Execução de Título Extrajudicial 7050522-17.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050522-17.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: FP SPORT LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: NAIARA CALIARI GODOY - RO13053, RAILINE PEREIRA RAMOS - RO11924 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA PERES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 134957925 ao advogado da parte exequente, a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 05 (cinco) dias, conforme decisão de ID 134957924. Porto Velho (RO), 19 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo nº 7050522-17.2023.8.22.0001

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:15

Publicação

15/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:26

Outras Decisões

14/04/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 18:01

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:02

Publicação

27/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:30

Mero expediente

26/03/2026, 12:30

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050522-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924, NAIARA CALIARI GODOY, OAB nº RO13053 Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA PERES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pleiteia a parte exequente a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada. O processo de execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), contudo, os atos constritivos devem recair sobre bens que possam cumprir com o objetivo do processo executório, qual seja, o recebimento do débito. Nesse sentido, a exequente pleiteou a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada. Entretanto, a utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito deve se alinhar à realidade espelhada nos autos, sob pena de se enveredar por caminhos desarrazoados e desproporcionais, estranhos à finalidade almejada pela norma e incompatíveis com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. Depreende-se a ausência de patrimônio da parte executada para honrar a dívida discutida nos autos. A regra geral reside na impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência, por serem bem de família. Por óbvio, exclui-se da impenhorabilidade adornos suntuosos. Contudo, não existem nos autos elementos que demonstrem que a executada ostenta bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ademais, o valor do débito é relativamente baixo, sendo a medida prejudicial à devedora, podendo incorrer em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. Não obstante, verifica-se que até o momento só ocorreu 01 (uma) busca de bens nos sistemas à disposição deste juízo, evidenciando que ainda há outros meios de localizar bens da executada, para satisfação do débito executado. A melhor jurisprudência, em especial homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, reforça o entendimento esboçada por este (a) magistrado (a). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS VULTUOSOS. IMPROVIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FP SPORT LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. 2. Nos termos da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, II, do CPC/2015, a regra geral é que os móveis que guarnecem o lar são bens de família e, portanto, impenhoráveis. Exclui-se da impenhorabilidade apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 3. A míngua de provas da existência de bens de alto valor ou adornos suntuosos, deve ser mantido o indeferimento para busca e penhora desses bens, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF 2ª R.; AI 5009725-32.2020.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DEJF 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora de bens. Indeferimento. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Inteligência do art. 833, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2069695-12.2020.8.26.0000; Ac. 14148063; São José do Rio Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 16/11/2020; DJESP 26/11/2020; Pág. 1822) Assim, INDEFERE-SE o pedido da exequente. Determina-se que a exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, retornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7050522-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924, NAIARA CALIARI GODOY, OAB nº RO13053 Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA PERES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugnou por nova tentativa de citação em novo endereço que afirma ser da parte executada, na Avenida Farquar, número 7411, Bairro Nacional, CEP: 76.801- 800, na cidade de Porto Velho – Rondônia. Distribuidora e conveniência Help Peres, de propriedade da parte executada - Telefone: (69) 99388-4925. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FP SPORT LTDA - ME ADVOGADOS DO DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar os arts. 212, §2°, e 252 e parágrafos do CPC ou mesmo o Enunciado n° 5 do FONAJE, caso apropriado ao constatado na diligência. Neste sentido, fazendo-se necessário para o cumprimento da diligência, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizados fora do horário usual dos atos processuais, observado o disposto no art. 5°, inc. XI, da CRFB/88. Ademais, Caso haja suspeita de ocultação do réu, o meirinho deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Angela Maria da Silva

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 DESPACHO Processo: 7050522-17.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FP SPORT LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924, NAIARA CALIARI GODOY, OAB nº RO13053 EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA PERES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Considerando que a parte credora, devidamente intimada da redistribuição do processo, não ofertou insurgência, firmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 para processar e julgar este feito. 1. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. 2. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. 2.1 Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 2.2 Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). 3. Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 4. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Porto Velho - RO, 21 de setembro de 2023. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juíz(a) de Direito

22/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(18)