Execução de Título Extrajudicial 7062370-69.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7062370-69.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7062370-69.2021.8.22.0001. REQUERENTE: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 Polo Passivo: AUDILENE COSTA DE SOUZA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 2159, - DE 1310/1311 A 1489/1490 JARDIM CLODOALDO - 76963-556 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente informa a interposição de agravo de instrumento, em face de decisão interlocutória de ID 123992508, proferida na presente ação, em trâmite no Juizado Especial Cível, seara na qual inexiste previsão legal para a interposição de agravo de instrumento. Outrossim, o Enunciado n. 15 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, aponta não ser cabível o recurso de agravo aos Juizados Especiais, com duas exceções que não se aplicam ao caso. No mesmo sentido, é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ/RS 2ª Turma Recursal AI: 71005524046, Relatora: Vivian Cristina Angonese Spengler, julgado em 02/06/2015, publicado em 09/06/2015) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial Cível de Brasília. 2. O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei 9.099/95. 3. Referido recurso é restrito às decisões proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, única e exclusivamente, conforme previsto nos artigos 35 e 36, ambos da Resolução 22, de 21/10/2010, que aprovou o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 4. Recurso não conhecido. (TJ/DF 2ª Turma Recursal PET: 07001322520158070000, Rel. Arnaldo Correa Silva, julgado em 28/07/2015, publicado em 01/09/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VIRGILIO MENDES DUARTE, RUA DAS FLORES 258, - ATÉ 364/365 DOIS DE ABRIL - 76900-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, NAYARA GESIANE ALVES DA SILVA DUARTE, RUA DAS FLORES 258, - ATÉ 364/365 DOIS DE ABRIL - 76900-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOAGO DO Trata-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, pretendendo a revisão da decisão que indeferiu a tutela antecipada almejada. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento não pode ser manejado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante da falta de previsão legal, e por este motivo o presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque, não há qualquer previsão de cabimento de agravo de instrumento na Lei 9.099/1995, sendo possível a sua interposição somente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. De forma taxativa, foi instituído através dos artigos 41, 42 e 48 da referida lei, apenas a interposição de recurso inominado e de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelo juízo singular. Veja-se que a supressão do recurso de agravo de instrumento, não foi uma omissão do legislador, mas sim uma opção a fim de agilizar o andamento dos feitos, limitando o número de recursos, atendendo assim aos princípios da celeridade, simplicidade e da concentração[1]. Muito embora haja previsão no artigo 1.015, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento das decisões interlocutórias, tal dispositivo é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que estes seguem rito processual específico que não se confunde com o ordinário, tampouco tratando-se de aplicação subsidiária da Lei geral. Sobre o tema: ENUNCIADO 15 DO FONAJE: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001013-13.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.05.2022) Diante do exposto, tendo em vista que o recurso é manifestamente incabível e que a análise de liminar consistiria em providência incoerente, NEGO SEGUIMENTO desde já ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Custas pelo agravante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito [1] Embora as decisões interlocutórias não sejam imediatamente recorríveis, estas tampouco são atingidas pela preclusão, podendo ser questionadas em preliminar de recurso inominado, quando este for cabível. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000473-28.2023.8.16.9000 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 07.03.2023) Ainda, a Turma Recursal do TJRO já firmou entendimento sobre o assunto: TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em processo tramitando perante os Juizados Especiais Cíveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a viabilidade do recurso de Agravo de Instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disposições da Lei n. 9.099/1995. III. Razões de decidir 3. O recurso de Agravo de Instrumento é incabível nos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que a Lei n. 9.099/1995 não prevê tal meio recursal para decisões interlocutórias. 4. A interposição de um recurso não previsto legalmente contraria o princípio da legalidade e compromete a celeridade processual, finalidade dos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não é cabível Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias em processos regidos pela Lei n. 9.099/1995 nos Juizados Especiais Cíveis". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802146-21.2025.