Execução de Título Extrajudicial 7037261-24.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037261-24.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7037261-24.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: SOCIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121 EXECUTADO: ELIVALDO PEREIRA BARROS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1- Foi deferida a penhora parcial de salário na decisão de Id 90551014. 2- O executado foi citado por edital (Id 79309005), e a Defensoria Pública já se manifestou sobre a penhora de salário (Id 96270866). 3- Fica a parte credora intimada, via advogado, para indicar dados bancários a fim de viabilizar o recebimento das parcelas futuras da penhora diretamente em conta. Vindo a informação dos dados bancários, o órgão empregador deverá ser intimado, via e-mail, para implementação da ordem judicial. 4- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora a fim de que os autos voltem conclusos para sentença de extinção. Email: SEGEP – [email protected] 5- Verifica-se que há valores depositados em conta judicial vinculada ao processo. 6- Autorizo por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO, que o(a) advogado(a) da parte exequente compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 30 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. CONTA JUDICIAL: 1827037 - 4 FAVORECIDO: OTAVIO AUGUSTO LANDIM, CPF/CNPJ: 01958767255, Valor: R$ 3.080,70 Porto Velho, 13 de dezembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037261-24.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 Polo Passivo: ELIVALDO PEREIRA BARROS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019 Ante o exposto, defiro a penhora de 20% sobre o salário líquido auferido pela parte devedora, mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas) no prazo de 05 (cinco) dias. 1- Comprovado o pagamento, oficie-se a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, determinando a penhora de 20% do salário recebido por ELIVALDO PEREIRA BARROS, até a satisfação total do débito - R$ 12.140,30 (doze mil cento e quarenta reais e trinta centavos). 2- Os descontos deverão ser mensais e sucessivos na mesma conta judicial (a conta que for aberta quando da efetivação do primeiro depósito), informando-se ao Juízo por ofício, imediatamente após o depósito. Efetuado a quitação da última parcela, o empregador deverá informar ao Juízo. 3- Feita a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação. SERVE COMO OFÍCIO: Diretor(a) da Divisão de Pessoal da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA Endereço: Av. Farquar, s/n - Panair, Porto Velho - RO, 76801-429 E-mail: [email protected]. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

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