Procedimento Comum Cível 7009405-19.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009405-19.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 07:11

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 12:29

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 10:57

Documento (Certidão)

03/07/2025, 10:56

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:21

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 00:28

Publicação

20/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: OSVALDO ANTONIO DA SILVA Advogado/Requerente: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A (segurado especial rural – procedente em parte) OSVALDO ANTONIO DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Alega que recebe auxílio acidente desde 13/07/2011. Que seu problema de saúde se agravou em 2023 e está em tratamento devido a complicações periféricas “pé diabético” esquerdo, dependendo de curativo diário vez que não há cicatrização. Deste modo, diante do agravamento, requer a concessão da aposentadoria por invalidez. Determinada a suspensão do processo para aguardar a perícia administrativa (id.105508791). Resposta juntada ao id.110245355, concedendo benefício de auxílio por incapacidade temporária de 11/04/2023 até 31/12/2024. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela foi determinado, de plano, a realização da perícia médica (id.113673008 ). Aportado aos autos o laudo pericial de id. 114430608. O réu foi citado e apresentou contestação com proposta de acordo (id.118598415), a parte autora não aceitou a proposta e impugnou (id.119788451). A parte Autora especificou provas, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para provar a qualidade de segurado especial do Autor (id.120294819) É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. A parte Autora requereu a designação de audiência com oitiva de testemunhas para comprovar a qualidade de segurado especial do Autor. No caso dos autos, desnecessário designar audiência, eis que a qualidade de segurado já foi reconhecida pelo Requerido ao conceder o benefício de auxílio doença administrativamente até 31/12/2024 (id.110245355). DO MÉRITO Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez). No caso em tela, primeiramente é necessário adentrar nos pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência: Quanto ao atributo de segurado especial, conforme já mencionado, já foi reconhecida pelo Requerido ao conceder o benefício de auxílio doença administrativamente até 31/12/2024 (id.110245355). Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 114430608), que o autor é portador de Diabetes melitos com complicações – E11.5; Deformidade do pé esquerdo – M21; Lombalgia – M54.5; Transtorno de discos lombares – M51.3., que o incapacita temporariamente, para o exercício de sua atividade habitual. Consta, ainda, do laudo: Periciado com 60 anos de idade, lavrador, 1ª série fundamental, refere ser morador de sítio de 13 alqueires, onde trabalha com gado de leite e lavoura de café, hoje cuidado pelos filhos, devido ter dores na coluna e sequelas de diabetes melitos, com lesão ulcerada e deformidade no pé esquerdo, já há mais de 2 anos e meio, sem cicatrização até hoje, não permitindo seu retorno ao trabalho. Refere fazer uso de remédios para hipertensão, diabetes, colesterol alto, já tendo usado insulina durante internação e na alta para casa, mas passou muito mal e foi suspenso, ficando apenas com a metformina e controle parcial, mas não cicatriza o pé. O exame físico direcionado evidencia: 1) Sinais de dor as manobras avaliativas de coluna lombar; 2) Ausência de sinais de radiculopatia ou limitação funcional na coluna; 3) Levanta, senta, anda, deita, sem limitação, dor ou dificuldades; 4) Ferida ulcerada em região plantar do pé esquerdo, com deformidade, atrofia e fibrina, sem secreção ou sinais inflamatórios atuais Periciado com lesão ulcerada crônica em pé esquerdo, decorrentes de perfuração e complicações de diabetes, ainda em cicatrização e associado a lesões crônicas na coluna, tendo restrições para esforços físicos moderados ou repetitivos atualmente. Apresenta incapacidade laboral temporária para serviços braçais e para sua profissão rural. Nesse ponto, em que pese a gravidade da patologia apresentada, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa), como requereu o autor. A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade temporária ou parcial permanente para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distinguE entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. No caso em tela foi atestado pelo perito que não há incapacidade PERMANENTE, portanto, não há como ser concedido a aposentadoria por invalidez, pois ausentes os requisitos. Observe-se o laudo de id. 114430608, especialmente quesitos ns. 3 e 5. A patologia que acomete a parte Autora pode ser amenizada (quesito 10). Considere-se, ainda que pode se recuperar e continuar exercendo sua atividade (quesito 9). Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo. Com data final de 120 dias após a realização da perícia médica, conforme estabelecido pelo perito (id.114430608, quesito 9). Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7009405-19.2023.8.22.0010 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de OSVALDO ANTONIO DA SILVA o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com efeitos financeiros a partir do pedido administrativo (03/02/2023- id. 98679685), cessando em 01/04/2025 (conforme estabelecido em laudo pericial de id.114430608). Deve ser descontado do período, os valores já recebidos administrativamente. Requisite-se os honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 19 de maio de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:38

Procedência em Parte

19/05/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:11

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: OSVALDO ANTONIO DA SILVA Advogado/Requerente: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A (segurado especial rural – procedente em parte) OSVALDO ANTONIO DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS condenado a lhe converter o benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Alega que recebe auxílio acidente desde 13/07/2011. Que seu problema de saúde se agravou em 2023 e está em tratamento devido a complicações periféricas “pé diabético” esquerdo, dependendo de curativo diário vez que não há cicatrização. Deste modo, diante do agravamento, requer a concessão da aposentadoria por invalidez. Determinada a suspensão do processo para aguardar a perícia administrativa (id.105508791). Resposta juntada ao id.110245355, concedendo benefício de auxílio por incapacidade temporária de 11/04/2023 até 31/12/2024. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela foi determinado, de plano, a realização da perícia médica (id.113673008 ). Aportado aos autos o laudo pericial de id. 114430608. O réu foi citado e apresentou contestação com proposta de acordo (id.118598415), a parte autora não aceitou a proposta e impugnou (id.119788451). A parte Autora especificou provas, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para provar a qualidade de segurado especial do Autor (id.120294819) É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. A parte Autora requereu a designação de audiência com oitiva de testemunhas para comprovar a qualidade de segurado especial do Autor. No caso dos autos, desnecessário designar audiência, eis que a qualidade de segurado já foi reconhecida pelo Requerido ao conceder o benefício de auxílio doença administrativamente até 31/12/2024 (id.110245355). DO MÉRITO Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez). No caso em tela, primeiramente é necessário adentrar nos pontos relativos à condição de segurado e cumprimento de carência: Quanto ao atributo de segurado especial, conforme já mencionado, já foi reconhecida pelo Requerido ao conceder o benefício de auxílio doença administrativamente até 31/12/2024 (id.110245355). Na fase instrutória, realizada a perícia médica judicial, atestou o Perito nomeado pelo Juízo (id. 114430608), que o autor é portador de Diabetes melitos com complicações – E11.5; Deformidade do pé esquerdo – M21; Lombalgia – M54.5; Transtorno de discos lombares – M51.3., que o incapacita temporariamente, para o exercício de sua atividade habitual. Consta, ainda, do laudo: Periciado com 60 anos de idade, lavrador, 1ª série fundamental, refere ser morador de sítio de 13 alqueires, onde trabalha com gado de leite e lavoura de café, hoje cuidado pelos filhos, devido ter dores na coluna e sequelas de diabetes melitos, com lesão ulcerada e deformidade no pé esquerdo, já há mais de 2 anos e meio, sem cicatrização até hoje, não permitindo seu retorno ao trabalho. Refere fazer uso de remédios para hipertensão, diabetes, colesterol alto, já tendo usado insulina durante internação e na alta para casa, mas passou muito mal e foi suspenso, ficando apenas com a metformina e controle parcial, mas não cicatriza o pé. O exame físico direcionado evidencia: 1) Sinais de dor as manobras avaliativas de coluna lombar; 2) Ausência de sinais de radiculopatia ou limitação funcional na coluna; 3) Levanta, senta, anda, deita, sem limitação, dor ou dificuldades; 4) Ferida ulcerada em região plantar do pé esquerdo, com deformidade, atrofia e fibrina, sem secreção ou sinais inflamatórios atuais Periciado com lesão ulcerada crônica em pé esquerdo, decorrentes de perfuração e complicações de diabetes, ainda em cicatrização e associado a lesões crônicas na coluna, tendo restrições para esforços físicos moderados ou repetitivos atualmente. Apresenta incapacidade laboral temporária para serviços braçais e para sua profissão rural. Nesse ponto, em que pese a gravidade da patologia apresentada, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa), como requereu o autor. A contingência coberta pelo auxílio-doença é a incapacidade temporária ou parcial permanente para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação ou reabilitação. A aposentadoria por invalidez protege a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91, não distinguE entre incapacidade total e parcial, mencionando apenas que o segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos terá direito ao auxílio-doença, não tendo este, um prazo máximo para a concessão, devendo perdurar enquanto não houver recuperação da capacidade do trabalho ou transformação em aposentadoria por invalidez, caso o segurado seja considerado irrecuperável. No caso em tela foi atestado pelo perito que não há incapacidade PERMANENTE, portanto, não há como ser concedido a aposentadoria por invalidez, pois ausentes os requisitos. Observe-se o laudo de id. 114430608, especialmente quesitos ns. 3 e 5. A patologia que acomete a parte Autora pode ser amenizada (quesito 10). Considere-se, ainda que pode se recuperar e continuar exercendo sua atividade (quesito 9). Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado desde a data do requerimento administrativo. Com data final de 120 dias após a realização da perícia médica, conforme estabelecido pelo perito (id.114430608, quesito 9). Por outro lado, é cediço que quando ingressam com o pedido de benefício previdenciário, tanto judicial quanto administrativo, os segurados precisam se submeter aos procedimentos dos benefícios que requerem. Quando concedido, ou seja, quando preenchidos os requisitos, fica o segurado OBRIGADO se submeter aos exames médico-periciais, em revisões periódicas, com vista a comprovar a persistência do seu estado de incapacidade (art. 101 da Lei 8.213/91). A revisão administrativa do benefício está amparada pela Lei n. 8.212/91, a qual prevê (art. 71, caput) que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. A via judicial não serve para burlar os critérios de concessão dos benefícios previdenciários; não pode o segurado achar, que por ter distribuído uma ação, vai ela se eternizar no aguardo de perícias regulares. O INSS pode e deve realizar as perícias regularmente, notificando os interessados/beneficiários. A via judicial não pode servir de meio a obstar o comparecimento às perícias. Além de que, o benefício é apenas enquanto persistir a enfermidade, devendo os interessados realizar os tratamentos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7009405-19.2023.8.22.0010 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, em favor de OSVALDO ANTONIO DA SILVA o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), com efeitos financeiros a partir do pedido administrativo (03/02/2023- id. 98679685), cessando em 01/04/2025 (conforme estabelecido em laudo pericial de id.114430608). Deve ser descontado do período, os valores já recebidos administrativamente. Requisite-se os honorários periciais. Sem custas (Justiça Gratuita). Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Rolim de Moura/RO, 19 de maio de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: OSVALDO ANTONIO DA SILVA Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DE PERITO, INTIMAÇÕES e demais atos necessários INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA 1) Considerando que já foi concedido administrativamente parte da pretensão do autor (auxílio-doença), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009405-19.2023.8.22.0010 recebo especificamente quanto ao pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2) Defiro a gratuidade processual. Indefiro a tutela de urgência pleiteada. Tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem como pedido apresentado pelo INSS a este Juízo pelo Ofício PF/RO, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 20/11/2024, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 4) Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS. Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, CITE-SE e INTIME-SE, no rito ordinário. 5) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). 5.1) Apresentada, ciência à parte contrária para manifestação. Cumpra-se, sucessivamente, providenciando a CPE o necessário à efetivação da ordem. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 12 de novembro de 2024., 04:30 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: OSVALDO ANTONIO DA SILVA, CPF nº 20423527215 Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SUSPENSÃO – AGUARDAR PERÍCIA ADMINISTRATIVA Em matéria previdenciária, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que ações judiciais contra o INSS, necessitam de requerimento administrativo prévio. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário pelo concreto indeferimento do pedido. A prévia negativa do requerimento administrativo é, portanto, indispensável à caracterização do interesse processual de agir da parte autora. Ao fixar tal posicionamento, o STF não fixou uma prazo para que o INSS se manifeste. Apenas fixou que é necessária prévia negativa administrativa. No presente caso, a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. Porém, em que pese a tenha informado que formulou requerimento administrativo, até o momento não obteve resposta ou negativa da parte requerida, ato necessário para a análise pela justiça, evitando o acúmulo de processos judiciais em caso de deferimento administrativo. E ainda: pode ser objeto de arguição de nulidade em fase recursal pela ré. Não há nos autos informações acerca de ajuizamento de Mandado de Segurança ou outra medida destinada a compelir a Autarquia ré a manifestar-se acerca da concessão ou negativa do benefício pleiteado. E se houvesse Mandado de Segurança, isso teria de ser na Justiça Federal, por não ser matéria de competência delegada (competência em razão da matéria), bem como a ação principal, por via de conexão. Considerando a informação de que há perícia agendada no INSS, bem como a decisão exarada na Apelação Cível 954005/MS (20040399246118), da 9ª Turma do TRF da 3ª Região, faz-se necessária a suspensão deste feito até a data da perícia administrativa, a fim de que o(a) autor(a) aguarde a resposta do requerimento administrativo formulado junto ao INSS. Consigno, desde já, que não se trata de negativa à prestação jurisdicional. Muito pelo contrário, apenas tenta-se evitar a movimentação desnecessária da máquina judicial em assuntos que rotineiramente são resolvidos no âmbito administrativo do INSS. O tema 1066/STF, que previa a possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o INSS realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo, foi CANCELADO. Ou seja, o Poder Judiciário não pode intervir na organização administrativa da Autarquia ré, que tem quadro de pessoal, orçamento para pagar peritos, rotina de trabalho e fluxo próprios. Quem sabe quanto tem de recursos financeiros para pagar peritos é o INSS. Considerando ainda as recentes informações de que fila de segurados que aguarda perícia junto ao INSS ultrapassa 1 milhão, admitir o ingresso judicial sem resistência/negativa da autarquia previdenciária, significa admitir que toda demanda será direcionada diretamente ao Poder Judiciário, restando esgotada a necessidade de prévio requerimento administrativo. Esclareço que o Poder Judiciário não é GESTOR ou SUBSTITUTO do INSS, respeitada eventual opinião em sentido contrário. Da mesma forma o ajuizamento da ação diretamente, sem aguardar a perícia e manifestação da Autarquia, prejudica aos demais pretensos beneficiários, que estão aguardando suas perícias. Destaco ainda que em grau recursal muitas demandas judiciais já foram extintas por falta de interesse de agir, em razão de ausência de prévio requerimento administrativo, pelo fato de os magistrados entenderem que não havia conflito, não havia lide, nem pretensão resistida ou lesão ao direito do Autor, se a Administração Pública não houvesse negado esse direito expressamente. Em outras palavras: processo que venha a ser extinto sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo prévio ou venha a ser anulado para que a ação correta venha a ser proposta, acarreta resserviço, prática prejudicial a todos, sejam aos segurados, aos Patronos, ao Judiciário e até ao INSS. É de se ver que representa grande prejuízo ao próprio autor ao chegar em grau recursal e ter seu processo anulado desde a inicial pela ausência de prévio indeferimento administrativo. Neste sentido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267,VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7009405-19.