Cumprimento de sentença 7000643-82.2017.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000643-82.2017.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NATHALIA GIULIANA SARACENI MARTINS, OAB nº SP324200, RODRIGO PORTO LAUAND, OAB nº SP126258 REQUERIDOS: PCR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, ROZANA LUZIA RODRIGUES DA SILVA, PAULO CESAR JOSE DA COSTA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela autora no id. 136024742. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. Por oportuno, realizei pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud (anexos). Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, foram localizados veículos sem restrições judiciais e/ou alienação fiduciária. Desta forma, em atendimento ao pedido da parte autora, consultei o RENAJUD e realizei bloqueio de veículo em nome da parte executada Paulo César, conforme detalhado no anexo. Registre-se que a restrição veicular inserida no RENAJUD é apenas uma inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado. Para efetivar a constrição judicial, o veículo deve ser localizado, avaliado e penhorado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000643-82.2017.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se a parte autora para fornecer o endereço para localizar o veículo, se desejar continuar com a expropriação de bens, ou requerer o que for de direito de forma objetiva no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena se suspensão/arquivamento do feito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. Como medida de celeridade, havendo pedido de consulta em outros sistemas à disposição do Juízo e não sendo o caso de justiça gratuita, deverá a parte, no momento do pedido, encartar o comprovante de recolhimento das custas. À CPE, para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:31

Decurso de Prazo

13/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 13:51

Documento

20/03/2026, 06:51

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 13:55

Publicação

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 17:48

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:17

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NATHALIA GIULIANA SARACENI MARTINS, OAB nº SP324200, RODRIGO PORTO LAUAND, OAB nº SP126258 REQUERIDOS: PCR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, ROZANA LUZIA RODRIGUES DA SILVA, PAULO CESAR JOSE DA COSTA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000643-82.2017.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de sentença Cuida-se de cumprimento de sentença. 1. À CPE para que intime a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§ 3º do art. 523 do CPC). 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento, expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). 3. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 3.1. Advirta-se, desde já, o(a) executado(a) de que eventuais impugnações, deverão ser opostos(as) nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, do CPC. 4. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. 5. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, certifique-se nos autos e, não havendo a satisfação da obrigação e restando infrutífera a tentativa de penhora, o que também deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e para dar prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º do CPC. 5.1. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não sendo caso de gratuidade judiciária, desde logo deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. 6. Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). 6.1. Igualmente, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: NATHALIA GIULIANA SARACENI MARTINS, OAB nº SP324200, RODRIGO PORTO LAUAND, OAB nº SP126258 REU: PCR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, ROZANA LUZIA RODRIGUES DA SILVA, PAULO CESAR JOSE DA COSTA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000643-82.2017.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de Embargos de Declaração sobre a sentença de mérito proferida nos autos, interpostos por Connan – Comércio Nacional de Nutrição Animal Ltda. Alega a parte embargante que a decisão judicial contém contradição ao determinar a incidência de juros moratórios a partir da citação, quando, por se tratar de dívida líquida, certa e com vencimento previamente estipulado, os juros deveriam incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. Devidamente intimados (IDs. 93425950, 93427161 e 93427165), contudo, permaneceram inertes. Os autos ficaram suspensos (Id. 99812998). Intimada, a parte exequente reiterou os embargos de declaração (Id. 108447891). Os executados foram novamente intimados, mas os ARs retornaram negativos, pois os executados mudaram sem informar novo endereço. A parte exequente reiterou os embargos de declaração (Id. 119126285). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O prazo para interpor embargos de declaração, consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, in verbis: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Conheço os embargos, eis que tempestivos, e promovo a análise e julgamento. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração constituem o meio pelo qual as partes podem solicitar ao Juízo que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível ou, se for o caso, corrigindo-a. É cabível contra decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa. Portanto, trata-se de um instrumento processual que visa a correção de vícios formais presentes na decisão do magistrado. Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Segundo a parte embargante, há contradição em razão de a sentença ter determinado a incidência dos juros de mora a partir da citação, quando, na verdade, por se tratar de dívida líquida, certa e com vencimento previamente estabelecido, os juros deveriam incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelece o artigo 397 do Código Civil. Como se pode perceber, pela leitura da sentença, não foi observado que a mora do devedor se configura automaticamente no vencimento da dívida, dispensando-se qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, o que torna contraditório o comando que fixa a fluência dos juros apenas a partir da citação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração e os ACOLHO para suprir a contradição na sentença de ID. 79378049, para retificar o "Dispositivo", o qual passa a ter o seguinte teor: “Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e CONDENO os requeridos PCR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA-ME, PAULO CESAR JOSE DA COSTA e ROZANA LUZIA RODRIGUES DA SILVA, ao pagamento em favor do CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, da quantia de R$ 17.099,71 (dezessete mil e noventa e nova reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente a partir da data em que deveria ter realizado os pagamentos e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar do vencimento de cada obrigação (art. 397, “caput”, do CC)”. No mais, mantenho a sentença em seus próprios fundamentos. De modo a evitar o ajuizamento de novos embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma questão serão tidos como protelatórios, sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1.026, §2° e §3° do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso ou requerimentos, certifique-se a ausência de pendências e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000643-82.2017.8.22.0023. AUTOR: CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ nº 06034767000118 ADVOGADOS DO AUTOR: NATHALIA GIULIANA SARACENI MARTINS, OAB nº SP324200, RODRIGO PORTO LAUAND, OAB nº SP126258 REU: PCR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, CNPJ nº 15252593000150, ROZANA LUZIA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 63208954204, PAULO CESAR JOSE DA COSTA, CPF nº 01870526708 REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: CONNAN COMÉRCIO NACIONAL DE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ nº 06034767000118, AV. MARIO PEDRO VERCELINO 877 CENTRO - 18550-000 - BOITUVA - SÃO PAULO REU: PCR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, CNPJ nº 15252593000150, RUA VALENCIO ARAÚJO 1886 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ROZANA LUZIA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 63208954204, LINHA 25,KM 55 S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAULO CESAR JOSE DA COSTA, CPF nº 01870526708, RUA GUAPORÉ, n 5.630 ROLIM MOURA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos, Em face do recebimento dos embargos à execução, com efeito suspensivo, determino a suspensão do presente feito, até que haja o julgamento definitivo dos embargos (autos 7002255-45.2023.8.22.0023), id. n. 98881797. As partes ficam intimadas, através de seus respectivos patronos, via publicação no Diário da Justiça. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Suspenda-se o feito até a informação de decisão dos embargos à execução. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,terça-feira, 12 de dezembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

13/12/2023, 00:00

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