Cumprimento de sentença 7003723-21.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003723-21.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003723-21.2021.8.22.0021. REQUERENTE: DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698 Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MANOEL ALVES AMORIM ADVOGADOS DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 26 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 APELADO(A): MANOEL ALVES AMORIM ADVOGADO(A): DANIELLI VITORIA SABADINI – RO10128 ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SABADINI JUNIOR – RO8698 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/02/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Banco contra sentença que, em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e danos morais e materiais, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as cobranças efetuadas pelo banco decorrem de contrato regularmente firmado; e (ii) analisar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR Laudo pericial grafotécnico confirma a falsidade da assinatura do autor no contrato apresentado pelo banco, evidenciando a inexistência de relação contratual válida. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de que o banco adotou medidas de segurança, pois a ocorrência de fraude caracteriza fortuito interno. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro é devida quando há cobrança indevida sem engano justificável, o que se verifica no caso concreto. A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, pois compromete a subsistência do consumidor. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à gravidade da conduta e ao prejuízo sofrido pelo autor. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais fluem a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo descaracteriza a relação jurídica e impõe o reconhecimento da inexistência da dívida. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange os danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de erro injustificável do fornecedor. O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização correspondente. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.09.2011; STJ, AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.03.2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 346 de 22/04/2025 a 25/04/2025 AUTOS N. 7003723-21.2021.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003723-21.2021.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL ALVES AMORIM ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003723-21.2021.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 18 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003723-21.2021.8.22.0021. AUTOR: MANOEL ALVES AMORIM ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLI VITORIA SABADINI, OAB nº RO10128, JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR, OAB nº RO8698 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO requerente: Negócio Jurídico bancário. Negativa de contratação. Consumidor. Descontos no benefício previdenciário. Ressarcimento em dobro. Dano moral. Valor. Compensação. O desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, de valores decorrentes de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado sem comprovação da aceitação da parte, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral e material suportados pela parte prejudicada. O valor indenizatório a título de danos morais será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a restituição da quantia indevidamente descontada deverá ser em dobro, ante a evidente má-fé. O montante depositado em favor da autora deverá ser descontado do valor das condenações, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. ( APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001552-42.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 03/03/2022). SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. OFENSA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Ausente a prova de contratação do seguro de vida é devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente na conta bancária do consumidor na forma dobrada. - A disponibilização e cobrança por serviços não contratados pelo usuário/cliente da instituição bancária caracteriza prática abusiva, admitindo-se a indenização por dano moral. - O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7008959-02.2021.822.0005, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 22/11/2022.) Assim, impõe-se reconhecer indevidos os descontos mensais das parcelas do contrato, garantindo-se a devolução dos valores descontados. Considero plausível a aplicação de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), na medida em que afastado o erro justificável, acrescido de correção monetária e juros legais. A respeito do valor indenizatório, há que se pautar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a intensidade e duração do sofrimento, além da reprovação da conduta do ofensor. A indenização, portanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, de forma proporcional ao grau de culpa e à gravidade da lesão. Atendendo ao critério da razoabilidade e levando em consideração a jurisprudência, arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), que leva em consideração o grau de culpa, extensão do dano e capacidade econômica do ofensor. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO AUTOR: MANOEL ALVES AMORIM, CPF nº 20824319168, RD 460 LOTE 87 GLEBA 06 km 06 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. andar 4, RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MANOEL ALVES AMORIM em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A, alegando em síntese que é aposentado (a) e que a parte requerida vem realizando descontos em sua conta bancária a título de financiamento, mas que não celebrou qualquer contrato junto ao requerido. O desconto referente ao financiamento não procede, uma vez que o autor nunca contratou qualquer serviço oferecido pelo requerido, o que torna o débito totalmente ilegal, abusivo e fraudulento. Relata que os descontos tiveram início no dia 28/07/2021 no valor de R$9., e cobranças e descontos mensais no valor de R$ 235,64 (duzentos e trinta e cinco e sessenta e quatro centavos). Afirma que a situação lhe causou danos morais. Requer a procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a