Procedimento Comum Cível 7005609-75.2022.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005609-75.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005609-75.2022.8.22.0003. AUTOR: MARIA DE LOURDES RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS - RO11405, JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS - RO0005518A REU: GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS Endereço: 605 km 42, s/n, sitio, zona rural, Theobroma - RO - CEP: 76866-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA DE LOURDES RAMOS, requer a decretação de Curatela de GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos; Trata-se de ação de curatela ajuizada por MARIA DE LOURDES RAMOS, em desfavor de seu filho GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS. A parte autora relata que o requerido desde criança apresentou deficiência, mental, cegueira do olho direito e surdez, devido a Rubéola Cognitiva e Toxoplasmose ocorrida durante a gravidez. Requereu sua nomeação como curadora. Deferida a tutela. O laudo pericial confirmou a incapacidade total e permanente. O requerido apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Do mérito A legitimidade da requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é genitora do curatelando. O laudo médico confirmou a incapacidade total e permanente do requerido (ID 110028759, p. 5): A avaliação médica pericial comprovou que o Gleison Ramos Costa de Assis, 36 anos, possui quadro clínico compatível com deficiência intelectual grave. O Sr. Gleison possui comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, o que impossibilitam de exercer diretrizes da vida. Há restrição total para os atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar e/ou demandar. Não demonstrou capacidade de participar em processo de decisão compartilhada ou na escolha de curadores. Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida, ao contrário, afirma ser ela necessária, apontando a requerente como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC/2015. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por MARIA DE LOURDES RAMOS e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curador de seu filho GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna, perante este Juízo. O curador tem o dever: a) todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se: 1- O termo de compromisso definitivo de curatela, para assinatura da curadora; 2- Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 3- Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4- Ofício ao Cartório de Registro Civil de onde foi registrado o nascimento do requerido curatelando, para que se averbe a curatela em seu assento de nascimento. 5- Em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A CPE deve promover o necessário para o pagamento dos honorários em favor da Perita nomeada nos autos. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público, nomeado para defender os interesses da requerida nesta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de junho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito". Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), 7 de outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005609-75.2022.8.22.0003. AUTOR: MARIA DE LOURDES RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS - RO11405, JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS - RO0005518A REU: GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS Endereço: 605 km 42, s/n, sitio, zona rural, Theobroma - RO - CEP: 76866-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA DE LOURDES RAMOS, requer a decretação de Curatela de GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos; Trata-se de ação de curatela ajuizada por MARIA DE LOURDES RAMOS, em desfavor de seu filho GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS. A parte autora relata que o requerido desde criança apresentou deficiência, mental, cegueira do olho direito e surdez, devido a Rubéola Cognitiva e Toxoplasmose ocorrida durante a gravidez. Requereu sua nomeação como curadora. Deferida a tutela. O laudo pericial confirmou a incapacidade total e permanente. O requerido apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Do mérito A legitimidade da requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é genitora do curatelando. O laudo médico confirmou a incapacidade total e permanente do requerido (ID 110028759, p. 5): A avaliação médica pericial comprovou que o Gleison Ramos Costa de Assis, 36 anos, possui quadro clínico compatível com deficiência intelectual grave. O Sr. Gleison possui comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, o que impossibilitam de exercer diretrizes da vida. Há restrição total para os atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar e/ou demandar. Não demonstrou capacidade de participar em processo de decisão compartilhada ou na escolha de curadores. Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida, ao contrário, afirma ser ela necessária, apontando a requerente como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC/2015. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por MARIA DE LOURDES RAMOS e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curador de seu filho GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna, perante este Juízo. O curador tem o dever: a) todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se: 1- O termo de compromisso definitivo de curatela, para assinatura da curadora; 2- Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 3- Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4- Ofício ao Cartório de Registro Civil de onde foi registrado o nascimento do requerido curatelando, para que se averbe a curatela em seu assento de nascimento. 5- Em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A CPE deve promover o necessário para o pagamento dos honorários em favor da Perita nomeada nos autos. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público, nomeado para defender os interesses da requerida nesta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de junho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), 21 de agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005609-75.2022.8.22.0003. AUTOR: MARIA DE LOURDES RAMOS Advogados do(a) AUTOR: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS - RO11405, JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS - RO0005518A REU: GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS Endereço: 605 km 42, s/n, sitio, zona rural, Theobroma - RO - CEP: 76866-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA DE LOURDES RAMOS, requer a decretação de Curatela de GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ " Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por MARIA DE LOURDES RAMOS e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curador de seu filho GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna, perante este Juízo. O curador tem o dever: a) todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se: 1- O termo de compromisso definitivo de curatela, para assinatura da curadora; 2- Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 3- Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4- Ofício ao Cartório de Registro Civil de onde foi registrado o nascimento do requerido curatelando, para que se averbe a curatela em seu assento de nascimento. 5- Em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A CPE deve promover o necessário para o pagamento dos honorários em favor da Perita nomeada nos autos. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público, nomeado para defender os interesses da requerida nesta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de junho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA DE LOURDES RAMOS, LINHA 605 KM 42 s/n, SITIO ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS, OAB nº RO5518A, ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405A Requerido/Executado: GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS, 605 KM 42 s/n, SITIO ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005609-75.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nomeação Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de curatela ajuizada por MARIA DE LOURDES RAMOS, em desfavor de seu filho GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS. A parte autora relata que o requerido desde criança apresentou deficiência, mental, cegueira do olho direito e surdez, devido a Rubéola Cognitiva e Toxoplasmose ocorrida durante a gravidez. Requereu sua nomeação como curadora. Deferida a tutela. O laudo pericial confirmou a incapacidade total e permanente. O requerido apresentou contestação por negativa geral. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Do mérito A legitimidade da requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é genitora do curatelando. O laudo médico confirmou a incapacidade total e permanente do requerido (ID 110028759, p. 5): A avaliação médica pericial comprovou que o Gleison Ramos Costa de Assis, 36 anos, possui quadro clínico compatível com deficiência intelectual grave. O Sr. Gleison possui comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária, o que impossibilitam de exercer diretrizes da vida. Há restrição total para os atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar e/ou demandar. Não demonstrou capacidade de participar em processo de decisão compartilhada ou na escolha de curadores. Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida, ao contrário, afirma ser ela necessária, apontando a requerente como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC/2015. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por MARIA DE LOURDES RAMOS e, por via de consequência, NOMEIO-LHE curador de seu filho GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I c/c art. 755, ambos do CPC. Do alcance da curatela A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna, perante este Juízo. O curador tem o dever: a) todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se: 1- O termo de compromisso definitivo de curatela, para assinatura da curadora; 2- Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 3- Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4- Ofício ao Cartório de Registro Civil de onde foi registrado o nascimento do requerido curatelando, para que se averbe a curatela em seu assento de nascimento. 5- Em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. A CPE deve promover o necessário para o pagamento dos honorários em favor da Perita nomeada nos autos. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público, nomeado para defender os interesses da requerida nesta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de junho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARIA DE LOURDES RAMOS, LINHA 605 KM 42 s/n, SITIO ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JULIO CESAR RIBEIRO RAMOS, OAB nº RO5518A, ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405A Requerido/Executado: REU: GLEISON RAMOS COSTA DE ASSIS, 605 KM 42 s/n, SITIO ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005609-75.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nomeação Requerente/ Vistos. 1- Destituo da nomeação o médico perito Dr. Whekscley Coimbra Vaz Inocêncio da Silva, CRM 4468/RO. 2- Nomeio como médica perita a Dra. BRUNA FILETTI DALTIBA, CRM 3812/RO. 3- Intime-se a senhora perita para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 05 dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. A senhora perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. O laudo deverá ser entregue 15 dias, contados após a data da realização do exame. A senhora perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e/ou Ministério Público. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado da senhora Perita. 4- Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 que deverão ser custeados pelo Estado de Rondônia, já que a parte autora não possui condições de pagá-los. 4.1- Expeça-se o RPV em desfavor do Estado de Rondônia. 5- Aceita a atuação como perita pela Profissional nomeada, com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente e requerido, para se fazerem presentes para a análise médica. 6- Com a juntada do laudo pericial, intime-se as partes e dê-se vistas ao Ministério Público. SIRVA-SE DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO E OFÍCIO. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 17 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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