Execução de Título Extrajudicial 7002637-33.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002637-33.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:28

Definitivo

15/12/2023, 10:40

Publicação

14/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] Processo: 7002637-33.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: RENATO MARCOLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR - RO3297 EXECUTADO: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO0004867A INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, intimada para tomar ciência da expedição da Carta de Anuência decorrente do pagamento de título após protesto, conforme ID 99758066 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 06:13

Documento (Certidão)

12/12/2023, 07:03

Desarquivamento

12/12/2023, 06:56

Documento (Certidão)

11/12/2023, 07:34

Definitivo

01/11/2023, 06:55

Documento (Certidão)

31/10/2023, 09:27

Documento (Outros documentos)

30/10/2023, 09:20

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:24

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:52

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:25

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002637-33.2021.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Transação Requerente RENATO MARCOLIN, CPF nº 27432297053, AVENIDA AMAZONAS 1629, SALA 02 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297 Requerido(a) M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 10577620000141, ANTÔNIO CORREIA DA COSTA 2528, ANTÔNIO CORREIA DA COSTA COM BALBINO MACIEL SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Renato Marcolin em face de M.S. Comercial Importadora e Exportadora de Alimentos LTDA. O feito vinha tramitando regularmente, sendo inclusive bloqueados e penhorados valores das contas financeiras do executado (id. 64044873), até que o executado informou nos autos a oposição de embargos à execução que tramitou perante este juízo sob o n. 7003393-42.2021.8.22.0015. Desta feita, os autos vieram conclusos com a informação de que os embargos à execução foram julgados procedentes (com trânsito em julgado), para reconhecer a nulidade do título executivo que embasou a execução em tela, tendo sido requerida a devolução dos valores penhorados. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil determina que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. No caso em tela, verifica-se que o crédito objeto da demanda foi declarado nulo pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, III, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Defiro o pedido de devolução dos valores. Considerando que a parte executada não apresentou os dados necessários para expedição do alvará eletrônico, promova a CPE a expedição do competente alvará de levantamento na forma convencional, intimando a parte executada para que apresente os documentos/dados necessários para tal desiderato. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas. Sem honorários. P.R.I. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 1 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Publicação

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