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 09/07/2025) TURMA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI N. 9.099 /1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. A Lei n. 9.099 /1995, que rege o microssistema do Juizado Especial Cível, não prevê a possibilidade de interposição do Recurso de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo. Recurso não conhecido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800863-60.2024.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 25/09/2024) Não se conhece de agravo de instrumento em face de decisão proferida no Juizado Especial Cível, por absoluta ausência de previsão legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801105-87.2022.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 24/11/2022) Ademais, entendimento em contrário, ofende não apenas o princípio da legalidade, mas a própria finalidade da instituição dos juizados, qual seja, o julgamento mais célere das causas de sua competência, instituindo possibilidade recursal ao arrepio da legislação vigente. Portanto, ausente causa de suspensão da presente execução, o feito deverá prosseguir o seu curso normal. Tendo em vista que os valores penhorados serão depositados mensalmente em conta judicial, mantenham-se os autos ativos e retornem conclusos a cada 30 dias, para expedição de alvará. Dê-se ciência da presente decisão às partes e seus procuradores. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7062370-69.2021.8.22.0001. EXEQUENTES: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 Polo Passivo: AUDILENE COSTA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VIRGILIO MENDES DUARTE, NAYARA GESIANE ALVES DA SILVA DUARTE ADVOGADOS DOS Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por VIRGILIO MENDES DUARTE, NAYARA GESIANE ALVES DA SILVA DUARTE em face de AUDILENE COSTA DE SOUZA. Embora citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Foi deferida a penhora de 20% dos valores líquidos recebidos pelas executada, a título de aposentadoria. A parte executada apresentou impugnação, sob o argumento de que a referida verba possui natureza alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Conforme consignado na decisão de ID 118981599, a regra geral da impenhorabilidade de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, como em situações nas quais já se tentou a execução da dívida por outros meios, todavia, sem efetividade, e desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) O mesmo entendimento prevalece no TJRO: A execução deve se processar do modo menos gravoso, mas sempre em direção ao seu propósito, qual seja, o interesse do credor em receber as verbas devidas e necessárias à sua subsistência (artigo 797 do CPC). Logo, considerando o entendimento jurisprudencial do c. STJ no sentido de flexibilização da regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC (EREsp 1.582.475-MG), é possível penhora de percentual sobre o benefício previdenciário da parte executada, após serem inviabilizados outros meios executórios e desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806062-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806062-34.2023.8.22.0000, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 21/05/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas outras tentativas para localizar bens da executada, todas infrutíferas. Ademais, o fato da executada ter passado por cirurgia, não comprova, por si só, que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, bem como não há provas de que a medida prejudicará a subsistência da devedora. Para tanto, caberia à executada ter apresentado comprovantes de sua situação financeira atual, através de gastos mensais e extratos bancários, comprovando todos seus rendimentos. Ante o exposto, por falta de comprovação do alegado e por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme art. 833, IV, do CPC, REJEITA-SE a impugnação à penhora apresentada e MANTÉM-SE inalterada a decisão de ID 118981599. Tendo em vista que os valores penhorados serão depositados mensalmente em conta judicial, mantenham-se os autos ativos e retornem conclusos a cada 30 dias, para expedição de alvará. Dê-se ciência da presente decisão às partes e seus procuradores. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: VIRGILIO MENDES DUARTE, RUA DAS FLORES 258, - ATÉ 364/365 DOIS DE ABRIL - 76900-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, NAYARA GESIANE ALVES DA SILVA DUARTE, RUA DAS FLORES 258, - ATÉ 364/365 DOIS DE ABRIL - 76900-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 Requerido/Executado: AUDILENE COSTA DE SOUZA, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 2159, - DE 1310/1311 A 1489/1490 JARDIM CLODOALDO - 76963-556 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo nº: 7062370-69.