Ação Penal - Procedimento Sumário 0000772-75.2018.8.22.0023 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000772-75.2018.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2024, 10:12

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 10:10

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 09:29

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:35

Petição

16/04/2024, 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 14:24

Publicação

16/04/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000772-75.2018.8.22.0023. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JACIDIO GIRO, CPF nº 50260782904 ADVOGADO DO REU: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JACIDIO GIRO, CPF nº 50260782904 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. A sentença de id. n. 58480940, pág. 48 e seguintes julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou Jacídio Giro pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, aplicando-lhe pena de 10 (dez) dias-multa. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do condenado em razão da prescrição da pena de multa (id. n. 100887100). É o relatório. Decido. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61, caput, do CPP: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". A sentença condenatória foi proferida em 09/09/2019. O artigo 114, inciso I, do Código Penal estabelece que a prescrição da multa ocorrerá em dois anos quando for a única pena cominada ou aplicada. Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; Em análise aos autos, verifica-se que decorreram mais de dois anos da sentença até a presente data, operando-se, por conseguinte, a prescrição da pretensão executória. A pena pecuniária a seu turno, foi devidamente cumprida (id. n. 99920993). Considerando que houve cumprimento integral da pena, não há razão para prosseguir, devendo o processo ser extinto. Isso posto, com fundamento nos artigos 114, inciso I, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão executória da pena de multa e reconheço o cumprimento da pena pecuniária imposta e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado JACÍDIO GIRO. Sentença registrada e publicada automaticamente. Por não haver prejuízo para as partes, por questão de economia processual antecipo o trânsito em julgado para essa data. Cumpra-se, e após, arquive-se com as baixas de estilo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 9 de abril de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 12:58

Cumprimento da Pena

09/04/2024, 12:58

Prescrição

09/04/2024, 12:58

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 07:18

Petição (Parecer)

24/01/2024, 19:58

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000772-75.2018.8.22.0023. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JACIDIO GIRO, CPF nº 50260782904 ADVOGADO DO REU: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JACIDIO GIRO, CPF nº 50260782904 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. A sentença de id. n. 58480940, pág. 48 e seguintes julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou Jacídio Giro pela prática do crime previsto no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, aplicando-lhe pena de 10 (dez) dias-multa. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do condenado em razão da prescrição da pena de multa (id. n. 100887100). É o relatório. Decido. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61, caput, do CPP: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". A sentença condenatória foi proferida em 09/09/2019. O artigo 114, inciso I, do Código Penal estabelece que a prescrição da multa ocorrerá em dois anos quando for a única pena cominada ou aplicada. Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; Em análise aos autos, verifica-se que decorreram mais de dois anos da sentença até a presente data, operando-se, por conseguinte, a prescrição da pretensão executória. A pena pecuniária a seu turno, foi devidamente cumprida (id. n. 99920993). Considerando que houve cumprimento integral da pena, não há razão para prosseguir, devendo o processo ser extinto. Isso posto, com fundamento nos artigos 114, inciso I, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão executória da pena de multa e reconheço o cumprimento da pena pecuniária imposta e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado JACÍDIO GIRO. Sentença registrada e publicada automaticamente. Por não haver prejuízo para as partes, por questão de economia processual antecipo o trânsito em julgado para essa data. Cumpra-se, e após, arquive-se com as baixas de estilo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 9 de abril de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

10/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da Pena

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

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