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL STJ Nº 1.310.042 - PR (2012/0035619-4).RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito. (RE 631240 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206 ) E ainda no TRF da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.1. O prévio protocolo de requerimento junto ao INSS é necessário à caracterização da existência da lide. A postulação na via judicial - ainda que sem o exaurimento da via administrativa - só se torna possível após a recusa ou demora na apreciação do pleito pelo INSS, ante a necessidade de uma pretensão resistida a justificar o acesso à via judicial. Contestada a ação em seu mérito, estabelece-se o conflito, fazendo surgir o interesse na propositura da demanda, em razão de sua clara utilidade, suprindo-se a carência de ação dantes existente. (…) (Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO; Órgão: PRIMEIRA TURMA; Publicação: 22/11/2013 e-DJF1 P. 460; Data Decisão: 15/10/2013). Quanto ao alegado acordo ou convênio mencionado pelo autor na inicial, este Juízo não pode mandar cumpri-lo por diversos motivos: Este Juízo não é parte nem signatário neste convênio, pois teria sido firmado pela UNIÃO, MPF, DPU e INSS junto ao C. STF, ao que se sabe. Observe-se a notícia no portal do STF em: https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=1171152&classe=RE Pelo que já fora visto em outros processos, a causa de pedir decorre do acordo homologado em 08/02/2021 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº. 1.171.152/SC, no qual o INSS se obrigou (junto ao MPF) a cumprir alguns prazos para a realização da perícia médica e avaliação socioeconômica, após agendamento, nos termos das cláusulas terceira e quarta, e alguns prazos para análise de benefícios, a contar do encerramento da instrução do requerimento administrativo, nos termos das cláusulas primeira e segunda do pacto em comento. Observe-se quem o firmou: "TERMO DE ACORDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152/SC (RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES) A UNIÃO, neste ato representada pelo Advogado Geral da União, nos termos da competência fixada pelo art. 4°, III e VI da Lei Complementar n° 73/1993 e art. 1º, da Lei nº 9.469/1997 e pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, pelo Procurador-Geral da República, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as consubstanciadas nos arts. 127 e 129 da Constituição da República, nos arts. 5° e 6° da Lei Complementar n° 75/1993 e na Resolução do CNMP n° 179/2017, o MINISTÉRIO DA CIDADANIA, representado pelo Secretário Executivo do Ministério da Cidadania, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU, representada pelo Defensor Público-Geral Federal em exercício, nos termos da competência estabelecida pela Lei Complementar n° 80/1994, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado por seu Presidente e pelo Procurador-Geral Federal, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial consubstanciadas no art. 131 da Constituição da República, na Lei Complementar n° 73/1993, e disposto no art. 2º da Lei n° 9.469/1997..." (extraído de https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf). Quanto a este acordo ou convênio, eventual pedido sobre descumprimento deve ser formulado perante quem o formulou, seja UNIÃO, DPU, MPF, INSS e C. STF. Este Juízo nem tem atribuições legais (nem estamos falando em incompetência) para mandar cumprir um acordo, convênio ou decisão do qual não é signatário. Considero que o caso dos autos é de competência delegada, que originariamente pertence à Justiça Federal. Este Juízo Estadual atua de forma supletiva. Caso a parte não concorde com esta decisão faculta-se ajuizar a ação na Justiça Federal, haja visto que a competência pelo foro do domicílio do segurado é facultativa. Esclareço que cerca de 35 a 40% dos processos que tramitam nesta Comarca são envolvendo o INSS. Este ajuizamento será pelo PJE, sem necessidade de deslocamento ou custos adicionais. Não há custo ou deslocamento algum em ajuizar a lide perante à Justiça Federal, pois tudo seria on line e pelo PJE. Ou em última hipótese, o feito seria remetido a este Juízo por carta precatória apenas para realizar a oitiva da parte Autora e/ou testemunhas, isso caso não postulassem oitiva por meio virtual. Considero que há perícia administrativa designada pelo INSS nestes autos para o mês de fevereiro de 2024 (cujo resultado não veio aos autos). Assim, DETERMINO a suspensão deste feito pelo prazo de 30 dias ou até a resposta do requerimento administrativo formulado junto ao INSS – o que ocorrer primeiro. Decorrido este prazo, intime-se o autor para manifestação. Advirto que a não comprovação da resposta do pedido administrativo ensejará o indeferimento da inicial. Pelo princípio da cooperação, poderá a parte autora requerer prosseguimento da presente ação a qualquer momento, após a resposta do requerimento administrativo que deverá ser juntado. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)