: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória, Compromisso Vistos. Considerando a impossibilidade de a Caixa Econômica Federal realizar a transferência do valor em conta judicial, expedi alvará eletrônico para transferência do montante para a Conta Centralizadora do TJRO (2848.040.01529904-5), zerando e encerrando a conta judicial. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1,89 TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTA CENTRALIZADORA - COGES/RO 04293700000172 01509098 - 8 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir TOTAL R$ 1,89 Confirmada a transferência, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS VIDAL DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: INDY TAYLA KOTZ COELHO, OAB nº RO8885 REU: CLEMILDO SALVADOR MORETTI ADVOGADO DO REU: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001574-13.2020.8.22.0013 Cumprimento de sentença Nota Promissória, Compromisso Vistos. Intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente se manifestou requerendo a busca de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD (ID 114999457). Contudo, conforme decisão de ID 104079446, a pesquisa no sistema RENAJUD já foi realizada, e ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou nenhuma mudança na situação econômica e patrimonial do executado. À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso em análise, verifica-se que houve efetiva cooperação judicial, com consultas realizadas em todos os sistemas disponíveis, sem, contudo, obter êxito. Reitero que a repetição de consultas deve ser excepcional e pressupor a demonstração de possível sucesso da diligência requerida. Assim, indefiro o pedido de renovação das pesquisas. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. (...) Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018)" - destaquei "A repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014)" - destaquei “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)" - destaquei Ademais, compulsando os autos, observo que, mesmo após quatro anos de tramitação do processo e diversas diligências já deferidas, a obrigação permanece insatisfeita. Tal situação contraria os princípios da celeridade e simplicidade, que regem o rito do Juizado Especial. Além disso, a multiplicidade de atos e diligências sobrecarrega o processo sem ressarcimento devido, em razão da isenção de custas no JEC. Ante o exposto, indefiro novas diligências, uma vez que já foram realizadas em quantidade suficiente para demonstrar a impossibilidade de localizar bens capazes de satisfazer a obrigação. Por essa razão, declaro extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que a extinção do feito, por não localização de bens, está prevista no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Caso sejam localizados novos bens passíveis de penhora, poderá o exequente pleitear o prosseguimento da execução Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. P. R. I. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 17 de dezembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001574-13.2020.8.22.0013. AUTOR: CARLOS VIDAL DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: INDY TAYLA KOTZ COELHO, OAB nº RO8885 REU: CLEMILDO SALVADOR MORETTI ADVOGADO DO REU: RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória, Compromisso Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. O executado apresentou impugnação à penhora online realizada em ativos financeiros de sua conta corrente, sob alegação de impenhorabilidade dos valores, vez que provenientes de benefício previdenciário. Verifica-se demonstrado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, advinda de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Da análise dos documentos trazidos pelo executado, denota-se veracidade em suas alegações quanto a origem dos valores penhorados. Todavia, algumas ponderações merecem ser feitas. Compulsando os autos verifica-se que diversas vezes foi oportunizado ao executado o pagamento da condenação, não tendo ele demonstrado disposição para quitar o débito e tampouco para a composição, em descaso com o exequente e com a própria justiça. A documentação colacionada pelo impugnante comprova que a penhora recaiu sobre saldo em conta e não sobre a totalidade do benefício previdenciário, sendo que referida conta é utilizada por ele para movimentação, com pagamentos e transferências, não tendo o executado comprovado prejuízo. Na jurisprudência e no Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora salarial. Caráter excepcional. Impenhorabilidade relativa. Inexistência de outros meios para pagamento da dívida. Admissibilidade. A penhora de percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor, dado o caráter excepcional, está vinculada à demonstração do valor recebido, da profissão exercida e de sua renda patrimonial. A impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, admite relativização quando comprovada a ausência de prejuízo ao sustento do devedor e de sua família, bem como ausência de patrimônio penhorável diverso do salário capaz de honrar o débito contraído. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803978-26.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 16/07/2024. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Rejeição. Impenhorabilidade da verba. Conta corrente. Valores circulantes. Verba de natureza alimentar. Ausência de comprovação. Manutenção da penhora. Recurso não provido. Admite-se a penhora de valor depositado em conta corrente, ainda que inferior a quarenta salários mínimos, salvo se comprovada a sua natureza alimentar. Inaplicáveis as disposições do art. 833, inc. X, do CPC, ante a ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta bancária. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807571-63.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/08/2024. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803982-44.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:28/03/2017. E, ainda, o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Considerando que as tentativas de penhorar bens do executado restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do salário/benefício previdenciário, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Assim, REJEITO a impugnação de ID 108721195 e mantenho o bloqueio realizado nas contas de titularidade do executado. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 22 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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