parte requerida à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial está instruída com documentos. Indeferida a tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou INFRUTÍFERA. Citado, o réu ofertou contestação, e ressaltou a capacidade do autor para contratar e afirmou que ele celebrou empréstimo (n. 817261174 ) de R$ 9.663,46 em 25/06/2021, com parcelamento de 84 prestações de R$ 235,64. Dentre outros documentos, juntou cópia do contrato, comprovante de transferência e demonstrativo de operações. Informou o banco ré que não foram constado a devolução dos valores. Réplica, impugnou os termos da contestação e reiterou os pedidos iniciais. As partes foram intimadas e manifestaram interesse em produzir provas (ID.68562445 ). O processo foi saneado, deferindo o pedido de inversão do ônus da prova, para realização de perícia grafotécnica (ID 79300240). Juntou-se o laudo pericial ao processo ID. 108101014, com a conclusão de que a assinatura aposta no contrato não foi da de lavra da Autora. A perito solicitou o levantamento dos seus honorários (ID ). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débito, com pedido de repetição de indébito e danos morais, ajuizada por MANOEL ALVES AMORIM em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Promovo o julgamento antecipado da lide, eis que no caso concreto não há necessidade de dilação probatória, sendo a prova documental suficiente para resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao exame ao mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, tendo em vista que os bancos e instituições financeiras são consideradas prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviços bancários se dá no mercado de consumo, mediante remuneração, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto nos arts. 2º, 3º, caput e § 2º, e 17, todos deste diploma legal. No regime do CDC, a fornecedora-ré responde objetivamente pelos danos causados por fato do serviço (art. 14, do CDC). Sob a teoria objetiva, arrimada no risco da atividade e independente da concorrência de culpa, a falha é presumida ope legis. Assim, o fornecedor só não será responsabilizado se provar: (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Sendo fato negativo, era ônus da parte ré demonstrar, por documento hábil, a ser anexado com a contestação (art. 434, CPC), que a parte autora efetivamente tivesse firmado o contrato que deu origem aos descontos. O autor, desde a peça vestibular, aponta com veemência não haver entabulado a negociação com o requerido e, muito menos, lhe autorizado a promover descontos em sua folha de benefício, e que inclusive notificou a empresa para que promovesse a imediata correção do ocorrido. A prova pericial realizada por experto nomeado por este juízo, concluiu de modo categórico que a assinatura aposta na cédula não pertencia à parte autora e que possivelmente teria sido falsificada, deixando entrever a falha no sistema de controle e cadastramento utilizado pela requerida na seleção e acolhimento de seus clientes. Muitas empresas preferem relaxar e descuidar da triagem prévia, elegendo um maior volume de negócios, mesmo com os riscos a eles inerentes do que perderem tempo e recursos com a implantação de mecanismos que promovam a pesquisa, a seleção, daqueles que seriam clientes com menores percentuais de riscos negociais. Assim, assumem a responsabilidade pelas consequências advindas deste modelo de negócio escolhido e adotado. Não conseguiu também, a Requerida, demonstrar que houve a efetiva disponibilização dos recursos em favor da Autora e que esta os utilizou, sendo que este mínimo e incontornável compromisso tinha que ser cumprido pela Requerida na construção de sua defesa. Observo ainda pela documentação que, de forma estranha, mesmo tendo sido comunicada da irregularidade da alegada contratação, quedou-se silente por um período antes de adotar as medidas para cancelamento e baixa. O simples fato de gerar obrigação inexistente e permitir que este compromisso se reflita não só na vida da apontada mutuária como de terceiros envolvidos, como por exemplo, o órgão previdenciário, que promove o pagamento do benefício ou de empresas que tomarão ciência do encargo ao elaborarem consultas ao sistema, já é suficiente para configurar defeito claro e inescondivel na prestação dos serviços e a possibilidade de necessídade de reparação. Por outro lado, o dano é evidente e facilmente identificável, seja pela corporificação irresponsável de obrigação inválida como o manejo de ações visando a cobrança dos valores nela indicados. O dano moral aflora robusto assim como se faz necessária sua estipulação para fins de indenização. Para definir o montante correspondente ao dano moral a ser pago, o magistrado deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, mas, ao mesmo tempo, estabelecendo um montante que tenha significância para a vítima e para o infrator. É o entendimento do TJRO sobre a configuração de dano moral e possibilidade de repetição de indébito em casos de descontos indevidos no benefício previdenciário do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por MANOEL ALVES AMORIM em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S.A, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por conseguinte, inexigíveis os débitos decorrentes das cobranças indevidas, sob o contrato n° 817261174. b) CONDENO a parte ré a restituir em dobro a todos dos valores debitados indevidamente da conta bancária do autor, totalizando o importe de R$ 956,01 (novecentos e cinquenta e seis reais e um centavos) e mais eventuais descontos efetuados no curso desta ação, a ser apurado mediante cálculo, acrescidos de juros de 1%, ao mês e de correção monetária desde a data de cada desconto, observando-se a Tabela Prática do TJRO; c) CONDENO o réu ao pagamento de danos morais ao autor, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora no patamar de 1% ao mês e corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJRO a contar desta data; Promova-se a expedição de alvará / transferência dos honorários periciais (ID 85568855). O requerente não comprovou o depósito judicial, INTIME-SE para no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 27 de novembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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