Execução Fiscal 0003074-35.2012.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 0003074-35.2012.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: MARIO RAIZER, AV. SETE DE SETEMBRO 1843, CASA CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DILMA RAISER, AV. 07 DE SETEMBRO, 1843, NÃO CONSTA CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, NILSON RAIZER, RUA RIO GRANDE DO SUL, 2524, AO LADO DO MP CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RAIZER E FILHOS LTDA, RUA 7 DE SETEMBRO 1843 PARQUE INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLEODIMAR BALBINOT, OAB nº RO3663, LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA, OAB nº SC27622 Valor da causa:R$ 244.547,56 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 0003074-35.2012.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. A UNIÃO promoveu a presente ação executiva fiscal, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. Em análise aos autos, verifica-se que a citação foi efetivada em 19/10/2012 e não foi suspensa durante o curso dos autos. Assim, decorreu o prazo para a prescrição quinquenal intercorrente. Instada a se manifestar a parte exequente, demandou pela extinção da execução e pela devolução do montante em favor da parte executada. É o relato do necessário. DECIDO. A Lei Ordinária nº 11.051/2004, introduziu a Lei de Execução Fiscal a qual determina que, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 6º), acrescentando o § 4º, ao artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, 6.830/80. A Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Desse modo, findo o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de prescrição quinquenal intercorrente, a qual deve ser reconhecida. Insta salientar, em que pese não ser o caso dos autos, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após iniciado o prazo da prescrição intercorrente, as diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo quinquenal. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de 5 anos. Diligências infrutíferas. Não interrupção do prazo prescricional. Não provimento. A Lei de Execuções Fiscais prevê em seu bojo a ocorrência de prescrição intercorrente quando, diante da impossibilidade de localização de bens em nome do executado, o processo for suspenso pelo prazo de um ano, e este decorrer sem manifestação das partes, oportunidade em que será provisoriamente arquivado e iniciar-se-á a contagem do prazo prescricional. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica arquivado por mais de cinco anos. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. A anulação da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, somente poderá ocorrer quando demonstrado o prejuízo efetivo, através, por exemplo, da prova de eventual causa suspensiva do prazo prescricional. Caso isso não ocorra, a determinação estampada no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, deve ser relativizada, em atenção ao princípio da celeridade processual. Recurso a que se nega provimento. (Apelação, Processo nº 0064496-71.2004.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) Des. Walter Waltenberg Silva Junior, Data de julgamento 18/05/2016). Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º da Lei n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 – Regimento de Custas. Quanto ao valor depositado judicialmente nos presentes autos, libere-se em favor da parte executada, de forma nominal e pessoal em favor da mesma. Desnecessária a remessa do feito ao TJRO, uma vez que o valor da causa não excede a quinhentos salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo para recurso voluntário, arquive-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 18 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: MARIO RAIZER, AV. SETE DE SETEMBRO 1843, CASA CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, DILMA RAISER, AV. 07 DE SETEMBRO, 1843, NÃO CONSTA CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, NILSON RAIZER, RUA RIO GRANDE DO SUL, 2524, AO LADO DO MP CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, RAIZER E FILHOS LTDA, RUA 7 DE SETEMBRO 1843 PARQUE INDUSTRIAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CLEODIMAR BALBINOT, OAB nº RO3663, LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA, OAB nº SC27622 Valor da causa:R$ 244.547,56 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 0003074-35.2012.8.22.0008 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. O valor arrecado está depositado judicialmente em conta vinculada a estes autos, cujo valor atualizado corresponde a R$ 193.228,88. Não houve êxito na realização da transferência, eis que, a agência da CAIXA solicita que a ordem lhes seja enviada preenchida. Porém, a Procuradoria da Fazenda Nacional apenas disponibiliza instruções sobre como preencher as guias para efetivação da transferência, mas não envia, desde já, as guias devidamente preenchidas. Considerando ainda o art. 6º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Verifico ainda que os presentes autos estão desde 6 de junho de 2022 aguardando apenas a providência do envio do montante à União, considerando ainda que é responsabilidade da parte credora disponibilizar os meios para recebimento do seu crédito, DETERMINO: 1. Que seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que disponibilize as guias devidamente preenchidas para envio à CAIXA para efetivação da transferência. O envio de meras instruções de preenchimento não estão a contento para o cumprimento da presente ordem. Após prestadas as informações pela PFN, determino que seja enviado ofício à Agência 3677 da CAIXA para efetivação da transferência, se necessário, intime-se via Oficial de Justiça, advertindo-se, desde já, que o não cumprimento poderá gerar as penalidades da lei. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 5 de setembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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