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda, Compromisso Requerente/ Trata-se de pedido de penhora, sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte executada, até a quitação do débito. A regra geral da impenhorabilidade de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, como em situações nas quais já se tentou a execução da dívida por outros meios, todavia, sem efetividade, e desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Isso porque, se por um lado se deve garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) O mesmo entendimento prevalece no TJRO: A execução deve se processar do modo menos gravoso, mas sempre em direção ao seu propósito, qual seja, o interesse do credor em receber as verbas devidas e necessárias à sua subsistência (artigo 797 do CPC). Logo, considerando o entendimento jurisprudencial do c. STJ no sentido de flexibilização da regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC (EREsp 1.582.475-MG), é possível penhora de percentual sobre o benefício previdenciário da parte executada, após serem inviabilizados outros meios executórios e desde que observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806062-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 21/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806062-34.2023.8.22.0000, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 21/05/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) Desse modo, analisando o caso concreto, tendo em vista que as demais tentativas dos exequentes em buscar bens da parte executada, restaram frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade da parte exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, que a penhora no percentual de 20% da aposentadoria se mostra moderada e viabiliza o prosseguimento da execução, DEFERE-SE o pedido de penhora de 20% sobre o valor dos rendimentos mensais da executada, até o limite de R$ 34.236,41 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). À CPE: 1- Oficie-se ao INSS, para que promova a retenção mensal de 20% dos proventos da executada AUDILENE COSTA DE SOUZA - CPF: 575.343.732-04, e a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, até atingir o montante de R$ 34.236,41 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). 2- Intime-se a executada para tomar ciência da presente decisão, podendo, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. 3- Decorrido o prazo para manifestação do executado, certifique-se e aguarde-se o depósito dos valores, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para expedição de alvará. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO A PRESENTE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 1 de abril de 2025 Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7062370-69.2021.8.22.0001. EXEQUENTES: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 Polo Passivo: AUDILENE COSTA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por EXEQUENTES: VIRGILIO MENDES DUARTE, NAYARA GESIANE ALVES DA SILVA DUARTE em face de EXECUTADO: AUDILENE COSTA DE SOUZA. Citada a pagar, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. A constrição através do sistema SISBAJUD, restou parcialmente frutífera, penhorando o valor de R$ 2.396,11 (dois mil e trezentos e noventa e seis reais e onze centavos). Inconformada, a parte executada impugnou a penhora alegando que os valores bloqueados são de natureza alimentar, provenientes de benefício previdenciário, sendo portanto, impenhoráveis (ID. 105914565). Aduz que não reconhece a dívida, e possui transtornos mentais desde 2010, sendo incapaz para os atos da vida civil. Apresenta Laudos Médicos datados em 2024 (ID. 105914570). Por fim, requer a liberação do montante bloqueado. Juntou extratos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese alegue a suposta incapacidade, a parte executada não junta aos autos nenhum documento que comprove o alegado. Além disso, em análise dos processos cadastrados em seu nome no sistema do PJe, verifica-se que esta demandou em diversos processos. Assim, não logrou êxito a executada em comprovar o sustentado, motivo pelo qual reputam-se válidos o débito executado e a penhora realizada. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente de benefício previdenciário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, EXECUTADO: AUDILENE COSTA DE SOUZA, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 20% do valor líquido bloqueado. Neste ato, promovo a interrupção da penhora e o desbloqueio do valor remanescente relativo ao salário da executada (consigno que houve apenas o bloqueio, de tal modo que sua liberação se dará na respectiva conta, conforme anexo), permanecendo o bloqueio judicial apenas sobre o valor de R$ 479,22 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), correspondente a 20% sobre o valor bloqueado da verba salarial (R$ 2.396,11). Procedi à transferência do montante de R$ 479,22 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos) para a conta judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VIRGILIO MENDES DUARTE, NAYARA GESIANE ALVES DA SILVA DUARTE ADVOGADOS DOS trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995; bem como que, querendo, informe nos autos os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Porto Velho/RO, data certificada. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: VIRGILIO MENDES DUARTE, NAYARA GESIANE ALVES DA SILVA DUARTE ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, ARTUR LOPES DE SOUZA, OAB nº RO6231 EXECUTADO: AUDILENE COSTA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7062370-69.2021.8.22.0001

09/11/2023, 00:00

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