Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008418-03.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008418-03.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 00:04

Publicação

10/09/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008418-03.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA A parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sentença transitada nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. Ji-Paraná/RO, 04 de setembro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JEDIR ROSA DE ABREU ADVOGADO DO

10/09/2024, 00:00

Definitivo

09/09/2024, 07:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 07:41

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 12:27

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 11:29

Documento (Certidão)

05/09/2024, 11:28

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:18

Publicação

23/08/2024, 01:18

Documentos

Intimação

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008418-03.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da requerente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, o valor de R$ 21.933,24 e suas atualizações. Conta Judicial: 1824/ 040 / Nº 01546581 - 2 1- Favorecido do alvará eletrônico: JEDIR ROSA DE ABREU - CPF: 255.799.406-53, Agência: 1824 – 013, Conta: 00064144 – 2 Caixa Econômica Federal – 16.029,83. 2- Favorecido do alvará eletrônico: DIANA PAULINO GALVAO - OAB RO10811 - CPF: 661.319.522-72, Agência: Ag. 3607 / 1288, Conta: 000776209627-3 – CEF, contrato de honorários de 20% (ID. 68489862) - R$ 3.968,87 e R$ 2.088,88 = R$ 6.057,75. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 5 dias o cumprimento da ordem. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, prescindindo nova conclusão do feito. Nada mais havendo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 22 de agosto de 2024. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.057,75 DIANA PAULINO GALVAO 66131952272 01546581 - 2 Sim (104) Ag.: 1288 C.: 000776209627-3 EditarExcluir R$ 16.029,83 JEDIR ROSA DE ABREU 25579940653 01546581 - 2 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 00064144-2 EditarExcluir TOTAL R$ 22.087,58 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JEDIR ROSA DE ABREU ADVOGADO DO

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008418-03.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Reconhece-se a boa-fé na elaboração do acordo direto entre o Município e o requerente, pactuação que trouxe vantagem mútua, notadamente para o Município, que, sob a presunção de existência de receita decorrente da aprovação da lei nº 3444/2021, comprometeu-se a um pagamento imediato, evitando o procedimento convencional e demorado dos precatórios. Nesse contexto, não é crível, nem razoável, neste momento, encaminhar o servidor ou credor à fila do precatório, especialmente quando um acordo direto já foi firmado. Ademais o acordo direto celebrado entre o Município e o requerido fundamenta-se na excepcionalidade introduzida, pela Emenda Constitucional nº 94, que permite a Fazenda Pública realize acordos direitos para o pagamento com deságio de até 40%, o que visa uma alternativa mais célere e eficiente ao procedimento convencional de precatórios. Esta modalidade de pagamento reflete uma evolução no entendimento jurídico, colocando em prática os princípios de eficiência, impessoalidade e isonomia, conforme delineados pela Constituição Federal. Além disso, a despesa em questão estava incluída tanto no orçamento de 2022 quanto no plano plurianual, conforme “Declaração de existência de recursos, de adequação com a Lei Orçamentaria anual e de Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022/2025)”, de 06 de abril de 2022, assinado pelo Secretário de Municipal de Fazenda, fato que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se, sobretudo, as disposições contidas nos artigos 16 e 17. Desta maneira, a inclusão da despesa reforça a legalidade e a legitimidade do acordo celebrado, impondo ao Município o dever de cumprir as obrigações anteriormente estabelecidas. Por tudo isso, o não cumprimento do acordo pelo Município viola não apenas a expectativa do credor, mas também os princípios de eficiência, boa-fé, impessoalidade e isonomia. Portanto, diante da recusa do Município em honrar sua obrigação: a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JEDIR ROSA DE ABREU ADVOGADO DO defiro o sequestro de valores no montante devido, aplicando-se o desconto (deságio) conforme estabelece a Lei nº 3444/2021, oscilando entre 2,5 % a 10%, assegurando assim o direito do requerente conforme estabelecido no acordo. b) intime-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, para apresentar planilha de cálculos com seu respectivo deságio conforme a Lei. c) apresentado a planilha com o deságio, concluso para penhora de valores apresentados. d) realizado o sequestro via Sisbajud, intime-se o Município para querendo impugnar à penhora, no prazo de 10 dias, transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. e) em caso de divergências, encaminhe-se os autos a contadoria, após, vista as partes para se manifestarem. Não havendo impugnação, expeça-se o necessário, vindo concluso para extinção. f) desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO. {{orgao_julgador.cidade}}/, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEDIR ROSA DE ABREU ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Analisando a petição juntada ao id. 96871432, nos autos de n. 7008820-84.2020.8.22.0005, e documentos que a acompanham, verifica-se que o pedido de suspensão do processo é medida que se impõe, pois, como amplamente noticiado no município de Ji-Paraná, bem ainda considerando os pareceres emitidos pela Secretaria da Fazenda Municipal e Tribunal de Contas do Estado ids. 96871435 e 96872238 (nos autos de n. 7008820-84.2020.8.22.0005), respectivamente, o prosseguimento do cumprimento da sentença com penhora de valores nos processos que envolvem acordos fundados na Lei Municipal n. 3.444/2021 podem causar ao município de Ji-Paraná nefastas repercussões econômicas, já que não há dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas relacionadas, em que pese no momento da promulgação da lei ficar consignado a dotação orçamentária. Ainda, verifico que todos os servidores que tiveram seus acordos homologados pela justiça já receberam ao menos 01 parcela da indenização. Ademais, é sabido que no início de cada ano o município possui superávit em razão da entrada de ativos financeiros provenientes de diversos tributos e antecipações diretas e indiretas. Assim, suspendo o presente feito até 15 de fevereiro de 2024, ficando o executado ciente de que: a) deverá reiniciar os pagamentos dos parcelamentos, após o prazo de suspensão, sob pena de sequestro dos valores; b) deverá reiniciar com os acordos ainda não homologados nos termos da lei, em atendimento a LINDIB (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010, arts. 21/24). Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de intimação, manifeste-se o executado para no prazo de 05 dias. Na sequência, dê-se vista dos autos à parte exequente, no mesmo prazo. Após, conclusos. Intimem-se. Ji-Paraná, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7008418-03.2020.8.22.0005

14/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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