Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: HALISON VICENTIN FERREIRA, RUA CIPRIANO GURGEL 3512, BLOCO C, AP. 504 INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
AUTOR: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 PAULA THAIS ALVES ISERI, OAB nº RO9816
REU: IVANICE GONCALVES JACINTO, RIO GRANDE DO NORTE 1388 BAIRRO VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 12.673,81 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7070066-25.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque
Vistos. PREVJUD O exequente requer que seja realizada consulta junto ao sistema PREVJUD, a fim de que sejam localizadas informações previdenciárias, como o CNIS do executado, e, por meio destas, obter eventuais informações acerca da percepção de benefício ou existência de vínculo empregatício. Indefiro o pedido de consulta aos referidos sistemas, uma vez que, por consequência lógica, se constatado vínculo da parte, será solicitada a penhora de percentual sobre o salário, e o entendimento deste Juízo é no sentido de aplicação do que preceitua o artigo 833, IV do CPC, tratando-se de verba impenhorável, de modo que a medida pleiteada não se mostra efetiva. SUSPENSÃO No caso em apreço, observa-se que foram realizadas várias tentativas no intuito de localizar bens passíveis de penhora, ocasião em que não foi localizado bens para garantir a execução. Desta forma, como não foi encontrado bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da LEF, com a ressalva do parágrafo terceiro do mesmo artigo. Intime-se a exequente. Decorrido o prazo, abra-se vista para a Exequente se manifestar (art. 40, §1º, da LEF). Nos termos do § 2º do mesmo diploma legal, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, venham os autos conclusos para arquivamento. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). ESPIGÃO D'OESTE/RO, 17 de setembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito